Objective: The present article is aimed to analyse the phenomenon of obstetric violence as a type of violation of women’s human rights. A great incidence of physical, sexual and psychological offenses against women during pregnancy, childbirth and the puerperium committed by healthcare workers has been documented worldwide. Labelled as ‘obstetric violence’, this offence has been understood as a specific type of human rights violation that hampers women's sexual and reproductive rights and is committed in both public and private healthcare facilities, as well as from poor health system conditions. Nevertheless, obstetric violence is still a poorly understood phenomenon. This article will analyse how obstetric violence has been defined, measured and understood by specialists, by focusing on its concept, formats, and consequences for victims, as well as on the contributing factors that influence its occurrence. Methodology: The applied methodology was the qualitative method through documentary studies, in which primary sources and English, Spanish and Portuguese-language research publications from different fields of study were used, including public health, public international law, and human rights. Results: The paper concludes by suggesting how the international human rights framework can be used to better address obstetric violence. The Convention on the Elimination of all Forms of Discrimination against Women and the Inter-American Convention on the Prevention, Punishment and Eradication of Violence against Women are key treaties that establish for States Parties the obligation to pursue, by all appropriate means and without delay, a policy of eliminating discrimination and gender-based violence against women, including in the field of health. Contribution: The article has as contribution the exposure a little-known subject about obstetric violence as a type of violation of women's human rights. Keywords: Obstetric violence; abuse and mistreatment in healthcare facilities; women’s human rights violation; the medicalization of the natural process of childbirth. RESUMO Objetivo: O presente artigo tem como objetivo analisar o fenômeno da violência obstétrica como tipo de violação dos direitos humanos da mulher. Vários casos de ofensas físicas, sexuais e psicológicas contra mulheres durante a gravidez, o parto e o puerpério cometidos por profissionais de saúde tem sido documentada em todo o mundo. Intitulada 'violência obstétrica', essa ofensa é entendida como um tipo específico de violação de direitos humanos que prejudica os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e é cometida em unidades de saúde públicas e privadas, bem como devido à condições precárias no sistema de saúde. Contudo, a violência obstétrica ainda é um fenômeno pouco compreendido. Nesse sentido, este artigo analisará como a violência obstétrica é definida, mensurada e compreendida por especialistas, concentrando-se na definição adotadas, nas formas e consequências para as vítimas, bem como nos fatores contribuintes que influenciam a sua ocorrência.Metodologia: A metodologia foi o método qualitativo, através de estudos documentais, nos quais fontes primárias e artigos científicos em inglês, espanhol e português de diferentes áreas de estudo foram utilizados, incluindo saúde pública, direito internacional público e direitos humanos. Resultados: O artigo conclui sugerindo como a estrutura internacional de direitos humanos pode ser utilizada para combater a violência obstétrica. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra as Mulheres são tratados fundamentais que estabelecem para os Estados Partes a obrigação de buscar, por todos os meios apropriados e sem demora, uma política de eliminação da discriminação e da violência de gênero contra as mulheres, inclusive no campo da saúde. Contribuições: O artigo tem como contribuição a exposição de um assunto pouco conhecido sobre a violência obstétrica como tipo de violação dos direitos humanos da mulher. Palavras-chave: Violência obstétrica; abuso e maus-tratos em estabelecimentos de saúde; violação de direitos humanos das mulheres; medicalização do parto. documented worldwide. Labelled as ‘obstetric violence’, this offence has been understood as a specific type of human rights violation that hampers women's sexual and reproductive rights and is committed in both public and private healthcare facilities, as well as from poor health system conditions. Nevertheless, obstetric violence is still a poorly understood phenomenon. This article will analyse how obstetric violence has been defined, measured and understood by specialists, by focusing on its concept, formats, and consequences for victims, as well as on the contributing factors that influence its occurrence. Methodology: The applied methodology was the qualitative method through documentary studies, in which primary sources and English, Spanish and Portuguese-language research publications from different fields of study were used, including public health, public international law, and human rights. Results: The paper concludes by suggesting how the international human rights framework can be used to better address obstetric violence. The Convention on the Elimination of all Forms of Discrimination against Women and the Inter-American Convention on the Prevention, Punishment and Eradication of Violence against Women are key treaties that establish for States Parties the obligation to pursue, by all appropriate means and without delay, a policy of eliminating discrimination and gender-based violence against women, including in the field of health. Contribution: The article has as contribution the exposure a little-known subject about obstetric violence as a type of violation of women's human rights. Keywords: Obstetric violence; abuse and mistreatment in healthcare facilities; women’s human rights violation; the medicalization of the natural process of childbirth. RESUMO Objetivo: O presente artigo tem como objetivo analisar o fenômeno da violência obstétrica como tipo de violação dos direitos humanos da mulher. Vários casos de ofensas físicas, sexuais e psicológicas contra mulheres durante a gravidez, o parto e o puerpério cometidos por profissionais de saúde tem sido documentada em todo o mundo. Intitulada 'violência obstétrica', essa ofensa é entendida como um tipo específico de violação de direitos humanos que prejudica os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e é cometida em unidades de saúde públicas e privadas, bem como devido à condições precárias no sistema de saúde. Contudo, a violência obstétrica ainda é um fenômeno pouco compreendido. Nesse sentido, este artigo analisará como a violência obstétrica é definida, mensurada e compreendida por especialistas, concentrando-se na definição adotadas, nas formas e consequências para as vítimas, bem como nos fatores contribuintes que influenciam a sua ocorrência.
