o voto do Juiz Francisco Cavalcanti é extremamente relevante para o meio jurídico, não só pelo debate inconcluso acerca dos limites do controle judicial dos atos administrativos discricionários, mas, especialmente, pelo enfrentamento em sede pretoriana -creio eu, inédito no Brasil-da denominada Teoria da Captura das Agências Reguladoras.A polêmica é recorrente e advém do fato de o Poder Judiciário invalidar atos discricionários para que a administração pública edite outro que, na visão do julgador, não esteja maculado de arbitrariedade, irrazoabilidade ou desproporcionalidade.2 Sobre essa questão, o voto segue a corrente doutrinária moderna (ou pós-moderna) do controle total dos atos administrativos, incluindo aí os discricionários, para fins de avaliação da observância, ou não, pelo Administrador Público, dos princípios constitucionais explícitos ou implícitos.A respeito da segunda questão trazida no corpo da decisão, e que certamente atrairá mais, pelo ineditismo, a atenção dos interessados no tema (a Teoria da Veja sobre o tema a advertência de Germana de Moraes: "O poder judiciário, quando revê os atos administrativos não vinculados, poderá invalidá-los, mas não poderá, via de regra, determinar sua substituição por outro." E conclui: "em certas situações excepcionais [ ... ] é possível ao juiz inferir, da realidade e da ordem jurídica, qual a única decisão com portável pelo Direito para solucionar o caso". Leciona a Magistrada que "cabe ao juiz, ao controlar a juridicidade da atuação administrativa não vinculada, depois de identificar se se cuida de discricionariedade ou da valoração dos conceitos jurídicos indeterminados, vencer as seguintes etapas (não necessariamente nesta ordem cronológica): 1 º) extrair do sistema constitucional os critérios de controle jurisdicional; 2º) fixar, à luz dos princípios constitucionais, as fronteiras da sindicabilidade judicial da atividade administrativa não vinculada; 3 2 ) ditar as conseqüências de sua atuação revisora". MORAES, Germana de Oliveira. Controle jurisdicional da administração pública. São Paulo: Dialética, 1999. p. 155-156.
Key words: Automotive industry, economy, exports, Japan, Japanese companiesAbstract. The main question of this research was to know if the growing of the Japanese automotive Industry Sector has an impact on the Japanese economy or is the export dynamics evolution of automotive company that has enabled significant growth. We analyze the evolution of the Japanese automotive industry starting with a review of the global automotive industry and ending with the analysis of case study as the Japanese company, Toyota. It’s important to know that since 1952, the Japanese government started a policy toencourage the automotive industry through the provision of cheap credit, tax and labor market protection, and emerging companies like Toyota, Nissan, Mazda and Honda. These facts eventually became highly competitive the Japanese companies that created and flexible production systems, which are more efficient and reduce production costs, help increase sales and foreign trade.Palabras claves. Industria Automotriz, Empresas Japonesas, Economía, Japón,ExportacionesResumen. En este trabajo de investigación nos cuestionamos si el crecimiento de la Industria del Sector Automotriz que desarrollan las empresas japonesas más importantes de este sector tiene un impacto en la economía japonesa o si es la evolución de la dinámica exportadora o de expansión de esta empresas lo que ha permitido un crecimiento importante, Por lo que analizaremos la evolución del sector automotriz japonés comenzando por una revisión de la industria automotriz a nivel Mundial y finalizando con el análisis de los caso de éxito como la empresa japonesa TOYOTA. Es impórtate resaltar que desde 1952, el gobierno japonés inicio una política para fomentar la industria automotriz mediante el otorgamiento de créditos baratos, exenciones fiscales y protección del mercado laboral, surgiendo compañías como Toyota, Nissan, Mazda y Honda. Estas con el tiempo se convirtieron en empresas altamente competitivas ya que crearon sistemas de producción flexibles, los cuales son más eficientes y reducen costos de producción, permiten aumentar las ventas y su comercio exterior.
Este artigo endereça questões que circundam a disciplina jurídica dos bens reversíveis na geração de energia elétrica, tendo em vista a autorização legal de que possa haver relicitação sem prévia reversão de bens. A metodologia baseia-se na análise de textos legais e na bibliografia aplicável, apresentando a evolução do tema ao longo do tempo. Inicialmente, analisa-se o conceito de bens reversíveis e a classificação dos bens das concessionárias de serviços públicos à luz da reversibilidade. Na sequência, discutem-se os efeitos da mudança regulatória produzida pela Medida Provisória 579/2012, ao possibilitar a renovação antecipada de concessões e disciplinar a relicitação sem prévia reversão de bens. Conclui-se que a inclusão da possibilidade de relicitação de concessões, sem prévia reversão de bens, traz desafios práticos ao setor, por ausência de clara disciplina jurídica do tema, propondo-se sugestões práticas para solucioná-lo. A inovação do artigo reside em realizar propostas de endereçamento do problema, atualmente sem clara solução legislativa.
Se, de um lado, a evolução das escolhas administrativas caminha para uma nova fase, que não nega a necessidade de se ampliar a atuação estatal executiva, e, de outro, sustenta-se haver incompatibilidade entre a fórmula que compõe a discricionariedade administrativa -oportunidade e conveniência -dependente de critério político com as reais necessidades cotidianas da sociedade pluriclasse, pode-se ter, como importante antídoto contra os riscos do arbítrio/tecnocracia, a previsibilidade técnica. Vale dizer, o procedimento técnico, como novo conceito central do direito administrativo permite maior participação dos cidadãos, valorizando a relação jurídico-administrativa com o poder público.No âmbito desta procedimentalização da concretização das políticas públi-cas estatais, a previsibilidade técnica, como parâmetro mitigador dos riscos do arbítrio, é importante remédio contra as decisões casuísticas. A complexificação crescente da atividade administrativa contemporânea implica a consideração da escolha administrativa como instrumento funcionalmente ligado à criação de clareza e previsibilidade relativamente ao desenvolvido futuro das relações jurídicas administrativas.2 o relacionamento entre a Administração e o cidadão deixou de ser esporádico e instantâneo, 3 surgindo espaços para relações duradouras e continuadas. Isto é,
O presente artigo tem o objetivo de identificar o estado atual da regulação da participação estrangeira em atividades econômicas, incluídas sujeitas a processo licitatório, bem como na aquisição de imóveis rurais, mapeando as principais controvérsias jurídicas que envolvem o tema. Para tanto, foi realizada uma investigação acerca das restrições normativas à entrada de capital estrangeiro em determinados setores, incluindo o cenário jurídico da regulação da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros. A pesquisa adota a metodologia descritiva, trazendo os fenômenos encontrados de modo a dimensionar sua extensão em setores sujeitos à intervenção regulatória do Estado, promovendo-se, notadamente, uma análise rigorosa das normativas, constitucionais e infraconstitucionais, sobre a participação estrangeira.
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