Su m á r i o : 1. Introdução; 2. Conjunturas críticas e incrementalismo no desenvolvimento institucional dos tribunais de contas no Brasil; 3. A dinâmica entre as forças de mudança e as forças de resistência; 4. Considerações finais. Este artigo analisa as transformações das últimas décadas nos tribunais de contas no Brasil, à luz da discussão da temática do desenvolvimento institucional. Essa perspectiva analítica permite olhar os processos de mudanças nas arenas políticas, no longo prazo, enfatizando não só a resistência dos atores institucionais ou sociais com poder de veto e os mecanismos de path dependence, mas igualmente as conjunturas críticas que permitem levar adiante as transformações, mesmo que de forma incremental. No caso em estudo, a conjuntura crítica da democratização e da Constituição de * Artigo recebido em jul. 2008 e aceito em fev. 2009.

O trabalho analisa a construção de mecanismos de transparência das contas públicas no Brasil contemporâneo. A análise tem como referência teórica o tema da accountability democrática, que considera a transparência condição necessária, embora não suficiente, para a responsabilização política dos governantes. Seu marco histórico abrange as mudanças trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, relacionadas ao contexto mais amplo de democratização, reformas do Estado e inserção do país na economia global. Os dados empíricos foram coletados em documentos oficiais, entrevistas, nos sites eletrônicos das capitais, dos estados, dos Tribunais de Contas e no Portal da Transparência do governo federal.

O trabalho visa analisar a múltipla atuação da Controladoria Geral da União (CGU) dentro de nosso sistema político. Inicialmente centralizando o controle interno da Administração Pública Federal, recentemente esse órgão -além da defesa da legalidade nos procedimentos de controle, abarcando funções como o combate à corrupção, o monitoramento das políticas públicas e a promoção da transparência -tem, como aspecto mais inovador, desempenhado um importante papel na mobilização da sociedade civil, capacitando-a para o exercício da função de controle social dos governantes. Assim, o texto argumenta que a atuação desse órgão representa mais uma experiência na história política do país em que aparatos burocráticos do Estado atuam com grande protagonismo. Mas cabe frisar sua novidade, advinda do novo contexto democrático, que é exatamente a combinação da indução estatal com uma forte articulação com a sociedade.ABSTRACT The study aims to examine the multiple actions of the Controladoria Geral da União (CGU) within our political system. Initially centralizing the internal control of the Federal Government, recently this body, in addition to defending the legality of the procedures for control, expanded its scope to other functions such as combating corruption, the monitoring of public policies, the promotion of transparency and, as an aspect more innovative, have played an important role in mobilizing civil society, enabling it to exercise the function of social control of the rulers. Thus, the text argues that the role of this organ is more experience in the political history of the country in which the bureaucratic apparatus of the state act with great leadership. But we should emphasize its novelty, arising out of the new democratic context, which is exactly the combination of induction state with a strong connection with society.

IntroduçãoO presente trabalho procura entender a lógi-ca de nomeação para os altos cargos governamentais em nossa recente experiência democrática. Examinando os vínculos entre política e burocracia no sistema presidencialista brasileiro, enfoca-se especificamente o primeiro governo Fernando Henrique Cardoso e, dentro dele, o caso do Ministério da Fazenda, considerado predominantemente técnico e "imune" às interferências políticas.Este estudo justifica-se por três razões. Em primeiro lugar, a relação entre política e burocracia é fundamental na definição do processo de governo, sobretudo no presidencialismo. De um lado, porque o Executivo constitui sua maioria parlamentar em grande medida através da distribuição de cargos. De outro, porque, quanto maior for a politização da burocracia, maior será o problema do controle da delegação, tanto para o presidente como para os parlamentares que participaram da indicação dos postos governamentais. Logo, entender como funciona o equilíbrio das relações entre política e burocracia torna-se fundamental.A segunda razão deriva exatamente da argumentação desenvolvida pelos poucos trabalhos que estudaram a relação entre política e burocracia no Brasil. 1 A grande maioria dos estudos, ao invés de entender como ocorre o equilíbrio dos ditames da burocracia com os da política, geralmente busca estabelecer uma divisão entre o comportamento técnico do corpo burocrático -o padrão meritocrático -e a forma meramente clientelista de atuação dos parlamentares. Disto resultam, muitas vezes, análises que abraçam como ideal a total despolitização da burocracia, como se esta apenas produzisse decisões "técnicas" visando à defesa do "interesse público", não necessitando de controle político.Como contraponto a esta visão, deve-se considerar que as decisões "técnicas" não são neutras. Constituem, na verdade, escolhas entre possíveis

