Resumo: Este artigo analisa o papel das designações no contexto do Ministério Público Federal (MPF). Apresenta duas novidades: i) a utilização de uma literatura para pensar o contexto do MPF como espaço de ação regido por regras formais e informais, marcado pelo conflito e a disputa pelo poder; e ii) a análise de um inédito banco de dados sobre a carreira dos procuradores-gerais da República que ocuparam o cargo desde 1988, pensado como registro da ação realizada pelos indivíduos. Como o aspecto da governabilidade do MPF relativo às designações reflete uma tensão entre autoridade formal e poder social, enquanto o seu funcionamento pode não coincidir com o interesse público, as perspectivas para a democracia e o Estado de direito são preocupantes, assim como as já traçadas em estudos sobre o Ministério Público.

Resumo Este artigo trata da comunicação que os Tribunais de Contas (TCs) e os Ministérios Públicos (MPs) brasileiros promovem nas redes sociais Facebook, Twitter e Instagram, desde a abertura de suas contas. Inova na discussão a respeito do controle democrático sobre a administração pública com foco na chamada “democracia digital”, mostrando que os controladores também precisam se preocupar com a transparência e responsabilização nesses espaços. Tendo verificado que os TCs e os MPs mantêm departamentos profissionais de comunicação que operam intensamente nas redes sociais, com destaque para o TC da União (TCU) e o MP Federal (MPF) no Twitter, este trabalho analisa, de forma específica, o conteúdo da comunicação das duas instituições nessa rede, com a ajuda do software Iramuteq. Tanto o TCU como o MPF mantiveram intensa atividade de postagem de conteúdos diversos no Twitter, desde a abertura de suas contas e em momentos importantes da história política recente. A pergunta que orienta o trabalho é: ampliar os canais de comunicação significa necessariamente maior accountability? O que se constatou é que, ao se apresentar mais à sociedade pelos meios digitais, esses órgãos de controle não necessariamente responderam aos requisitos de responsabilização pública presentes na teoria democrática.

This paper examines the forgotten agenda of the justice system studies in Brazil: the association between federalism and the Public Prosecution Service (MP). The public administration and political science studies still provide a homogeneous overview of MP, neither considering the political and organizational asymmetry between the federal and state institutions, nor the heterogeneities and diversities existing in the Brazilian state structures. While the analyzes of the Executive and Legislative branches included the federative dimension as a key variable, the justice system studies do not consider federalism in their investigations, especially in the MP studies. Beyond pointing this conceptual fragility, the main contribution of this work is the creation of a theoretical framework to be tested in future empirical research about the MP, composed of the following elements: relationship with the local elite, the construction of the corporation's professionality in each local reality and the predominant options for controlling Public Administration and public policies at the subnational level throughout the Federation.

Resumo: Este artigo analisa a face oculta do poder no Ministério Público Federal (MPF) e o poder de agenda de suas lideranças. Apresenta duas novidades: (i) a utilização de uma literatura que permite analisar o poder de uma estrutura de dominação (MPF) e daqueles que buscam controlá-la, ressaltando a face oculta; (ii) a análise de um banco de dados sobre a carreira dos oito PGRs que ocuparam o cargo desde 1988 e a composição do Conselho Superior (CSMPF), das Câmaras de Coordenação e Revisão (CCRs) e Corregedoria, pensado como registro da ação realizada pelos indivíduos. Como os mecanismos institucionais que são instrumentalizados pelas lideranças do MPF na sua luta por poder político estão relacionados à reprodução de uma elite organizacional, o resultado dessa luta precisa ser entendido como expressão do poder institucionalizado que as lideranças convertem em poder político, cuja face oculta é uma de suas características mais marcantes.

