O direito humano e fundamental à inviolabilidade da propriedade privada e o prazo prescricional nas ações de indenização por desapropriação indireta

Abstract

Resumo: Este trabalho procura solucionar divergência jurisprudencial signifi cativa constante no Superior Tribunal de Justiça, em relação à defi nição do prazo prescricional atinente à ação de indenização por desapropriação indireta. A investigação é conduzida por pesquisa qualitativa, descritiva e explicativa, mediante aplicação do método dedutivo com abordagem jurídico-teórica, a partir de fontes documentais, bibliográfi cas e legislativas. Revela-se mais coerente ao ordenamento jurídico brasileiro, que o intérprete aplique o prazo de 15 anos constante no caput do artigo 1.238 do Código Civil, ao invés do prazo excepcional de dez anos previsto no parágrafo único de tal dispositivo, destinado exclusivamente ao particular. Deve-se conferir uma interpretação restritiva à norma excepcional, aumentando a possibilidade de efetiva reparação do dano causado ao núcleo do direito humano e fundamental à inviolabilidade da propriedade privada, atribuindo-lhe a máxima efi cácia constitucionalmente exigida. Palavras-chave:Direito Humano e Fundamental à Inviolabilidade da Propriedade Privada; Função Social da Propriedade; Prazo Prescricional; Ação de Indenização por Desapropriação Indireta; Interpretação Jurisdicional. e human and fundamental right to the inviolability of private property and the statutory term to fi le the indemnifi cation lawsuit for indirect expropriationAbstract: is work seeks to resolve jurisprudential divergence constant in Superior Court of Justice, regarding the defi nition of the statutory term to fi le an indemnifi cation lawsuit for indirect expropriation. e investigation is conducted by qualitative, descriptive and explanatory research, through the application of legal evaluation methods, based on