Regulação Da Participação Estrangeira Em Atividades Econômicas E Na Aquisição De Terras

Abstract

O presente artigo tem o objetivo de identificar o estado atual da regulação da participação estrangeira em atividades econômicas, incluídas sujeitas a processo licitatório, bem como na aquisição de imóveis rurais, mapeando as principais controvérsias jurídicas que envolvem o tema. Para tanto, foi realizada uma investigação acerca das restrições normativas à entrada de capital estrangeiro em determinados setores, incluindo o cenário jurídico da regulação da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros. A pesquisa adota a metodologia descritiva, trazendo os fenômenos encontrados de modo a dimensionar sua extensão em setores sujeitos à intervenção regulatória do Estado, promovendo-se, notadamente, uma análise rigorosa das normativas, constitucionais e infraconstitucionais, sobre a participação estrangeira.