O Direito de Remessas Familiares Transnacionais Eficientes e Seguras: desafios à governança global migratória

Abstract

As transferências financeiras transnacionais feitas por trabalhadores migrantes aos seus familiares nos países de origem geram impactos microeconômicos e macroeconômicos. Em que pese a relevância interdisciplinar do assunto, a regulação das remessas transnacionais ainda é pouco explorada pelo Direito Internacional. Apesar de o direito de remessas seguras e eficientes ser garantido pelos artigos 32 e 47 da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, ainda há lacunas na implementação dessa garantia em razão da ausência de consenso entre os países sobre a temática migratória. Nesse contexto, o presente artigo visa analisar meios de efetivação desse direito. Utilizou-se do método dedutivo por meio de fontes documentais, bibliográficas e estatísticas produzidas por terceiros. Concluiu-se, portanto, que é necessário assegurar os direitos consumeristas aos migrantes como consumidores hipervulneráveis, melhorar a infraestrutura financeira e estabelecer marcos regulatórios sobre as remessas financeiras. A efetivação dessas práticas clama pela governança global e pelo uso de ferramentas de diálogo como os acordos cooperacionais multilaterais (hard law) da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado e dos instrumentos de soft law do sistema universal.

“Eu moro aqui, trabalho aqui, vivo aqui, mas tenho a cabeça lá”: famílias transnacionais, redes e cuidado entre migrantes venezuelanos.

“…Os artigos 32 e 47 da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias (OIT, 1990) garantem o direito a remessas seguras e eficientes, a ser operacionalizado pelos Estados. A criação de marcos regulatórios de remessas ainda é um tema que pouco avançou nos últimos anos, a despeito de sua importância cada vez maior (Silva, Paluma, 2021).…”