A ampliação do ensino fundamental para nove anos, aprovada pela Lei Federal nº 11.274/2006 e que deverá ser implementada na rede pública e privada de todo o País até 2010, tem proporcionado muitos debates a respeito da viabilidade dessa proposta, das diferentes possibilidades de organização escolar, das iniciativas de formação continuada adequadas aos docentes e sobre as condições de ensino e aprendizagem a serem oferecidas aos alunos, a partir dos seis anos de idade, nesse nível de ensino. Entre os principais desafios apontados no texto, ressaltam-se: a) a infidelidade normativa docente diante das exigências impostas pela Lei Federal nº 11.274/2006 e documentos oficiais; b) a concepção epistemológica de avaliação que envolve a sua prática; c) o plano formal e informal da avaliação da aprendizagem, e d) a estruturação da prática avaliativa ante as possibilidades de organização escolar do ensino fundamental.
A política de ações afirmativas representa uma política pública amplamente analisada pela opinião pública, comunidade acadêmica entre outros espaços envolvidos diretamente na efetividade do sistema de cotas étnico-raciais, especialmente após a aprovação da Lei 12.711/2012 que dispõe sua adoção em instituições do sistema federal de ensino (Institutos Federais e Instituições do Ensino Superior). No entanto, como campo de estudos e pesquisas na área de política educacional, tendo em vista o subsídio de ações afirmativas pelos gestores de instituições de ensino superior, ainda representa um processo em constituição. A partir desta problematização, o presente artigo objetiva analisar tal proposição, mediante levantamento documental de Dossiês envolvendo a temática e que foram publicados entre os anos de 2003 e 2022, em periódicos na área de política educacional e relações étnico-raciais, utilizando os seguintes descritores: ação afirmativa, ações afirmativas, política de ações afirmativas e política de cotas. Evidenciou-se que a representatividade da política de ações afirmativas nas publicações selecionadas está diretamente vinculada como sinônimo do sistema de cotas étnico-raciais, sem que se considere as especificidades que envolvem a área de análise de políticas educacionais, sem que possam subsidiar as ações de gestores de instituições de ensino superior públicas.
A educação integral no Brasil enquanto política nacional tem se configurado como uma proposição e iniciativa de caráter pedagógico, que objetiva favorecer a ampliação da jornada escolar, bem como a formação integral de crianças e jovens da educação básica. O marco legal que fundamenta a proposta de educação integral (Portaria Interministerial n. 17 de 24/04/2007 e Decreto n. 7.083 de 27/01/2010) estabelece que o Programa Mais Educação seja reconhecido como uma medida indutora para a adesão de estados, municípios e Distrito Federal à política de educação integral no país. Mediante essa perspectiva, o estudo objetiva identificar e analisar as proposições de educação integral presente na relação estabelecida enquanto política pública com algumas instituições da sociedade civil que orientam a referida política, tendo em vista sua efetividade e melhoria da qualidade de ensino na educação básica.
A educação integral no Brasil, enquanto política nacional, tem se configurado como uma proposição e iniciativa de caráter pedagógico, que objetiva favorecer a ampliação da jornada escolar, bem como a formação integral de crianças e jovens da educação básica. O marco legal que fundamenta a proposta de educação integral (Portaria Interministerial n. 17 de 24/04/2007 e Decreto n. 7.083 de 27/01/2010) estabelece que o Programa Mais Educação seja reconhecido como uma medida indutora para a adesão de estados, municípios e Distrito Federal à política de educação integral no país. Mediante essa perspectiva, o estudo objetiva identificar e analisar as proposições de educação integral presente na relação estabelecida enquanto política pública com algumas instituições da sociedade civil que orientam a referida política, tendo em vista sua efetividade e melhoria da qualidade de ensino na educação básica.
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.