The protection of cultural heritage from illicit trade is today a global imperative, and the return of unlawfully removed cultural goods is essential to enforce cultural rights. Indeed, every community has the right to enjoy its cultural heritage and keep alive its collective memory. While referring to these general objectives of contemporary international cultural heritage law and policy, this article seeks to explore those instruments of the Brazilian national legislation that could be effectively applied to combat the illicit trafficking of cultural goods. To this end, it first outlines the relationship between Brazil’s international law obligations and its national legislation in respect of cultural heritage. In other words, it explains how these obligations have been implemented in the national legal system and to what extent they have affected actual regulatory solutions. Next this article identifies and debates, through hermeneutic analysis, those legal provisions and instruments of the Brazilian law which could be used to prevent the illicit transfer of cultural goods. It also recalls the Banco Santos case, which provides a clear example of the shortcomings and pitfalls of the current legal system for the protection of cultural heritage in Brazil. Finally, this article advocates mediation as an alternative method of cultural heritage-related dispute settlement, particularly regarding cases of illicit trade.

Integra da Revista Brasileira de Políticas Públicas No. 2, Vol. 8, 2018

Integra do N. 1, Vol. 8 da Revista Brasileira de Políticas Públicas

Resumen: Junto a los convenios multilaterales y bilaterales en materia de promoción y protección de inversiones

As barreiras físicas ou morais aos migrantes escancaram as tensões envolvendo o fluxo migratório. Nesses espaços, questiona-se a existência de regimes de exceção em concomitância com a democracia. Atestou-se o uso de artifícios como a securitização das fronteiras, o confinamento dos indocumentados e a construção da identidade do migrante como criminoso para condenar migrantes à vida nua, os despolitizando como sujeitos políticos. Este estudo além das teses de Agamben, também utiliza a concepção de inimigo político, criada por Schmitt, para compreender a exclusão dos não nacionais. Deste modo, associa-se valor aos migrantes apenas por sua utilidade econômica. Identificou que existem campos de exceção nas democracias liberais. Esses locais atestam as contradições existentes entre a pretensão de homogeneidade nacional e o multiculturalismo na era da globalização. Justificam-se por meio do medo do contato com o diferente, em que muros são construídos e sujeitos políticos são despolitizados.

Linha editorial"A Revista Brasileira de Políticas Públicas é um periódico acadêmico da área jurídica que tem como finalidade constituir instrumento de veiculação de trabalhos científicos e doutrinários que abordem questões jurídicas da contemporaneidade e, ainda, aspectos da interação entre Direito e Políticas Públicas. Direciona, portanto, seu objeto de interesse a questões referentes a governabilidade, integração, participação cidadã, desenvolvimento e outros temas envolvendo o Estado, a Sociedade e o Direito.Sendo assim, a proposta de linha editorial a ser seguida pela Revista Brasileira de Políticas Públicas é apresentada a partir de duas áreas fundamentais, que se subdividem: I) Democracia, Políticas de Estado e de Governo e seus aspectos jurídicos: tendências do Direito Constitucional e do Direito Administrativo; teoria das políticas públicas; sistema de governo; sistema eleitoral e cidadania; sistema de partidos e reforma constitucional II) Políticas Públicas de desenvolvimento econômico e social e suas interfaces com o Direito: políticas de desenvolvimento econômico e produção local/regional, desenvolvimento sustentável e meio-ambiente, desenvolvimento humano e planejamento da ação governamental". CONSELHO EDITORIAL ResumoEste artigo possui como objetivo analisar o instituto da posse com reflexões a respeito da metodologia do direito e fazer ponderações a respeito da posse na Lei 13.465/2017, que trata da regularização fundiária no Brasil. Para o desenvolvimento do estudo foi realizada a pesquisa doutrinária e legal sobre o tema proposto, buscando-se em tais fontes o embasamento teóri-co e histórico para a sua fundamentação. Desta forma, será apresentado o conceito de posse, bem como sua natureza jurídica. Na sequência, são feitas algumas problematizações a respeito da metodologia do direito juntamente com a apresentação das teorias subjetiva e objetiva da posse. Em seguida, é realizado um breve estudo sobre a posse na regularização fundiária no brasil e sobre a posse ad usucapionem. A originalidade do artigo atribui-se a recente alteração legal e a sistemática viabilizada pelas reflexões acerca da metodologia do direito. Feitas as considerações sobre os tópicos relacionados foi possível concluir que a função da posse se modifica com a realidade sócio, histórica, cultural e econômica.Palavras-chave: posse -metodologia do direito -regularização fundiária. AbstRActThis article aims to analyze the possession institute with reflections on the methodology of law and to make considerations regarding the possession of Law 13.465 / 2017, which deals with land regularization in Brazil. For the development of the study was carried out the doctrinal and legal research on the proposed theme, seeking in such sources the theoretical and historical basis for its foundation. In this way, the concept of tenure will be presented, as well as its legal nature. In the sequence, some problematizations are made regarding the methodology of the law together with the presentation of the subjective and objective theories of po...

Frente a la denominada “cultura de la sentencia” arraigada en la sociedad brasilera, las autoridades del Poder Ejecutivo y del Poder Legislativo han emprendido un importante esfuerzo en pro de brindar acceso al ciudadano a los mecanismos autocompositivos de solución de controversias, tanto en forma presencial como en forma digital. Las últimas reformas legislativas permiten a la Administración pública crear cámaras especializadas para prevenir y resolver conflictos por vía de la mediación, como también habilitan notarías y registros para ofrecer servicios de mediación a la colectividad. A pesar del esfuerzo realizado y de las iniciativas implementadas, aún falta mucho para lograr disminuir el nivel de litigiosidad por lo que se hace necesario reforzar y socializar en la ciudadanía la importancia de estos mecanismos.

Este artículo analiza el proceso para la armonización del derecho mercantil en el Caribe, cuyo primer producto son los Principios OHADAC aplicables a los contratos mercantiles internacionales. Para ello, se examinan: la región caribeña en los ámbitos jurídico, educativo y lingüístico; la participación de organismos internacionales; los Principios OHADAC y la técnica legislativa soft law. Se concluye que la aplicación de los Principios OHADAC otorga seguridad jurídica y celeridad en la determinación del derecho aplicable a los acuerdos comerciales internacionales, estando su eficacia determinada por su propio valor intrínseco en ausencia de fuerza vinculante.