Este trabalho discute as transições políticas no
The paper describes the evolution of legal ideas underlying authoritative discourse used as grounds for changes in economic policy in Brazil. It examines the role of legal ideas in the shaping of policy since the rise of enlarged administrative power in the nineteenth century to the emergence of the developmentalist state in the 1930s, to pro-market reforms of the mid-1990s and early twenty-first century. A description of the contrasts between three major clusters of legal ideas is offered, covering: imported French-style legal doctrinalism in the “classical liberal” era (1850–1930), changes introduced by the administrative law of the “old developmentalism” (1930–1980), and imported Anglo-Saxon legal and economic concepts of the pro-market reforms phase (1990–2000).
This article discusses political transitions in Brazil in the context of globalization. It focuses on the political legacies that offered resistance to external processes and on the emergence of “new checks and balances” that constituted the relevant conditions for processes of political decision-making from the 1980s to 2002. It also shows that the management of economic policies, combined with the broader political process, was an important dimension of these political transitions. The article concludes by emphasizing the challenges that exist in the treatment of social issues and the connections between the domestic and the international agendas.
The literature on transnational legal orders (TLOs) establishes new criteria for the elaboration of analyses regarding complex legal and economic issues which transcend the nation state. By looking into the so-called "currency war" controversy of 2010-2013, the paper argues that TLO theory remains limited in its ability to shed light on relevant aspects of cross-border impacts of monetary policy changes.
Purpose – The paper aims to present new ideas and analytical approaches developed in recent years by Brazilian legal scholars regarding regulation and economic development. Regulatory law of telecommunications services is taken as an example of application of such new ideas and analytical approaches. Methodology/approach/design – Two main approaches to the relationship between law and economic issues are described: the New Law and Development (NLD) approach and the Legal Analysis of Economic Policy (LAEP) perspective. The paper highlights prominent ideas of each perspective. Findings – The paper shows that there are structured ideas available in recent Brazilian legal literature which have a non-negligible potential of being explored in legal discussions and analyses of economic policy and regulatory issues of many sectors of emerging economies, including the telecommunications industry. Originality/value – The paper offers valuable contributions that may help in efforts to enhance and innovate the role of legal expertise in the regulatory process of several economic sectors, including the telecommunications sector.
O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) completa, em 2019, dez anos de execução e, embora seja reconhecidamente o maior programa habitacional já implementado no País, seu futuro é, atualmente, incerto. O histórico da atuação do poder público na solução de problemas relacionados à moradia, remonta, no País, programas sociais paliativos, pontuais, desarticulados e ineficazes. A análise realizada busca incorporar atributos muito mais amplos que o mero quantitativo de unidades produzidas por faixas de renda, realizando uma pesquisa empírica voltada também para a verificação de elementos outros, tais como localização e disponibilidade de modais de transporte, a existência de equipamentos sociais, a estrutura física/dimensão dos imóveis e reflexos do contexto político-econômico. A metodologia da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE), empregada nesse trabalho, tornou esse exame possível, tanto em termos de produção de um Índice de Fruição Empírica por Faixa de Renda (Análise Posicional), como para fins de identificar alguns efeitos que indicadores macroeconômicos podem ter sobre a fruição desse mesmo direito à moradia. Os resultados são, infelizmente, desalentadores, há muitas distorções a serem enfrentadas pelo PMCMV, principalmente quanto à distribuição de imóveis por faixa de renda e a viabilidade de fruição do direito à moradia nas condições dispostas.
O Programa Parto Adequado (PPA) é uma política pública implementada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a partir do ano de 2015. Seu objetivo é promover as práticas obstétricas que valorizem o parto normal em hospitais da rede suplementar de saúde. O presente trabalho estuda a relação entre essa política pública e a efetividade do direito à saúde de parturientes atendidas nos hospitais indicados. O estudo adota a perspectiva estabelecida na literatura sobre a Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE), proposta como alternativa às tradicionais abordagens jurídicas formalistas ou principiológicas, mais comumente seguidas por juristas no Brasil. Com o emprego dos conceitos e recursos analíticos preconizados pela AJPE, o trabalho analisa a efetividade do direito à saúde das parturientes atendidas pelos hospitais da rede suplementar de saúde no Brasil. Dentre os recursos expostos na literatura, destaca-se a Análise Posicional, que foi empregada para avaliar e comparar, de modo objetivo, o atendimento obstetrício de hospitais privados antes do PPA, após a introdução do PPA e em relação ao parâmetros ideais formulados a partir de recomendações e diretrizes nacionais e internacionais. Os dados empíricos foram colhidos a partir de pesquisas disponíveis no sítio eletrônico da ANS e em estudos comparativos nacionais e internacionais. Após a análise dos dados, o estudo expõe algumas limitações do PPA como conjunto de meios para a proteção do direito à saúde de parturientes e propõe possíveis reformas para que essa política pública proporcione maior efetividade ao referido direito, com base em estudos e experiências exitosas. O Programa Parto Adequado (PPA) é uma política pública implementada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a partir do ano de 2015. Seu objetivo é promover as práticas obstétricas que valorizem o parto normal em hospitais da rede suplementar de saúde. O presente trabalho estuda a relação entre essa política pública e a efetividade do direito à saúde de parturientes atendidas nos hospitais indicados. O estudo adota a perspectiva estabelecida na literatura sobre a Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE), proposta como alternativa às tradicionais abordagens jurídicas formalistas ou principiológicas, mais comumente seguidas por juristas no Brasil. Com o emprego dos conceitos e recursos analíticos preconizados pela AJPE, o trabalho analisa a efetividade do direito à saúde das parturientes atendidas pelos hospitais da rede suplementar de saúde no Brasil. Dentre os recursos expostos na literatura, destaca-se a Análise Posicional, que foi empregada para avaliar e comparar, de modo objetivo, o atendimento obstetrício de hospitais privados antes do PPA, após a introdução do PPA e em relação ao parâmetros ideais formulados a partir de recomendações e diretrizes nacionais e internacionais. Os dados empíricos foram colhidos a partir de pesquisas disponíveis no sítio eletrônico da ANS e em estudos comparativos nacionais e internacionais. Após a análise dos dados, o estudo expõe algumas limitações do PPA como conjunto de meios para a proteção do direito à saúde de parturientes e propõe possíveis reformas para que essa política pública proporcione maior efetividade ao referido direito, com base em estudos e experiências exitosas.
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