Do Acesso À Justiça Pleno E Responsabilização Individual: Será O Sistema Regional Africano De Proteção Dos Direitos Humanos O Mais Avançado?

Abstract

O Sistema Regional Africano de Proteção dos Direitos Humanos, apesar de recente e incipiente, conta uma avançada previsão legal procedimental perante a Corte Africana de Direitos Humanos, o que possibilita o pleno acesso à justiça do cidadão africano perante o Sistema, eis que lhe confere legitimidade ativa de peticionamento direto e representação própria perante a Corte. Além disto, a Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos traz em seu bojo a previsão dos deveres individuais, discutindo-se a possibilidade de responsabilização individual direta na seara internacional perante o próprio Sistema. Portanto, busca-se com o presente artigo, por meio da pesquisa bibliográfica, documental e do método indutivo, apresentar os avanços do sistema africano no que concerne ao acesso à justiça e a responsabilidade individual por violações de direitos humanos, bem como, as dificuldades para sua concretização.