Relicitação das concessões de geração de energia elétrica e a reversão de bens

Abstract

Este artigo endereça questões que circundam a disciplina jurídica dos bens reversíveis na geração de energia elétrica, tendo em vista a autorização legal de que possa haver relicitação sem prévia reversão de bens. A metodologia baseia-se na análise de textos legais e na bibliografia aplicável, apresentando a evolução do tema ao longo do tempo. Inicialmente, analisa-se o conceito de bens reversíveis e a classificação dos bens das concessionárias de serviços públicos à luz da reversibilidade. Na sequência, discutem-se os efeitos da mudança regulatória produzida pela Medida Provisória 579/2012, ao possibilitar a renovação antecipada de concessões e disciplinar a relicitação sem prévia reversão de bens. Conclui-se que a inclusão da possibilidade de relicitação de concessões, sem prévia reversão de bens, traz desafios práticos ao setor, por ausência de clara disciplina jurídica do tema, propondo-se sugestões práticas para solucioná-lo. A inovação do artigo reside em realizar propostas de endereçamento do problema, atualmente sem clara solução legislativa.