The courts, law, and democracy in Brazil

Castro, Marcus Faro de

doi:10.1111/j.1468-2451.1997.tb00019.x

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“…(Duarte & Iorio Filho: 2012) Assim, foi possível identificar que, embora no Estado Democrático de Direito haja a expectativa de que a lei seja aplicada de forma universal e uniforme, ao fim e a cabo ela é aplicada de forma particularizada, o que se estrutura nas diversas regras que integram a gramática decisória e, portanto, admitindo a adoção diferentes lógicas que dão sentido ao princípio da igualdade no Brasil. Federal é chamado a participar, nos leva a articulação entre instabilidade institucional (diferenciação institucional) e dissensos, ou seja, movimentos contrários que levam à uma indiferenciação social ou anomia no sentido durkheimiano (Durkheim, 1960(Durkheim, ,1984(Durkheim, , 1972 (Arantes, 1997;Castro, 1997aCastro, , 1997bPrillaman, 2000;Santiso, 2004). A bibliografia internacional debatia temas como a judicialização, o ativismo judicial e o impacto dos tribunais sobre as políticas públicas, tecendo críticas aos tribunais e ao modelo de democracia constitucional.…”

Section: Supremo Tribunal Federalunclassified

O Supremo Tribunal Federal e os usos jurídico-políticos: uma análise do discurso do “julgamento histórico” do HC no 4.718

Iorio Filho

2024

RID

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O presente trabalho objetiva analisar, por meio da Análise Semiolinguística do Discurso, o discurso jurídico-político dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal no “julgamento histórico” do Habeas Corpus no 4781 de 1919, impetrado pelo então candidato à Presidência da República Ruy Barbosa e alguns de seus correligionários do Estado da Bahia, a fim de assegurar preventivamente o Direito de Reunião e Livre Manifestação do Pensamento na reta final daquela campanha eleitoral. A análise se dá, especialmente, a partir do voto do ministro relator, uma vez que os demais votos não se encontram disponíveis para análise. O acórdão demonstra que havia ampla base probatória indicativa de que as autoridades do Poder Executivo do Estado da Bahia, em particular o Governador por meio de seu Chefe de Polícia, estariam impedindo ou causando graves constrangimentos ao direito de reunião do grupo político oposicionista. A decisão da corte foi no sentido de que reconhecer a competência originária do STF no caso, bem como fixou teses no sentido de que o direito de livre reunião não pode, de modo algum, sofrer interferência direta da polícia, sequer para determinar os locais de realização das reuniões políticas. Tal constatação nos levou a refletir até que ponto os ministros do Supremo Tribunal Federal como integrantes do mundo jurídico brasileiro, enquanto campo estruturado a partir de opiniões antagônicas e muitas vezes paradoxais, e neste sentido, um sistema jurídico-processual que não leva à formação de consensos, já reproduziam desde então esta cultura, na decisão analisada.

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