A “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica” (Lei n. 13.874-19) em face da proteção constitucional ao meio ambiente

Seguro Ambiental: A Aplicabilidade Da Legislação Às Demandas Ambientais

“…A existência do seguro ambiental pode incentivar as empresas a adotar medidas preventivas e boas práticas de gestão ambiental, uma vez que as seguradoras podem avaliar o nível de risco ambiental das empresas antes de emitir uma apólice. Isso pode levar a uma redução dos danos ambientais e, consequentemente, a uma redução da responsabilidade civil das empresas (Fiorillo, 2022). A legislação ambiental estabelece obrigações e responsabilidades para indivíduos, empresas e entidades governamentais no que diz respeito à prevenção, reparação e compensação por danos ambientais.…”