O Sistema Regional Africano de Proteção dos Direitos Humanos, apesar de recente e incipiente, conta uma avançada previsão legal procedimental perante a Corte Africana de Direitos Humanos, o que possibilita o pleno acesso à justiça do cidadão africano perante o Sistema, eis que lhe confere legitimidade ativa de peticionamento direto e representação própria perante a Corte. Além disto, a Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos traz em seu bojo a previsão dos deveres individuais, discutindo-se a possibilidade de responsabilização individual direta na seara internacional perante o próprio Sistema. Portanto, busca-se com o presente artigo, por meio da pesquisa bibliográfica, documental e do método indutivo, apresentar os avanços do sistema africano no que concerne ao acesso à justiça e a responsabilidade individual por violações de direitos humanos, bem como, as dificuldades para sua concretização.
Em 2016 a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao expressar sua Opinião Consultiva de 22/2016, analisou a questão sobre a legitimidade ativa das pessoas jurídicas dentro do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. O presente estudo, observando o posicionamento da Corte sobre a legitimidade das pessoas jurídicas, buscou trazer ao leitor os sujeitos de Direito Internacional, a legitimidade e responsabilização das pessoas físicas e jurídicas neste plano e, através da metodologia bibliográfica e documental, por ingerência do método dedutivo, ponderou sobre a necessidade da responsabilização da pessoa jurídica no campo internacional, por violações de direitos humanos e da personalidade, principalmente como forma de garantir a responsabilidade social.
Por meio da pesquisa bibliográfica, o artigo se destina a demonstrar o viés do acesso à justiça ao Projeto de Lei 7.590/2017 que se destina a modificar a Lei 9.099/1995 com o intuito de criar um novo instituto jurídico: a Recuperação Judicial da Pessoa Física. A Recuperação Judicial brasileira, prevista na Lei 11.101/2005, é o instituto que possibilita o soerguimento da empresa em crise econômico-financeira, ajustando suas finanças via elaborado plano de recuperação judicial. Entretanto, o instituo da lei falimentar tem possibilidade jurídica limitada. Com o cenário de crise econômica e instabilidade política no Brasil desde 2014, o endividamento do brasileiro como pessoa física cresceu, razão pela proposição do Projeto de Lei 7.590/2017. Neste artigo, evidenciará o novo instituto proposto pelo projeto legislativo, identificando se o instrumento constitui meio de acesso à justiça.
Com a mudança do Código de Processo Civil em 2015, mudaram-se também as regras para a concessão das Tutelas de Urgência, na qual, segundo o artigo 300, verifica a necessidade da constatação, pelo jurista, do resultado útil do processo para sua concessão. Na mesma linha, o jurista americano Richard A. Posner, ao criar a teoria de justiça social, propondo a análise econômica do direito em seu livro “A Economia da Justiça”, constatou a necessidade do diálogo entre Direito e Economia para a concretização da justiça. O presente estudo buscará trazer, utilizando-se da metodologia de pesquisa bibliográfica e documental sobre a efetividade do instituto das Tutelas de Urgência do Código de Processo Civil, a importância da teoria da economia do bem-estar social proposta por Richard A. Posner para assegurar o resultado útil do processo e concretizar, consequentemente, os Direitos da Personalidade.
O presente trabalho pretende demonstrar, sob a ótica da análise econômica do direito, que programas de incentivo a produtividade, tais como o Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e stock options, destinados a alinhar os interesses dos trabalhadores ao da empresa, podem trazer benefícios a todos. Trata-se, inclusive, de importante ferramenta para a retomada do desenvolvimento econômico brasileiro, que se encontra em crise desde 2014, oportunizada pela reforma da legislação trabalhista. Contudo, quando implementados de forma inapropriada, podem ensejar a transferência dos riscos da atividade empresarial aos seus empregados. Para tanto, faz-se necessária analisar a jurisprudência do CARF sobre o assunto, uma vez que o desvio de finalidade de tais programas somente pode ser constatado mediante averiguação fática.This study intends to demonstrate, using Economic Analysis of Law, that Employee Productivity Incentive Programs, such as Profit-Sharing Plans and Stock options, aim to tie the employees and employer´s interests and they can bring benefits to all. The programs can also be an important mechanism to recover Brazil´s economy, that it is in crisis since 2014, thankfully to the 2017 reform of Labor legislation. Although, when these programs are implemented inappropriately, they can transfer the business risks to the workers. That is why, it´s necessary to analyze CARF´s Jurisprudences about these programs, once the misapplication of the programs can only be verified by factual examination.
Palavras-chave:Programas de Incentivo à Produtividade; Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR); Stock options; Risco da Atividade Empresarial; Jurisprudência do CARF.
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