A legislação produzida pelo Congresso Nacional desde 1989 acerca da burocracia jurídica estatal é de interesse corrente da Ciência Política. Quanto ao Ministério Público (MP), encontram-se investigações a respeito das mudanças na atuação de seus integrantes e das alterações da legislação federal desde então. No entanto, a passagem da atuação no âmbito cível para o criminal, como nos casos de combate à corrupção, é mencionada sem se analisar adequadamente o espaço formal de ação no processo. Assim, o artigo trata do efeito da mudança no espaço formal de ação do MP desde 1989 sobre a instituição e os seus integrantes. O estudo maneja conceitos do novo institucionalismo histórico e sociológico, usa a estatística descritiva e a análise de conteúdo das leis e seus tópicos entre 1989 e 2002 e entre 2003 e 2016, abarcando, portanto, dois contextos político ideológicos. A noção de microssistema é utilizada para descrever a principal característica da legislação, o que dimensiona o espaço formal e a sua mudança ao longo do tempo. A variável federalismo foi acionada para compreender a atuação dos integrantes da instituição em diferentes contextos. O resultado aponta para um processo incremental no espaço de ação, não dependente de uma única conjuntura política ou ideológica de governo. Por fim, considera que, para compreender a atuação do MP, é necessário observar as ativações estratégicas da legislação por seus integrantes, conforme fatores endógenos, bem como a pressão da conjuntura política e social sobre a instituição.

Resumo Fundamentando-se na preocupação teórica relativa à construção e ao funcionamento das instituições de controle dos governantes nas democracias contemporâneas, este trabalho examina a ação normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no Brasil. Analisa o conteúdo das 303 resoluções emitidas pelo CNJ e das 206 resoluções pelo CNMP, entre 2005 e 2019, com apoio do software Iramuteq, procurando descrever a prática normativa destes dois órgãos e conhecer o sentido contido no conteúdo destas normas e o que ele revela de orientação predominante. Além da produção de um inédito banco de dados composto por todas as resoluções, apresenta as seguintes conclusões: a) a intensa produção de resoluções constitui-se predominantemente de numerosas alterações de normas anteriores, cujo conteúdo principal é atender interesses corporativos; b) em momentos, os dois conselhos agem de forma coordenada entre si e expandem o espaço de ação dos controlados. Esses dois aspectos revelam processo de simbiose entre controladores (CNJ e CNMP) e controlados (Magistratura e MP), sendo esta uma provável explicação para a constatação de que estes órgãos de controle do sistema de justiça não realizam suas atribuições constitucionais, configurando-se, portanto, como mais um déficit de accountability democrática.

This article deals with the communication of Brazilian Courts of Accounts and Prosecution Services on social media platforms Facebook, Twitter, and Instagram, since the opening of their accounts. The study innovates in the discussion about democratic controls over public administration in the so-called “digital democracy,” focusing on institutional communication of Courts of Accounts and Prosecution Services, showing that controllers also need to be concerned about their transparency and accountability. Having verified that they maintain professional communication departments that operate intensively on social media, with emphasis on the Federal Court of Accounts (TCU) and the Federal Prosecution Service (MPF) on Twitter, the article specifically analyzes the content of the two institutions’ communication in this platform by using the Iramuteq software. Both TCU and MPF kept posting a variety of content on Twitter since first opening their accounts and at important moments in recent political history. The research question addressed was: Does expanding communication channels necessarily mean greater accountability? The study found that these institutions, when communicating with society on social media, did not necessarily respond to the public accountability requirements that democratic theory implies.

Esse artigo trata da mudança institucional do Ministério Público Federal (MPF) de instituição defensora de direitos para combatente da corrupção. Tem um duplo objetivo: primeiro, empírico, é demonstrar que os constituintes não tinham a corrupção como uma preocupação relevante, mas que, a despeito disso, a atuação do MPF priorizou o combate à corrupção nos anos 2000 em detrimento de outras atribuições igualmente relevantes; b) segundo, analítico, é analisar e discutir as mudanças institucionais incrementais depois 2003 que explicam o MPF como combatente da corrupção. Para tanto, realiza-se análise de conteúdo de documentos oficiais da Assembleia Nacional Constituinte, dos resultados de dois surveys com membros do MP, aplicados em 1996 e em 2016, e dados das atividades extrajudicial e judicial do MPF entre 2012 e 2018. Conclui que uma combinação de fatores exógenos e endógenos facilitou a mudança institucional, no entanto existe um modelo institucional que permite maior autonomia e discricionariedade, que, em determinado contexto, pode ser utilizado, por exemplo, contra o sistema político.