Objetiva tecer análise crítica ao princípio do duplo grau de jurisdição sob a ótica do acesso à Justiça e do direito à razoável duração do processo. Inicia-se indicando o caráter normativo dos princípios jurídicos, seus efeitos e relevância no ordenamento jurídico. Traz os contornos conceituais e a natureza jurídica do princípio do duplo grau de jurisdição. Analisa os argumentos contrários ao instituto, especialmente levando-se em conta a afetação a razoável duração do processo por ele provocada. São trazidos à colação argumentos críticos sobre o duplo grau, desaguando o trabalho na possibilidade de mitigação de tal princípio, abrangidos o impedimento e a restrição em sua utilização como meio concretizador da almejada razoável duração do processo. DOI:10.5585/rdb.v1i1.52
Resumo: Com a promulgação da emenda constitucional nº 45/ 04, o direito à razoável duração do processo foi incluído, sob a forma de norma principiológica, no rol de direitos fundamentais da Constituição brasileira. O desígnio do constituinte foi alcançar celeridade no trâmite do processo, o qual, por sua vez, constitui instrumento para concretização de direitos. A realização do princípio em questão é essencial para o real acesso à ordem jurídica justa, imperativo igualmente de assento constitucional. Todavia, no cenário brasileiro contemporâneo, o que se tem, em verdade, é indiscutível lentidão no trâmite processual. No âmbito empresarial, os impactos da morosidade da resposta estatal são incomensuráveis, representando prejuízo para as empresas e para os interesses que para ela convergem, além de gerar óbices para a inserção do país no mercado global, objetivo tão almejado na contemporaneidade. A incorporação de elementos e técnicas existentes no sistema processual inglês pode se mostrar útil na agilização procedimental e consequente mitigação dos impactos em comento. Palavras-chave:Razoável duração do processo; acesso à justiça; negócios empresariais; processo civil inglês.Abstract: By the promulgation of constitutional amendment 45/04, the right to a reasonable duration of proceedings has been included, as a principle, among the fundamental rights of Brazilian Federal Constitution. The constitutional intent was to mitigate the delay in the duration of procedure, which, in its turn, is an instrument to concrete rights. The realization of that principle is essential to a real access to justice, equally a constitutional imperative. However, there is, currently, in Brazil, in fact, an indubitable delay in the procedures duration. Within business context, the impacts of judicial delay are incommensurate, representing damage to companies and to the interests that converge to it, besides generating obstacles for the country's insertion in the global market. The incorporation of elements and techniques available in English procedure system may be helpful in procedural speeding up and consequent mitigation of the impacts in discussion.
Objetiva, aprioristicamente, dissertar sobre o instituto da adoção e sua proeminência no interior da sociedade, notadamente como forma de mitigar o número de crianças e adolescentes que se encontram relegados ao abandono em instituições de caridade, seja por serem órfãos, ou mesmo porque indesejados por seus genitores, ficando privadas de convivência familiar. Analisa-se tal tema à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, pedra angular do ordenamento jurídico brasileiro. Deságua, finalmente, em sede internacional, questão principal a ser enfrentada, ponderando-se quanto às conveniências e desvantagens advindas de tal modalidade.Palavras-Chave: Adoção; Adoção Internacional; Adolescente; Criança; Dignidade da Pessoa Humana; Estatuto da Criança e do Adolescente. IntroduçãoO estudo da temática em comento apresenta-se de extrema relevância em razão de sua importância para o Direito de Família, posto que o instituto da adoção propicia para infindas crianças e adolescentes abandonados a possibilidade de integrar uma unidade familiar. De se salientar que, conquanto ser matéria versada pelo novel Código Civil brasileiro, sua preeminência extrapola a seara do Direito Privado, eis que diz respeito à participação efetiva do Estado no sentido de fiscalizar seu processamento bem como de salvaguardar os direitos das crianças e adolescentes, seja através do Poder Judiciário, seja pela atividade do Ministério Público, ou ainda pelo Poder Executivo, na esteira do que preleciona nossa Constituição.O instituto em epígrafe é hodiernamente visto como algo intimamente veiculado ao sentimento ético e religioso de caridade, haja vista que oportuniza a uma criança
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