CONSELHOS E REGIMES DE NORMATIZAÇÃO padrões decisórios em municípios de grande porte

Abstract

O artigo argumenta que regimes de normatização subnacional de caráter estadual podem modificar, consideravelmente, a atuação dos conselhos gestores de políticas no plano municipal. O argumento tem implicações relevantes, porque o conhecimento acumulado sobre os conselhos descansa na premissa da prevalência de regimes nacionais de normatização, responsáveis por produzir convergência local na atuação dessas instituições, por setor de políticas. Apresentam-se resultados inéditos, comparando-se a produção decisória de 77 conselhos, mediante o exame de cerca de 15 mil resoluções, em cinco municípios de grande porte − Fortaleza, Belo Horizonte, Porto Alegre, Goiânia e Guarulhos −, escolhidos a partir de uma amostra intencional, segundo a disponibilidade de dados. Especificamente, com base em uma tipologia de conselhos que permite agregar as decisões e projetar resultados esperados, examinam-se o volume e escopo das resoluções, bem como a dispersão desses dois atributos entre conselhos do mesmo setor. O padrão decisório encontrado confirma que a descrição standard dos conselhos, informada por uma narrativa focada no plano nacional, corresponde a parte significativa dos conselhos, mas lhe escapa uma parte deles com atividade decisória anômala, plausivelmente animada por regimes estaduais de normatização.

Mecanismos entre decisão e implementação: a efetividade nos conselhos municipais de habitação

“…Desse modo, foram criadas tipologias de decisões (Gurza Lavalle et al, 2016, 2021 permitindo identificar se e o que conselhos produzem. A construção de uma tipologia possibilitou avaliar comparativamente a incidência que conselhos podem ter em diferentes setores de política.…”

“…Para responder essa questão é preciso verificar o que, de fato, está sendo decidido por estes conselhos. A tipologia de atos administrativos emitidos pelos conselhos (Gurza Lavalle et al, 2016, 2021) permite classificar tipos de decisão para, posteriormente, ao se identificar quais tipos podem incidir na política, analisar seus efeitos. Desse modo, identifica-se, no Gráfico 2, que as principais decisões dos conselhos, 45%, são de tipo de Definição Geral da Política (DEF), isto é, atos que definem a política mediante o estabelecimento de diretrizes, definição de critérios ou regulações com caráter geral e de natureza vinculante, além de atos que aprovam programas e orçamentos gerais, de secretarias ou programas.…”

Participation, representation, and representativeness of traditional peoples and communities in Eastern Amazon State Water Resources Councils

“…The management councils are public spaces, provided for in the 1988 Federal Constitution, in which representatives of the Government and civil society, in the context of equality, inclusion, publicity, plurality, and divergent points of view and interests, discuss and debate important issues for the formulation of sectoral public policies, with their actions guided by the principle of participation (Lavalle et al, 2021).…”

Capacidades locais e governan?a multin?vel na implementa??o de pol?ticas de meio ambiente

“…Observando as características por setor, tem-se constatado um grupo mais homogêneo de conselhos estruturados, com funções bem definidas e com elevado grau de participação nos setores de saúde, assistência social e dos direitos da criança e do adolescente (ALMEIDA et al, 2021;GUICHENEY;BEZERRA, 2021;GUICHENEY;VELLO, 2021). Notadamente, são setores onde o nível federal estabeleceu critérios de governança multinível mais específicos e que possui um grau de coordenação maior.…”

“…Já os setores de educação 20 , meio ambiente, habitação e direito do idoso, apesar de possuírem especificações e sistemas nacionais, também conservam um grau maior de flexibilidade ou apresentam lacunas, possibilitando maior autonomia dos níveis subnacionais (RODRIGUES, 2017(RODRIGUES, , 2021. Por fim, setores como segurança, desenvolvimento urbano, saneamento e direitos humanos revelam um processo de indução e de especificação bem menores ou inexistentes (ALMEIDA et al, 2021;GUICHENEY;BEZERRA, 2021;GUICHENEY;VELLO, 2021), resultando em uma menor coordenação do nível federal.…”