Comentários à ADI nº 3.378 - Redução da Discricionariedade Administrativa por meio de Previsibilidade Técnica

Abstract

Se, de um lado, a evolução das escolhas administrativas caminha para uma nova fase, que não nega a necessidade de se ampliar a atuação estatal executiva, e, de outro, sustenta-se haver incompatibilidade entre a fórmula que compõe a discricionariedade administrativa -oportunidade e conveniência -dependente de critério político com as reais necessidades cotidianas da sociedade pluriclasse, pode-se ter, como importante antídoto contra os riscos do arbítrio/tecnocracia, a previsibilidade técnica. Vale dizer, o procedimento técnico, como novo conceito central do direito administrativo permite maior participação dos cidadãos, valorizando a relação jurídico-administrativa com o poder público.No âmbito desta procedimentalização da concretização das políticas públi-cas estatais, a previsibilidade técnica, como parâmetro mitigador dos riscos do arbítrio, é importante remédio contra as decisões casuísticas. A complexificação crescente da atividade administrativa contemporânea implica a consideração da escolha administrativa como instrumento funcionalmente ligado à criação de clareza e previsibilidade relativamente ao desenvolvido futuro das relações jurídicas administrativas.2 o relacionamento entre a Administração e o cidadão deixou de ser esporádico e instantâneo, 3 surgindo espaços para relações duradouras e continuadas. Isto é,