Resumo: Este artigo analisa a Política e o Sistema Nacional de Participação Social (PNPS), lançados via Decreto n. o 8.243/2014, com o objetivo de mapear suas inovações, limites e potencialidades para responder aos desafios da efetividade da participação social no país. As propostas serão contrastadas a partir de quatro dimensões da efetividade, as quais, argumento, têm pautado o debate acadêmico sobre as experiências de interação Estado e sociedade: participação e deliberação, representação, implementação e articulação. Não obstante os grandes limites da política, conclui-se que a PNPS incide sobre as quatro dimensões apresentadas, sendo que os dilemas da implementação e da articulação das instituições participativas com as distintas arenas do Estado são superficialmente tratados. A dificuldade de lidar com estes pontos e os conflitos em torno de sua aprovação revelam que a participação social no Brasil continuará dependente da compreensão diferenciada que cada arranjo governamental manifesta acerca das interações entre Estado e sociedade.Palavras-chave: efetividade, participação, Política Nacional de Participação Social. IntroduçãoO processo de experimentação democrática no Brasil, que emerge pós-Constituição de 1988, foi responsável por introduzir inovações no campo da participação da sociedade civil na formulação e fiscalização de políticas pú-blicas em diversas áreas, como saúde, assistência social, crianças e adolescente e educação, para citar alguns conselhos, incluindo ainda uma diversidade de interfaces socioestatais, entre as quais o orçamento participativo é uma das mais difundidas. Tais experiências têm colocado o país no circuito de estudos internacionais, além de figurarem como foco de interesse de diversos pesquisadores brasileiros, num processo contínuo de consolidação dessa área de estudos (Almeida, Cayres & Tatagiba, 2015). Atualmente, é possível perceber que a exaltação presente nos estudos iniciais no que tange à sua inovação e aos potenciais democratizantes da relação Estado e sociedade vem dando lugar a análises críticas e, muitas vezes, céticas sobre o funcionamento das instituições participativas.

The system of representative democracy is under considerable strain. Its institutions are struggling to maintain legitimacy, and its elected representatives are failing to keep their monopoly on (formal) political representation. An emerging multitude of (new) claim makers contests the authority of elected representatives as well as the functioning of the existing system of representative democracy by alleging misrepresentation. In this article, we identify a significant shortcoming in Saward’s claims-making approach; specifically, we argue that it offers little direction in addressing misrepresentation. We distinguish between claims of representation and claims of misrepresentation, and show how the latter can fulfill one, two or all three of the following functions: (1) they appeal to an enemy/antagonist (strategy), (2) identify causes of misrepresentation related to policies, politics, and polity (persuasion), and (3) claim to create a new linkage to “the people”, sometimes present themselves as new representatives (reframing). To test this proposed framework, we compare claims of misrepresentation in Brazil made by civil society groups (before and during the presidential impeachment between 2014 and 2016) and in Germany (focusing on the parliamentarians of the Alternative for Germany during the first six months of mandate). Our results suggest that claims of misrepresentation are not intrinsically democratic or undemocratic, but are instead ambiguous, have different manifestations and disparate impacts on the representative system. Our article contributes to the conceptual development of the claims approach and to further understanding several critical and current challenges to representative democracy.

