RESUMOEste trabalho aborda a normatização existente entre os Países Partes do MERCOSUL, que formam o arcabouço jurídico e institucional para as diversas relações mercosulistas em relação aos recursos hídricos -um recurso importante e estratégico, que merece um tratamento normativo para sua preservação e proteção para futuras gerações. Diante da inexistência de uma normativa geral a respeito dos recursos hídricos no MERCOSUL, foi necessário trabalhar os principais acordos multilaterais nesse domínio e que envolvem os países do MERCOSUL, como o Tratado de Cooperação Amazônica e o Tratado da Bacia do Prata, em relação às águas superficiais; e também do arcabouço jurídico da Declaração Conjunta dos Presidentes dos Estados do MERCOSUL sobre o Aquífero Guarani, importante riqueza para as gerações atuais e futuras mercosulistas. A pesquisa foi desenvolvida a partir do método hermenêutico, por meio do levantamento e análise das normas jurídicas internacionais envolvendo os Estados partes do MERCOSUL, em tratados multilaterais sobre águas transfronteiriças superficiais e subterrâneas. Realizou-se a coleta de informações, por meio de materiais bibliográficos, livros, periódicos, mapas temáticos, informações e documentos disponíveis em páginas eletrônicas da rede mundial de computadores. A combinação das normas jurídicas esparsas acaba por regular boa parte das relações jurídicas hídricas entre os Estados Partes do MERCOSUL, uma vez que sua conjugação abrangem todos os Estados integrantes do MERCOSUL.Palavras-chave: recursos hídricos, direito da integração, América do Sul. Regulation of surface and subterranean fresh water in the MERCOSUR regional integration ABSTRACTThis work discusses the regulatory standardization among countries that are party to
Balizamento normativo das empresas do setor nuclear em face do Direito Ambiental-Constitucional brasileiro 1 • Artigo Normative mark of companies in the nuclear sector in the face of Brazilian Constitutional Environmental Law Resumo: A atuação de empresas privadas na pesquisa, prospecção, produção e mesmo no beneficiamento de uranio em face da denominada Política Nuclear brasileira não está adstrita tão somente ao que estabelecem os objetivos específicos relativos à indústria do setor nuclear, prevista no art. 7º do Decreto 9.600/2018. Seu balizamento normativo, antes de tudo e preliminarmente, está necessariamente condicionado às superiores normas constitucionais delimitadoras da tutela jurídica da energia nuclear (arts. 21, XXIII, "a", 22, XXVI, e 49, XIV) e ligadas que estão à atividade econômica que comporta risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, também estão submetidas aos comandos normativos indicados especificamente nos arts. 225, § 1º, V, e 225, § 6º da nossa Lei Maior e demais dispositivos aplicáveis sujeitando-se, por via de consequência, ao que estabelecem as superiores normas constitucionais balizadoras do Direito Ambiental.
Such as recreation, hobby, leisure, sport, although explicitly indicated in art. 217 of the Federal Constitution, began to have legal status as an environmental good since 1988 insofar as it is clearly integrated with the content of art. 216, as an important form of expression (article 216, I), bearer of reference to identity, action, and memory of the different formative groups of Brazilian society. Characterized all over Brazil, not only as a simple sport, but as one of the most important bearers of reference to identity, action, as well as to the memory of the different formative groups of Brazilian society, Football, as one of the main leisure activities Of most of the Brazilian population, and is even today a factor of national integration when our team participates in World Cups, when it is legally structured as a form of expression (article 216, I, of the CF) clearly associated with leisure Article 6 of the CF) for the benefit of the family (article 226 of the CF) and of the human person (art.1º, III, of the CF) has legal nature as an environmental good, causing repercussions in the legislation in force.
Saudada pela mídia italiana, com anúncios entusiásticos, como uma ferramenta que quer reescrever a economia e tendo como principal objetivo permitir a difusão no ordenamento jurídico itálico de empresas que no exercício da sua atividade económica têm também como objetivo a melhoria do ambiente natural e social em que operam, as denominadas empresas de benefícios, ainda que possam representar a primeira disposição da União Europeia para regulamentar este tipo de sociedade e tornar a Itália o país líder na divulgação de sociedades de benefício comum, não revelam, salvo melhor juízo, qualquer contribuição significativa para o direito empresarial ambiental brasileiro. Assim, embora guardando em certa medida compatibilidade com os principais vetores ambientais constitucionais que estruturam todas as empresas no Brasil, conforme demonstrado no presente trabalho, e mesmo representando um interessante avanço em proveito do desenvolvimento sustentável em face do balizamento normativo que sempre condicionou uma empresa tradicional geralmente definida para maximizar tão somente o lucro para os acionistas, as denominadas empresas de benefícios revelam objetivamente tímida contribuição normativa em face de nosso bem elaborado balizamento que condiciona todas as atividades econômicas no plano constitucional.
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.
hi@scite.ai
10624 S. Eastern Ave., Ste. A-614
Henderson, NV 89052, USA
Copyright © 2024 scite LLC. All rights reserved.
Made with 💙 for researchers
Part of the Research Solutions Family.