Em 2016 a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao expressar sua Opinião Consultiva de 22/2016, analisou a questão sobre a legitimidade ativa das pessoas jurídicas dentro do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. O presente estudo, observando o posicionamento da Corte sobre a legitimidade das pessoas jurídicas, buscou trazer ao leitor os sujeitos de Direito Internacional, a legitimidade e responsabilização das pessoas físicas e jurídicas neste plano e, através da metodologia bibliográfica e documental, por ingerência do método dedutivo, ponderou sobre a necessidade da responsabilização da pessoa jurídica no campo internacional, por violações de direitos humanos e da personalidade, principalmente como forma de garantir a responsabilidade social.
Por meio da pesquisa bibliográfica, o artigo se destina a demonstrar o viés do acesso à justiça ao Projeto de Lei 7.590/2017 que se destina a modificar a Lei 9.099/1995 com o intuito de criar um novo instituto jurídico: a Recuperação Judicial da Pessoa Física. A Recuperação Judicial brasileira, prevista na Lei 11.101/2005, é o instituto que possibilita o soerguimento da empresa em crise econômico-financeira, ajustando suas finanças via elaborado plano de recuperação judicial. Entretanto, o instituo da lei falimentar tem possibilidade jurídica limitada. Com o cenário de crise econômica e instabilidade política no Brasil desde 2014, o endividamento do brasileiro como pessoa física cresceu, razão pela proposição do Projeto de Lei 7.590/2017. Neste artigo, evidenciará o novo instituto proposto pelo projeto legislativo, identificando se o instrumento constitui meio de acesso à justiça.
Com a mudança do Código de Processo Civil em 2015, mudaram-se também as regras para a concessão das Tutelas de Urgência, na qual, segundo o artigo 300, verifica a necessidade da constatação, pelo jurista, do resultado útil do processo para sua concessão. Na mesma linha, o jurista americano Richard A. Posner, ao criar a teoria de justiça social, propondo a análise econômica do direito em seu livro “A Economia da Justiça”, constatou a necessidade do diálogo entre Direito e Economia para a concretização da justiça. O presente estudo buscará trazer, utilizando-se da metodologia de pesquisa bibliográfica e documental sobre a efetividade do instituto das Tutelas de Urgência do Código de Processo Civil, a importância da teoria da economia do bem-estar social proposta por Richard A. Posner para assegurar o resultado útil do processo e concretizar, consequentemente, os Direitos da Personalidade.
A participação de homens e mulheres no mercado de trabalho não é igualitária, uma vez que essas possuem menores salários, estão mais propensas ao desemprego e encontram maiores dificuldades para atingir cargos mais altos dentro da hierarquia empresarial. Essa situação, contudo, contradiz o ordenamento jurídico, que protege a participação feminina no mercado de trabalho e veda a sua discriminação. As normas protetivas se encontram não apenas no âmbito constitucional, mas também nas leis nacionais e tratados internacionais pertinentes. Para que a realidade fática reflita os valores prestigiados pelo ordenamento, o Estado disfruta de alguns instrumentos, entre os quais se destaca o orçamento e a tributação. Neste prisma, a variação de alíquotas de um determinado tributo pode funcionar de forma a induzir comportamentos desejados, o que se chama de função indutora da tributação. Esse mecanismo pode, inclusive, trazer benefícios àqueles que obedecem aos mandamentos do ordenamento jurídico e oferecem oportunidades igualitárias entre seus empregados e empregadas. Assim, considerando que é garantido um abono salarial a todos que ganham menos de dois salários mínimos mensais, uma isenção da contribuição para o PIS surge como uma alternativa, já que não apenas implica na melhoria das condições das mulheres, mas também significa uma economia para o próprio Estado, que deixará de pagar o abono salarial a muitas mulheres que ultrapassem o valor mínimo para o recebimento do abono.
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.
hi@scite.ai
10624 S. Eastern Ave., Ste. A-614
Henderson, NV 89052, USA
Copyright © 2024 scite LLC. All rights reserved.
Made with 💙 for researchers
Part of the Research Solutions Family.