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<p>O presente artigo se propõe a compreender as mudanças na participação política que afetaram a relação entre Estado e sociedade civil nos processos decisórios de políticas públicas desde o impeachment presidencial de 2016 no Brasil. Para isso, o artigo propõe o conceito de resiliência institucional, a partir da combinação de quatro literaturas: estudos sobre resiliência, mudança institucional, participação institucional e repertórios de ação coletiva e interação entre Estado e movimentos sociais. Aponta ainda quais seriam os fatores que contribuem para a resiliência de algumas instituições participativas. O trabalho é baseado em estudo de caso dos Conselhos Nacionais de Saúde e Direitos da Mulher, e no uso de técnicas de pesquisa qualitativas, a saber, entrevistas semiestruturadas, observação participante e análise documental, examinando as mudanças nas estratégias e repertórios de interação com o Estado, internamente e para além dos Conselhos, e levantando questões sobre o futuro da participação institucional no país.</p><p> </p><p>INSTITUTIONAL RESILIENCE: WHERE DOES PARTICIPATION GO IN THE NATIONAL COUNCILS OF HEALTH AND WOMENS’S RIGHTS?</p><p>This article aims to understand the changes in political participation that have affected the relationship between the State and civil society in the public policies decision-making since the 2016 presidential impeachment in Brazil. For this, the article proposes the concept of institutional resilience, based on the combination of four types of literatures: studies dealing with resilience, institutional change, institutional participation and repertoires of collective action and interaction between state and social movements. Furthermore, it points out what are the factors that contribute to the resilience of some participatory institutions, based on the case study of the National Councils of Health and Women’s Rights, and the use of qualitative research techniques, namely, semi-structured interviews, participant observation and content analysis, examining the changes in strategies and repertoires of interaction with the State, inside and beyond the councils, and raising questions about the future of institutional participation in the country.</p><p>Keywords: Intitucional resilience, Institutional participation, National councils, Health, Women’s rights.</p><p> </p><p>RÉSILIENCE INSTITUTIONNELLE : OÙ VA LA PARTICIPATION DANS LES CONSEILS NATIONAUX DE LA SANTÉ ET DES DROITS DES FEMMES?</p><p>Cet article vise à comprendre les changements dans la participation politique qui ont influencié la relation entre l’État et la société civile dans la prise de décision des politiques publiques depuis la destitution présidentielle de 2016 au Brésil. À cette effect, l’article propose le concept de résilience institutionnelle, basé sur la combinaison de quatre objets littéraires: les études sur la résilience, le changement institutionnel, la participation institutionnelle et les répertoires d’action collective et d’interaction entre l’État et les mouvements sociaux. L’article souligne également quels sont les facteurs qui contribuent à la résilience de certaines institutions participatives, basé sur l’étude de cas des conseils nationaux pour la santé et les droits des femmes, et l’utilisation de techniques de recherche qualitative, à savoir, entretiens semi-structurés, l’observation participante et des données secondaires, examinant les changements des stratégies et des répertoires d’interaction avec l’État au sein et au-delà des conseils, et posant des questions sur l’avenir de la participation institutionnelle au Brésil.</p><p>Mots clés: Résilience institutionnelle, Participation institutionnelle, Conseils nationaux, Santé, Droits des femmes.</p>

Resumo: A redemocratização brasileira alterou profundamente as relações entre Estado e sociedade e o casamento entre representação e democracia. As mudanças não ficaram restritas à representação eleitoral e estatal, mas atingiram a esfera de atuação da sociedade civil. A incorporação direta dos cidadãos no processo decisório é uma das mais significativas inovações na democratização do Brasil. Este artigo defende que a nova arquitetura institucional que amplia os canais de conexão entre Estado e sociedade inaugura um novo momento da representação política no país. Atores sociais representam em conjunto com agentes governamentais interesses da sociedade em relação a determinado tipo de política pública, mas sem se tornar Estado, e, viceversa. Para compreensão dos potenciais democratizantes dessas transformações, este artigo propõe, baseado no debate internacional, uma releitura do conceito de representação política, bem como dos seus critérios de legitimidade, a saber, accountability e responsividade. Em seguida, destaca as especificidades da representação nas instituições participativas brasileiras. Argumenta que sua inserção institucional e interseção com arenas estatais e societais são características que impactam o exercício da accountability e da responsividade.Palavras-chave: representação; democracia; legitimidade; instituições participativas Abstract: Brazilian redemocratization has profoundly transformed the relations between State and society and the marriage between democracy and representation. The changes were not restricted to electoral and state representation, but reached civil society's spheres of action. The direct incorporation of citizens into policymaking processes is one of the most significant innovations of democratization in Brazil. This article argues that the new institutional architecture that expands the connections between State and society inaugurates a new moment of political representation in the country. Here, social actors represent along with government agents the interests of society in relation to certain types of public policy, without being incorporated by the state, and vice versa. In order to understand the democratizing potentials of these transformations, this paper proposes, based on international debates, a reinterpretation of the concept of political representation, as well as its criteria of legitimacy, namely, accountability and responsiveness. In addition, the paper highlights the specificities of representation in Brazilian participatory institutions. It argues that its institutional placement and intersection with state and societal arenas are characteristics that influence the practice of accountability and responsiveness.

