A análise jurídica da política econômica aplicada ao Programa Minha Casa, Minha Vida: um estudo de caso de Brasília (2014-2017).

Abstract

O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) completa, em 2019, dez anos de execução e, embora seja reconhecidamente o maior programa habitacional já implementado no País, seu futuro é, atualmente, incerto. O histórico da atuação do poder público na solução de problemas relacionados à moradia, remonta, no País, programas sociais paliativos, pontuais, desarticulados e ineficazes. A análise realizada busca incorporar atributos muito mais amplos que o mero quantitativo de unidades produzidas por faixas de renda, realizando uma pesquisa empírica voltada também para a verificação de elementos outros, tais como localização e disponibilidade de modais de transporte, a existência de equipamentos sociais, a estrutura física/dimensão dos imóveis e reflexos do contexto político-econômico. A metodologia da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE), empregada nesse trabalho, tornou esse exame possível, tanto em termos de produção de um Índice de Fruição Empírica por Faixa de Renda (Análise Posicional), como para fins de identificar alguns efeitos que indicadores macroeconômicos podem ter sobre a fruição desse mesmo direito à moradia. Os resultados são, infelizmente, desalentadores, há muitas distorções a serem enfrentadas pelo PMCMV, principalmente quanto à distribuição de imóveis por faixa de renda e a viabilidade de fruição do direito à moradia nas condições dispostas.

The Hidden Facets: Uncovering the Influence of Region on Social Housing Unit Distribution in Brazil

“…Similar findings were reported by [20] in the Federal District, where approximately 83% of the housing deficit was concentrated in the "bracket 1" category, representing a demand of 86% out of the total of 120,000 required housing units. However, the "bracket 2" category was the most favored in terms of housing provision, accounting for 56% of the offers during the period between 2014 and 2017.…”

“…This fact, according to Figure 2b, also does not occur. In reality, the opposite scenario has already been shown by [1,20,21].…”

“…Given this discussion's complexity, additional considerations could be made regarding the political crisis and economic recession that occurred in Brazil between 2014 and 2016 [47], the legal analysis of economic policies [20], default rates associated with housing loans for low-income families [48], urban regularization and the application of instruments that could facilitate the implementation of the MCMV program [49], and the omission of fund transfers following the logic of state UHD [50], among other factors that could shed light on the challenges of achieving a homogeneous CHU delivery. However, none of these arguments are within the scope of this article.…”

“…According to the theoretical framework, this variable may be useful for analyzing CHU logic distribution in the MCMV program, using the criterion of household income, since low-income families appear to receive fewer CHUs [15,20,21].…”