A Empresa De Benefícios Em Face Do Direito Empresarial Ambiental Brasileiro

Abstract

Saudada pela mídia italiana, com anúncios entusiásticos, como uma ferramenta que quer reescrever a economia e tendo como principal objetivo permitir a difusão no ordenamento jurídico itálico de empresas que no exercício da sua atividade económica têm também como objetivo a melhoria do ambiente natural e social em que operam, as denominadas empresas de benefícios, ainda que possam representar a primeira disposição da União Europeia para regulamentar este tipo de sociedade e tornar a Itália o país líder na divulgação de sociedades de benefício comum, não revelam, salvo melhor juízo, qualquer contribuição significativa para o direito empresarial ambiental brasileiro. Assim, embora guardando em certa medida compatibilidade com os principais vetores ambientais constitucionais que estruturam todas as empresas no Brasil, conforme demonstrado no presente trabalho, e mesmo representando um interessante avanço em proveito do desenvolvimento sustentável em face do balizamento normativo que sempre condicionou uma empresa tradicional geralmente definida para maximizar tão somente o lucro para os acionistas, as denominadas empresas de benefícios revelam objetivamente tímida contribuição normativa em face de nosso bem elaborado balizamento que condiciona todas as atividades econômicas no plano constitucional.

A relevância da inteligência artificial no Direito Penal: O uso da Lógica Fuzzy no incremento do controle social formal na gestão pública dos resíduos industriais

“…De conformidade com o texto constitucional, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) -quando bem usada, trabalhada e respeitada -é capaz de defender e de preservar a contento os bens ambientais, na medida em que determina sanções penais e administrativas contra condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Fiorillo, 2014).…”

A relevância da participação do perito ambiental na composição do termo de ajustamento de conduta

“…A Constituição Federal de 1988 determinou que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado", considerando-se um "bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida" (Brasil, 1988). O novo paradigma constitucional também é o fundamento para se cunhar a definição de bem ambiental, a ser desfrutado por toda e qualquer pessoa dentro dos limites constitucionais, uma vez que se trata de um bem essencial à qualidade de vida (Fiorillo, 2015).…”

“…O avanço trazido pela Constituição Federal de 1988 destaca o novo panorama social da época, conforme ressalta Fiorillo (2015):…”

Sustainable Actions and Waste Management in Dentistry

“…As ações sustentáveis passaram do cunho individual e do direito absoluto para civilizado e comedido, aos direitos tutelados pela ordem jurídica, onde se inserem os direitos difusos de ordem ambiental e social, adquirindo novos contornos socioambientais (Fiorillo, 2013). O princípio do direito à qualidade de vida tem como fundamento o direito à vida, disposto em nossa Constituição de 1988.…”