As transferências financeiras transnacionais feitas por trabalhadores migrantes aos seus familiares nos países de origem geram impactos microeconômicos e macroeconômicos. Em que pese a relevância interdisciplinar do assunto, a regulação das remessas transnacionais ainda é pouco explorada pelo Direito Internacional. Apesar de o direito de remessas seguras e eficientes ser garantido pelos artigos 32 e 47 da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, ainda há lacunas na implementação dessa garantia em razão da ausência de consenso entre os países sobre a temática migratória. Nesse contexto, o presente artigo visa analisar meios de efetivação desse direito. Utilizou-se do método dedutivo por meio de fontes documentais, bibliográficas e estatísticas produzidas por terceiros. Concluiu-se, portanto, que é necessário assegurar os direitos consumeristas aos migrantes como consumidores hipervulneráveis, melhorar a infraestrutura financeira e estabelecer marcos regulatórios sobre as remessas financeiras. A efetivação dessas práticas clama pela governança global e pelo uso de ferramentas de diálogo como os acordos cooperacionais multilaterais (hard law) da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado e dos instrumentos de soft law do sistema universal.
As barreiras físicas ou morais aos migrantes escancaram as tensões envolvendo o fluxo migratório. Nesses espaços, questiona-se a existência de regimes de exceção em concomitância com a democracia. Atestou-se o uso de artifícios como a securitização das fronteiras, o confinamento dos indocumentados e a construção da identidade do migrante como criminoso para condenar migrantes à vida nua, os despolitizando como sujeitos políticos. Este estudo além das teses de Agamben, também utiliza a concepção de inimigo político, criada por Schmitt, para compreender a exclusão dos não nacionais. Deste modo, associa-se valor aos migrantes apenas por sua utilidade econômica. Identificou que existem campos de exceção nas democracias liberais. Esses locais atestam as contradições existentes entre a pretensão de homogeneidade nacional e o multiculturalismo na era da globalização. Justificam-se por meio do medo do contato com o diferente, em que muros são construídos e sujeitos políticos são despolitizados.
La definición de marcos regulatorios para la protección de la privacidad y para la tutela jurídica de los datos personales ha sido una meta permanente en los diversos ordenamientos jurídicos, marcadamente a la luz de nuevos desafíos y perspectivas derivadas de la interacción entre el derecho y la tecnología. En Brasil, varias normas han surgido con el propósito de asignar solución jurídica a las nuevas contingencias derivadas de la presencia de la tecnología y, especialmente, de Internet, en la vida en sociedad. Se discute, a partir de esta constatación, la dificultad enfrentada por el derecho para la pacificación de esos nuevos conflictos, teniendo en cuenta la disparidad con que la evolución jurídica se da en relación a los avances tecnológicos. La hipótesis de trabajo parte del supuesto de que la definición de marcos regulatorios es importante para delimitar protecciones más direccionadas, pero no es suficiente para la garantía de la integral protección a derechos fundamentales en la sociedad de la información. El objetivo general del trabajo es avanzar más allá de la reproducción de conceptos contenidos en las recientes legislaciones brasileñas y, en líneas más específicas, destacar el verdadero alcance protector deseado para la amplia protección de la privacidad y para la adecuada tutela de los datos personales. La investigación utilizará el método de abordaje histórico-sociológico, con análisis bibliográfico-doctrinaria. Al final, se presentarán las consideraciones finales, de las cuales se procurará extraer una comprensión más asertiva en relación a la problemática explicitada.
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