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O conceito de representação política vem passando por uma reformulação profunda na teoria política contemporânea, motivada pela constatação empírica do papel da sociedade civil como representante político. O reconhecimento da representação no campo societal impõe novos desafios à teoria democrática, alguns dos quais serão discutidos neste trabalho. Primeiro, o artigo propõe repensar o conceito de representação política, baseado em duas ideias principais, a saber: (i) a representação é vista como um processo e como uma construção; (ii) a fim de compreender o potencial democratizante dessas transformações, o artigo reinterpreta os critérios de legitimidade democrática da representação. Sugere-se que a legitimidade é construída durante a representação e não apenas obtida por meio da autorização eleitoral. Isso não requer abandonar a tensão entre representante e representado, tampouco os mecanismos de autorização e accountability, mas repensá-los a partir de um processo contínuo e distinto entre os variados exemplos de representação da sociedade. Finalmente, o trabalho argumenta que as práticas de representação da sociedade civil nas instituições de cogestão de políticas públicas no Brasil trazem contribuição distinta à teoria da representação. Elas colocam em destaque a importância de distinguir-se os atores do Estado e da sociedade a partir da consideração da atividade representativa e autoridade mobilizada, e não primariamente a partir de sua esfera de atuação. Diferentemente dos espaços informais de influência, os atores coletivos que participam dessas instituições ganham uma autoridade posicional, quando investidos com o poder legal de deliberação e decisão pelo Estado. Ademais, as instituições de cogestão introduzem novos elementos para avaliar-se o processo de autorização, prestação de contas e responsividade, não tematizados pela literatura internacional.

Argumentamos que as medidas do governo Bolsonaro contra os colegiados nacionais e seus efeitos não são homogêneas e que a compreensão de sua variação requer uma abordagem analítica e empiricamente sensível à lógica da mudança institucional nos subsistemas de políticas em face à mudança na política. Especificamente, sustentamos que o conjunto de medidas contra os conselhos e os efeitos por elas produzidos variam em função de dois fatores: i) a pauta constitutiva da área de políticas e sua relação com as apostas programáticas e políticas do governo, ii) e a resiliência dos conselhos. Trabalhamos o primeiro fator como um movimento prévio para focar no segundo. A pauta constitutiva da área de política importa, defendemos, porque a estratégia do governo em relação à participação é política, não doutrinária. Nesse sentido, o decreto 9.759 é expressão de uma posição adversa às pautas de determinadas áreas de políticas que desafiam as apostas programáticas e políticas do governo Bolsonaro, fazendo com que a labor da desinstitucionalização afete desigualmente essas áreas. Sendo assim, propomos analisar os efeitos do decreto considerando a distinção entre as macroáreas de políticas: desenvolvimento econômico e infraestrutura, políticas sociais, direitos humanos e defesas de minorias, e meio ambiente e desenvolvimento sustentável. Em síntese, a análise nos permite afirmar que os conselhos mais fortemente afetados em seu funcionamento estão relacionados às áreas de políticas em que as agendas defendidas nos colegiados se apresentam de forma contrária à agenda política do governo Bolsonaro, os quais possuem, em grande parte,  menor resiliência, considerada em suas duas dimensões.  Proporcionalmente, a área do meio ambiente foi mais atingida pela revogação e ss colegiados da área de direitos humanos, por sua vez, sofreram mais alterações.