RESUMO Introdução: O artigo explora a implementação da política nacional de construção de moradias para segmentos de baixa renda no plano local. Estudamos o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) em Recife e em Curitiba entre 2003-2012. Apesar de ser uma política federal, há variações locais baseadas nas possibilidades de escolha das administrações municipais. Materiais e Métodos: Foram feitas entrevistas com gestores e informantes-chave, além de análise documental. Resultados: A operação da política habitacional nas duas capitais é diferente em função do processo de institucionalização e das capacidades administrativas desses municípios. Em Recife, com uma política setorial ainda pouco institucionalizada e capacidades mais limitadas, a política federal de habitação moldou a política local. O Programa foi positivamente avaliado pelos gestores municipais da área. Já em Curitiba, com uma trajetória de institucionalização mais sólida e maiores capacidades instaladas, a política federal foi adaptada à lógica de divisão de trabalho previamente existente entre os órgãos municipais. Os agentes locais, diferentemente, foram críticos em relação ao PMCMV. Discussão: O artigo faz um contraponto à literatura internacional sobre governança e descentralização e à literatura nacional sobre federalismo e descentralização, que destacam a ausência de autonomia decisória no plano local. Conclui-se que é preciso atentar para o caráter contingente da relação entre descentralização e autonomia decisória, já que a implementação de políticas públicas traz consigo certo grau de discricionariedade. O caso do PMCMV mostra que existe espaço para as escolhas locais mesmo no caso de políticas nacionalmente centralizadas.
O artigo argumenta que regimes de normatização subnacional de caráter estadual podem modificar, consideravelmente, a atuação dos conselhos gestores de políticas no plano municipal. O argumento tem implicações relevantes, porque o conhecimento acumulado sobre os conselhos descansa na premissa da prevalência de regimes nacionais de normatização, responsáveis por produzir convergência local na atuação dessas instituições, por setor de políticas. Apresentam-se resultados inéditos, comparando-se a produção decisória de 77 conselhos, mediante o exame de cerca de 15 mil resoluções, em cinco municípios de grande porte − Fortaleza, Belo Horizonte, Porto Alegre, Goiânia e Guarulhos −, escolhidos a partir de uma amostra intencional, segundo a disponibilidade de dados. Especificamente, com base em uma tipologia de conselhos que permite agregar as decisões e projetar resultados esperados, examinam-se o volume e escopo das resoluções, bem como a dispersão desses dois atributos entre conselhos do mesmo setor. O padrão decisório encontrado confirma que a descrição standard dos conselhos, informada por uma narrativa focada no plano nacional, corresponde a parte significativa dos conselhos, mas lhe escapa uma parte deles com atividade decisória anômala, plausivelmente animada por regimes estaduais de normatização.
Apenas por meio de comuns palavras é difícil expressar a gratidão com respeito a tantas e tantos que tornaram possível percorrer o caminho até aqui. Ainda assim, mesmo que de forma incompleta, insisto em manifestar meus profundos agradecimentos em relação... Aos meus pais, sempre, pela valorização da leitura, do aprendizado e do esforço desde que me entendo por gente. Aos meus irmãos, Silvia, Relton e Andréa por serem quem são, por estarem comigo sempre. A toda essa família que ama a ciência, o conhecimento e estar junto. Ao meu orientador, o professor Adrian Gurza Lavalle, antes de tudo, por abrir as portas para mim quando de minha chegada à academia paulista. E, ao longo dos anos, pela leitura sagaz, pelos inúmeros ensinamentos, pelos conselhos de carreira, pela parceria cada vez mais frequente materializada em coautorias. A ele agradeço enormemente pelo apoio e pela compreensão dedicados em momentos difíceis. Pela nossa amizade, enfim. Aos membros da banca, os professores Renata Bichir, Roberto Pires, Ursula Dias Peres e Wagner Romão, deixo meu enorme e indizível agradecimento. Claro, o aceite para estar num momento tão solene, e único, na trajetória de formação de um pesquisador é, por si só, digno de nota. Contudo, também deixo a eles meu sincero "muito obrigada" pelo excelente diálogo que tivemos naquela ocasião. Agradeço ainda à professora Marta Arretche, que não só esteve presente em minha banca de qualificação, como foi também uma admirável mestra e fonte de inspiração para meus estudos sobre federalismo, políticas públicas e desigualdades, além de ser uma das minhas mais lembradas inspirações para a docência. Rodrigues. Também fica meu profundo agradecimento à Renata Bichir, por ter me recebido em seu dinâmico grupo de estudos, um ambiente de debates intensos, trocas e aprendizado. A todo o grupo deixo meu abraço.
Quem é responsável pelo Auxílio Emergencial? A imprensa e alguns analistas políticos ressaltam que foi o Congresso Nacional, e não o Presidente da República (junto a seus líderes parlamentares), que liderou a formulação daquela que seria a principal política adotada no contexto da pandemia de Covid-19. Ainda assim, é corrente a opinião de que Bolsonaro, mesmo passivo diante da iniciativa legislativa, recolheria dividendos de apoio na opinião pública pela distribuição do auxílio. Neste artigo, damos um passo atrás nesse debate e, a partir da análise de projetos de lei, emendas e debates parlamentares, argumentamos que não se pode tomar o Congresso como um ator unitário. Antes, as deliberações revelam disputas ideológica-partidárias com implicações distributivas e, por conseguinte, para a construção de bandeiras eleitorais.
Dedica-se a compreender a incidência de conselhos municipais de patrimônio histórico no país, mostrando que há variações estaduais. A partir de uma categorização criada em pesquisas anteriores, Os autores escolheram o setor por tratar-se de uma área com baixa indução do governo federal e atribuições institucionais pouco definidas nacionalmente. Esta escolha metodológica permitiu afirmarem que a disseminação destes conselhos evidencia a existência de um “regime de normatização estadual”. Trata-se de um conceito novo, com potencial de utilização em outras pesquisas que abordam a atuação coordenativa dos governos estaduais nas diferentes áreas. A partir do uso de técnicas de regressão multivariada, os autores confirmam sua hipótese inicial de que a existência de regimes de normatização estadual na política de patrimônio histórico induziu a expansão dos conselhos municipais do setor, provocando uma convergência de atuação entre eles. Iniciando uma sequência de trabalhos sobre federalismo fiscal, desigualdades e medidas de equalização,
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