<p>O presente trabalho utiliza do método jurídico de raciocínio dedutivo, com aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Nele, pretende-se verificar se o Poder Público está sendo omisso no que tange à aplicação do Princípio da Precaução, sob a perspectiva da segurança alimentar, em relação à substância glifosato, que é o agrotóxico mais utilizado no Brasil, em especial nas monoculturas com cultivo de soja geneticamente modificada. A partir de resultados de estudos publicados pela Organização Mundial de Saúde, no qual foi qualificado como cancerígeno e causador de danos ao DNA e a cromossomos de células humanas, em conjunto com a deficiência de informações constantes no Programa de Análise de Resíduo de Agrotóxicos em Alimentos, publicado pela ANVISA, infere-se que pela existência de dúvida científica razoável se justificaria a aplicação de medidas de precaução, inclusive a proibição da utilização do glifosato na produção de alimentos no país, efetivando o direito à segurança do consumidor.</p>

Por meio do método jurídico de raciocínio dedutivo com pesquisa qualitativa, descritiva e explicativa, mediante uma análise bibliográfica e documental, chega-se à conclusão de que em caso de desastre ambiental provocado por atividade de mineração capaz de causar significativo impacto ambiental, será possível o cancelamento ou a suspensão do empreendimento. Sua retomada dependerá de novos Estudos Prévios de Impactos Ambientais, os quais, em razão dos princípios da precaução e da cidadania, impõem o redimensionamento da noção de área impactada no intuito de abranger as áreas efetivamente atingidas, garantindo a participação popular informada da respectiva população.

Resumo: Este trabalho procura solucionar divergência jurisprudencial signifi cativa constante no Superior Tribunal de Justiça, em relação à defi nição do prazo prescricional atinente à ação de indenização por desapropriação indireta. A investigação é conduzida por pesquisa qualitativa, descritiva e explicativa, mediante aplicação do método dedutivo com abordagem jurídico-teórica, a partir de fontes documentais, bibliográfi cas e legislativas. Revela-se mais coerente ao ordenamento jurídico brasileiro, que o intérprete aplique o prazo de 15 anos constante no caput do artigo 1.238 do Código Civil, ao invés do prazo excepcional de dez anos previsto no parágrafo único de tal dispositivo, destinado exclusivamente ao particular. Deve-se conferir uma interpretação restritiva à norma excepcional, aumentando a possibilidade de efetiva reparação do dano causado ao núcleo do direito humano e fundamental à inviolabilidade da propriedade privada, atribuindo-lhe a máxima efi cácia constitucionalmente exigida. Palavras-chave:Direito Humano e Fundamental à Inviolabilidade da Propriedade Privada; Função Social da Propriedade; Prazo Prescricional; Ação de Indenização por Desapropriação Indireta; Interpretação Jurisdicional. e human and fundamental right to the inviolability of private property and the statutory term to fi le the indemnifi cation lawsuit for indirect expropriationAbstract: is work seeks to resolve jurisprudential divergence constant in Superior Court of Justice, regarding the defi nition of the statutory term to fi le an indemnifi cation lawsuit for indirect expropriation. e investigation is conducted by qualitative, descriptive and explanatory research, through the application of legal evaluation methods, based on

Resumo: O ensaio pretende trabalhar a proteção paisagística, por meio da memória em Paul Ricoeur. A percepção de proteção à paisagem coletiva, não deve ser somente do Estado, mas da sociedade a qual pertence e demonstra afeição. Considerando que a memória pertence ao indivíduo e à sociedade na qual ele se insere, faz-se/revela-se indispensável à proteção do meio ambiente paisagístico que a representa. De forma sucinta, será estudado a proteção jurídica da paisagem e sua relação com o meio ambiente. Da mesma forma, estudara-se o contexto da memória na filosofia de forma breve. O presente trabalho foi desenvolvido sob a metodologia jurídico-teórica e raciocínio dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental. Ao final, chega-se à conclusão de que a valorização da memória serve como insumo/motivação/ à proteção da paisagem, haja vista que é parte integrante da própria existência do indivíduo e da sociedade, tornando-se assim um instrumento eficaz na manutenção do espaço.Palavras-Chave: Paisagem. Memória. Meio Ambiente Paisagístico. Paul Ricoeur. MEMORY AND CULTURE: MEMORY IN PAUL RICOEUR IN THE SEARCH FOR

Este artigo investiga se os indivíduos são capazes, mediante ato volitivo, de superar hábitos de consumo que colocam em risco o direito fundamental à segurança, inclusive aqueles formados por influências ao seu inconsciente, exercidas por estímulos aos sentidos e/ou emoções, promovidos pelo marketing na intenção de induzir o indivíduo a um comportamento orientado pelos interesses de mercado de seu patrocinador. Sob tal propósito, utiliza-se do método de raciocínio dedutivo com pesquisa qualitativa, descritiva e explicativa, mediante uma análise bibliográfica e documental. Após as verificações dos estudos de Benjamin Libet e das respectivas interpretações, faz-se uma breve abordagem a partir das reflexões filosóficas de Martin Heidegger, levando à compreensão de que o ser humano não é completamente determinado, sendo suas escolhas resultado tanto de processos mentais inconscientes quanto de atos volitivos. Depois, destaca-se a vulnerabilidade do consumidor diante de estímulos ao seu inconsciente, promovidos pelo marketing na intenção de induzi-lo a um comportamento que se repetido no tempo, em condições estáveis, transformar-se-á em hábito de consumo. Ao final, conclui-se que os indivíduos estão aptos a superar, mediante deliberação consciente, hábitos de consumo perigosos, até mesmo aqueles formados em razão de estímulos promovidos pelo marketing, desde que tenham acesso às informações sobre os riscos relacionados aos produtos comercializados e, intencionalmente, em razão de motivações pessoais, modifiquem as circunstâncias ambientais que sustentam o hábito que desejam evitar. A originalidade do estudo reside na constatação da possibilidade do indivíduo exercer certa autonomia perante ações de marketing, por meio de deliberação consciente.