Impactos da morosidade judicial na atividade empresarial e a busca de soluções no modelo processual britânico

Abstract

Resumo: Com a promulgação da emenda constitucional nº 45/ 04, o direito à razoável duração do processo foi incluído, sob a forma de norma principiológica, no rol de direitos fundamentais da Constituição brasileira. O desígnio do constituinte foi alcançar celeridade no trâmite do processo, o qual, por sua vez, constitui instrumento para concretização de direitos. A realização do princípio em questão é essencial para o real acesso à ordem jurídica justa, imperativo igualmente de assento constitucional. Todavia, no cenário brasileiro contemporâneo, o que se tem, em verdade, é indiscutível lentidão no trâmite processual. No âmbito empresarial, os impactos da morosidade da resposta estatal são incomensuráveis, representando prejuízo para as empresas e para os interesses que para ela convergem, além de gerar óbices para a inserção do país no mercado global, objetivo tão almejado na contemporaneidade. A incorporação de elementos e técnicas existentes no sistema processual inglês pode se mostrar útil na agilização procedimental e consequente mitigação dos impactos em comento. Palavras-chave:Razoável duração do processo; acesso à justiça; negócios empresariais; processo civil inglês.Abstract: By the promulgation of constitutional amendment 45/04, the right to a reasonable duration of proceedings has been included, as a principle, among the fundamental rights of Brazilian Federal Constitution. The constitutional intent was to mitigate the delay in the duration of procedure, which, in its turn, is an instrument to concrete rights. The realization of that principle is essential to a real access to justice, equally a constitutional imperative. However, there is, currently, in Brazil, in fact, an indubitable delay in the procedures duration. Within business context, the impacts of judicial delay are incommensurate, representing damage to companies and to the interests that converge to it, besides generating obstacles for the country's insertion in the global market. The incorporation of elements and techniques available in English procedure system may be helpful in procedural speeding up and consequent mitigation of the impacts in discussion.