A ampliação do ensino fundamental para nove anos, aprovada pela Lei Federal nº 11.274/2006 e que deverá ser implementada na rede pública e privada de todo o País até 2010, tem proporcionado muitos debates a respeito da viabilidade dessa proposta, das diferentes possibilidades de organização escolar, das iniciativas de formação continuada adequadas aos docentes e sobre as condições de ensino e aprendizagem a serem oferecidas aos alunos, a partir dos seis anos de idade, nesse nível de ensino. Entre os principais desafios apontados no texto, ressaltam-se: a) a infidelidade normativa docente diante das exigências impostas pela Lei Federal nº 11.274/2006 e documentos oficiais; b) a concepção epistemológica de avaliação que envolve a sua prática; c) o plano formal e informal da avaliação da aprendizagem, e d) a estruturação da prática avaliativa ante as possibilidades de organização escolar do ensino fundamental.
A política de ações afirmativas representa uma política pública amplamente analisada pela opinião pública, comunidade acadêmica entre outros espaços envolvidos diretamente na efetividade do sistema de cotas étnico-raciais, especialmente após a aprovação da Lei 12.711/2012 que dispõe sua adoção em instituições do sistema federal de ensino (Institutos Federais e Instituições do Ensino Superior). No entanto, como campo de estudos e pesquisas na área de política educacional, tendo em vista o subsídio de ações afirmativas pelos gestores de instituições de ensino superior, ainda representa um processo em constituição. A partir desta problematização, o presente artigo objetiva analisar tal proposição, mediante levantamento documental de Dossiês envolvendo a temática e que foram publicados entre os anos de 2003 e 2022, em periódicos na área de política educacional e relações étnico-raciais, utilizando os seguintes descritores: ação afirmativa, ações afirmativas, política de ações afirmativas e política de cotas. Evidenciou-se que a representatividade da política de ações afirmativas nas publicações selecionadas está diretamente vinculada como sinônimo do sistema de cotas étnico-raciais, sem que se considere as especificidades que envolvem a área de análise de políticas educacionais, sem que possam subsidiar as ações de gestores de instituições de ensino superior públicas.
A educação integral no Brasil enquanto política nacional tem se configurado como uma proposição e iniciativa de caráter pedagógico, que objetiva favorecer a ampliação da jornada escolar, bem como a formação integral de crianças e jovens da educação básica. O marco legal que fundamenta a proposta de educação integral (Portaria Interministerial n. 17 de 24/04/2007 e Decreto n. 7.083 de 27/01/2010) estabelece que o Programa Mais Educação seja reconhecido como uma medida indutora para a adesão de estados, municípios e Distrito Federal à política de educação integral no país. Mediante essa perspectiva, o estudo objetiva identificar e analisar as proposições de educação integral presente na relação estabelecida enquanto política pública com algumas instituições da sociedade civil que orientam a referida política, tendo em vista sua efetividade e melhoria da qualidade de ensino na educação básica.
A educação integral no Brasil, enquanto política nacional, tem se configurado como uma proposição e iniciativa de caráter pedagógico, que objetiva favorecer a ampliação da jornada escolar, bem como a formação integral de crianças e jovens da educação básica. O marco legal que fundamenta a proposta de educação integral (Portaria Interministerial n. 17 de 24/04/2007 e Decreto n. 7.083 de 27/01/2010) estabelece que o Programa Mais Educação seja reconhecido como uma medida indutora para a adesão de estados, municípios e Distrito Federal à política de educação integral no país. Mediante essa perspectiva, o estudo objetiva identificar e analisar as proposições de educação integral presente na relação estabelecida enquanto política pública com algumas instituições da sociedade civil que orientam a referida política, tendo em vista sua efetividade e melhoria da qualidade de ensino na educação básica.
O presente trabalho tem o objetivo de apresentar a pesquisa referente à política de educação integral em estados brasileiros em que se debruça sobre as ações das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ligadas a grupos empresariais e financeiros de inserção na política pública de educação nacional, estabelecendo redes políticas permeadas pela governança filantrópica.
Decorrente da pandemia de covid-19, as escolas públicas brasileiras estiveram fechadas por mais de um ano, com inúmeras dificuldades de oferta de atividades educacionais. A partir de proposições da Coalizão Global de Educação, Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), este artigo problematiza efeitos da pandemia abordando comparativamente orientações internacionais e nacionais. A discussão acerca da retomada das aulas presenciais e ensino híbrido assinala dificuldades nacionais da reorganização escolar e indica que o contexto ultrapassa as atribuições da escola, exigindo colaboração de outros setores da sociedade. Os resultados sublinham limites das normas educacionais frente ao estado de excepcionalidade.
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