O uso inadequado dos recursos hídricos em algumas regiões do planeta, somado aoefeito trazido pelas mudanças climáticas, tem ocasionado períodos de seca e, consequente-mente, a indisponibilidade hídrica levando à escassez. Considerando que a água é necessáriapara sobrevivência humana na Terra, os Estados devem garantir o acesso à água de qualidade para sua população. No entanto, essa garantia nem sempre é possível quando se percebe a mágestão dos recursos hídricos em alguns países. Essa é a questão discutida neste trabalho, queadota a abordagem dedutiva e a técnica bibliográfica e documental.
O Estado Democrático de Direito é essencial para garantia e efetivação dos direitos humanos na esfera estatal, que ao serem recepcionados transformam-se em direitos fundamentais. A ratificação de tratados de direitos humanos pelos Estados, também, só é possível quando se tem democracia. Para garantir a proteção dos direitos humanos, os sistemas regionais de proteção aos direitos humanos instituíram um controle para garantir a aplicação efetiva dos tratados ratificados pelos Estados: o controle de convencionalidade. Neste sentido, utilizando do método de abordagem dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica, este trabalho busca demonstrar que os direitos humanos se consolidam e somente são garantidos quando há um Estado Democrático de Direito, porém ainda é possível a violação destes direitos pelos Estados. Desta forma, o controle de convencionalidade pode ser o caminho para buscar a efetivação destes direitos fora da jurisdição estatal. Analisa-se a relação de interdependência da democracia, dos direitos humanos e do controle de convencionalidade no Brasil.
Este estudo inicial, teórico e interdisciplinar, que perpassa a Linguística Aplicada e o Direito, foi construído a partir dos estudos bronckartianos do Interacionismo Sociodiscursivo (ISD, Bronckart, 2003, 2006, 2010), os quais pressupõem a linguagem como meio de expressão de processos psicológicos, além de instrumento fundador e organizador desses processos em suas dimensões especificamente humanas (Bronckart, 2006). O objetivo é discutir a pertinência da inclusão do ensino dos gêneros jurídicos (GJ) na perspectiva do ISD, na escola regular, refletindo sobre as possíveis contribuições dessa inclusão para o desenvolvimento do letramento jurídico e, consequentemente, para o desenvolvimento da cidadania em prol dos direitos humanos. Também contribuíram para o trabalho estudos da área do Direito, bem como a legislação brasileira e os documentos internacionais sobre o tema. O habeas corpus, como GJ, foi evidenciado por suas características peculiarescomo a não obrigatoriedade de um advogado para ser impetrado. Finaliza-se o estudo destacando o modelo de sequência didática (Schneuwly & Dolz, 2004) como potencializador da apropriação do GJ pelo jovem no ensino médio; portanto, contribuindo, sobremaneira, para o desenvolvimento da sua cidadania e a compreensão sobre os direitos humanos de forma geral.
O conceito de trabalho decente, formalizado em 1999 pela Organização Internacional do Trabalho, determina a garantia de um exercício laboral digno, produtivo e de qualidade, respeitando a equidade, a liberdade e a segurança. O trabalho decente também é considerado condição fundamental para superar a pobreza, reduzir as desigualdades sociais e fomentar a democracia e o desenvolvimento sustentável. Como corolário desse conceito amplo, neste estudo, buscou-se trabalhar com dois elementos específicos: a dignidade da pessoa humana e o desenvolvimento sustentável, diante da compreensão de que a atividade laboral deve respeitar o meio ambiente, associada à garantia de saúde e bem-estar do trabalhador e de todos que habitam este planeta. Com o suporte metodológico da abordagem dedutiva e da pesquisa bibliográfica, a problemática especificamente enfrentada consiste em examinar a garantia do trabalho decente no Brasil, aplicando, para tanto, o controle de convencionalidade no direito internacional do trabalho atrelado às normas de proteção aos direitos humanos, diretamente conectado com os princípios da dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento sustentável. Como exemplo fático da relação dignidade da pessoa humana e meio ambiente, utilizou-se o caso dos trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, que ocasionou a primeira condenação do Brasil em matéria de trabalho escravo no Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. “O presente trabalho foi realizado com parcial apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Brasil (CAPES) – Código de Financiamento 001” (Portaria n. 206/2018 – CAPES).Palavras-chave: Controle de convencionalidade. Desenvolvimento sustentável. Dignidade da pessoa. Direito internacional do trabalho. Trabalho decente. Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde.
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