O presente artigo analisa a existência de estigma do trabalhador acidentado que possa desencadear a prática de atos discriminatórios em função das consequências do infortúnio laboral. Ainda, investiga-se em que medida a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de Benefícios da Previdência Social, é eficaz no combate à discriminação do trabalhador acidentado. A referida norma, prevê a concessão de cotas em empresas e garantia de emprego para aqueles que sofrem acidente de trabalho, atuando como ação afirmativa em consonância com as normas de proteção à saúde do trabalhador, buscando reinserir a vítima de infortunísticas laborais no mercado de trabalho. A presente pesquisa adota o método dedutivo dialético, passando do estudo de conceitos mais amplos como o de acidente de trabalho, estigma e discriminação, até que se torne possível compreender a eficácia da ordem jurídica no combate ao estigma e a discriminação do trabalhador acidentado.Palavras-chave: Acidente de Trabalho, Estigma, Discriminação, Lei 8.213/91.
O conceito de trabalho decente, formalizado em 1999 pela Organização Internacional do Trabalho, determina a garantia de um exercício laboral digno, produtivo e de qualidade, respeitando a equidade, a liberdade e a segurança. O trabalho decente também é considerado condição fundamental para superar a pobreza, reduzir as desigualdades sociais e fomentar a democracia e o desenvolvimento sustentável. Como corolário desse conceito amplo, neste estudo, buscou-se trabalhar com dois elementos específicos: a dignidade da pessoa humana e o desenvolvimento sustentável, diante da compreensão de que a atividade laboral deve respeitar o meio ambiente, associada à garantia de saúde e bem-estar do trabalhador e de todos que habitam este planeta. Com o suporte metodológico da abordagem dedutiva e da pesquisa bibliográfica, a problemática especificamente enfrentada consiste em examinar a garantia do trabalho decente no Brasil, aplicando, para tanto, o controle de convencionalidade no direito internacional do trabalho atrelado às normas de proteção aos direitos humanos, diretamente conectado com os princípios da dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento sustentável. Como exemplo fático da relação dignidade da pessoa humana e meio ambiente, utilizou-se o caso dos trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, que ocasionou a primeira condenação do Brasil em matéria de trabalho escravo no Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. “O presente trabalho foi realizado com parcial apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Brasil (CAPES) – Código de Financiamento 001” (Portaria n. 206/2018 – CAPES).Palavras-chave: Controle de convencionalidade. Desenvolvimento sustentável. Dignidade da pessoa. Direito internacional do trabalho. Trabalho decente. Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde.
Segundo o Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho, os transtornos mentais e comportamentais já ocupam o terceiro lugar em quantidade de concessões de auxílio doença acidentários, sendo estas as moléstias que mais afastaram os trabalhadores em 2011. Neste contexto, destaca-se maior relevância os segurados do INSS acometidos com alguma espécie de transtorno mental, como a “Síndrome do Esgotamento Profissional” - Síndrome de Burnout - que, segundo pesquisadores, significa “queimar até a exaustão". Neste diapasão, sabe-se que o papel da prova pericial para a constatação desta doença e a consequente concessão do benefício previdenciário por incapacidade laborativa em juízo é de primordial importância, na medida em que é a partir deste laudo que o segurado será liberado, ou não, para retornar ao seu trabalho, independentemente da sua efetiva capacidade laboral, haja vista que nem sempre o médico da empresa o considera apto para exercer sua atividade, momento em que se depara com o limbo jurídico previdenciário trabalhista por estar sem benefício e sem salário, em vista da suspensão do pagamento devido à liberação do Expert, bem como, pela provável incapacidade configurada pelo empregador. Demonstrar-se-á, assim, o entendimento jurisprudencial e doutrinário em busca de uma resposta plausível para este problema que emerge de uma sociedade globalizada e assoberbada tecnologicamente, porém, sem uma perspectiva pericial mais humana em prol da dignidade como alicerce do direito humano e fundamental de quem passa por este infortúnio, situação em que prejudica não só o empregado, mas como também sua família e refletindo na sociedade como um todo. Explanarse-á, por fim, a quem cabe a responsabilidade pelo pagamento de salário do empregado afastado para tratamento de saúde decorrente da síndrome de burnout a partir da suspensão do benefício previdenciário pelo fato do perito do INSS atestar pela sua aptidão, mesmo contrariando o diagnóstico do médico particular e da empresa.Palavras-chave: Síndrome de Burnout, Perícia Técnica, Limbo Jurídico Previdenciário e Trabalhista, Responsabilidade Civil e Dignidade da Pessoa Humana.
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