O presente trabalho pergunta se os arranjos institucionais do novo programa habitacional do país, denominado "Minha Casa Minha Vida" (PMCMV), são democráticos e efetivos, ou seja, se incentivam a participação mais ampla de uma pluralidade de atores e se favorecem a implementação e o alcance das metas propostas. A pesquisa empírica permitiu concluir que tais arranjos foram favoráveis ao alcance das metas, mas apresentam déficits democráticos na medida em que atores sociais relevantes na área, como os movimentos populares e os grupos organizados de especialistas em temas urbanos, não têm tido suas demandas contempladas.Pal av r a s -c h av e : arranjos institucionais; políticas públicas; habitação; Brasil. Legitimidad y eficacia de las estructuras institucionales de políticas públicas: o Programa Minha Casa Minha VidaSe indaga aquí si las estructuras institucionales del nuevo programa habitacional del país, llamado de "Minha Casa Minha Vida" (PMCMV), son democráticas y efectivas, o sea, si incentivan la participación más amplia de una pluralidad de actores y si favorecen la implementación y el alcance de las metas

IntroduçãoOs governos contemporâneos têm sido continuamente desafiados a apresentar desempenhos macroeconômicos. Estabilizar moeda, ajustar contas públicas, manter a balança comercial equilibrada são ações exigidas para que as economias, tanto as desenvolvidas quanto aquelas em desenvolvimento, integrem-se ao mercado globalizado. Só assim elas têm condições de competição e credibilidade para atrair capitais necessários ao desenvolvimento e à expansão do bem-estar social. No caso do Brasil, é bem conhecido o peso preponderante assumido pelo ajuste fiscal na agenda do governo, desde a implementação do plano de estabilidade monetária e das reformas econômicas, a partir de 1994.Este trabalho atém-se a uma dimensão específica de tal problemática: o controle do déficit e do endividamento público, através de restrições legais e políticas de cortes orçamentários. Embora centrada no Brasil, a análise confronta também Estados Unidos, Holanda e Suécia. Tal como o Brasil recente, eles também enfrentaram sérios problemas fiscais, nos anos 80. O déficit público nos Estados Unidos em 1983 representava 3,8% do

Refletindo sobre modelo de carreira mais adequado para a Administração Pública nesta era de economia globalizada e de maiores exigências de eficiência e flexibilidade na gestão dos aparatos governamentais, questiona-se aqui a idéia de que o modelo burocrático deva ser substituído pelo modelo gerencial. Considerando essa idéia apenas parcialmente verdadeira, nossa argumentação vai na seguinte direção: como a burocracia é a forma específica de organização do aparato administrativo do Estado de Direito, este modelo não pode ser rejeitado, sob pena de comprometimento desse Estado. Mas ele precisa ser flexibilizado, superando e reduzindo o formalismo excessivo e a rigidez que sua realização histórica possa ter gerado nos diferentes países. Igualmente, deve ser aperfeiçoado em seus mecanismos de controle, até como condição para sua manutenção eficaz nos governos democráticos contemporâneos.

O objetivo principal do trabalho é analisar a estrutura de comando e delegação e as formas de disputa de poder existentes no Ministério da Fazenda, considerado o mais técnico e o mais importante do Governo Federal. Enfatizando a temática das relações entre burocracia e política no sistema presidencialista brasileiro, o presente estudo procura entender a lógica política que orienta as ações do alto escalão do Ministério da Fazenda no mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso.