Balizamento normativo das empresas do setor nuclear em face do Direito Ambiental- Constitucional brasileiro

Abstract

Balizamento normativo das empresas do setor nuclear em face do Direito Ambiental-Constitucional brasileiro 1 • Artigo Normative mark of companies in the nuclear sector in the face of Brazilian Constitutional Environmental Law Resumo: A atuação de empresas privadas na pesquisa, prospecção, produção e mesmo no beneficiamento de uranio em face da denominada Política Nuclear brasileira não está adstrita tão somente ao que estabelecem os objetivos específicos relativos à indústria do setor nuclear, prevista no art. 7º do Decreto 9.600/2018. Seu balizamento normativo, antes de tudo e preliminarmente, está necessariamente condicionado às superiores normas constitucionais delimitadoras da tutela jurídica da energia nuclear (arts. 21, XXIII, "a", 22, XXVI, e 49, XIV) e ligadas que estão à atividade econômica que comporta risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, também estão submetidas aos comandos normativos indicados especificamente nos arts. 225, § 1º, V, e 225, § 6º da nossa Lei Maior e demais dispositivos aplicáveis sujeitando-se, por via de consequência, ao que estabelecem as superiores normas constitucionais balizadoras do Direito Ambiental.

Repercussão jurídica e sustentável do uso de energia solar fotovoltaica em propriedades rurais

“…A energia eólica também pode ser classificada como renovável, e consiste na geração elétrica pelo vento, que movimenta as hélices das turbinas eólicas e transforma a energia cinética do ar em elétrica (FIORILLO, 2010). É bem verdade que há dependência da velocidade do vento -fator que é variável conforme a estação do ano -mas a localização brasileira permite taxa segura de previsibilidade de recebimento.…”

Desastre de Mariana-MG: os impactos provocados pelo rompimento da barragem da Samarco aos pescadores da bacia do Rio Doce

“…Sachs (1986, p. 14) afirma que desenvolvimento sustentável "tratase de gerir a natureza de forma a assegurar aos homens de nossa geração e a todas as gerações futuras a possibilidade de se desenvolver". Fiorillo (2009) constata que os recursos ambientais não são inesgotáveis, tornando-se inaceitável que as atividades econômicas desenvolvam-se ausentes a esse fato. Procura-se, com isso, a coexistência harmônica entre a economia e o meio ambiente.…”

Ensaios Sobre Instrumentos Jurídicos E Econômicos Na Busca Da Sustentabilidade

“…O meio ambiente urbano é o espaço de interação do meio ambiente construído, das relações sociais, da cultura, da história, em constante movimento, adaptando-se em conformidade com o desdobramento de cada aspecto; doutrinariamente, há a classificação do meio ambiente urbano, como meio ambiente artificial, compreendendo-se aqui a ocupação urbana, somada à existência de equipamentos públicos, logo, mais do que mera edificação de estruturas, há a percepção do uso destas e a função urbana que desempenham (Fiorillo, 2021).…”