Neste artigo, discute-se se o Programa Bolsa Família (PBF) é uma política pública eficiente na expansão das liberdades substanciais dos indivíduos. Para responder ao problema proposto, a pesquisa realizou uma pesquisa de campo no Distrito de São Carlos, localizado no Município de Porto Velho, Rondônia. Os achados demonstram que o Programa Bolsa Família é uma alternativa bem-sucedida, já que proporciona aos ribeirinhos melhores condições de vida. O acesso a utilidades básicas, como alimento, materiais escolares e vestuário, é garantido pelo programa, tendo em vista que uma grande parcela de pessoas dessas comunidades, embora desenvolvam atividades laborativas voltadas à subsistência, não possui vínculo formal e renda fixa.
The Brazilian Public Administration is a repeat player and, often, predatory and strategic player. The behavior of the Public Administration is oriented towards the litigation and contributes to the increase in the congestion rate of the Judiciary, limiting access to justice. In this article, it was reflected whether a more adequate choice architecture could make the Public Administration start to show a more consensual and less litigious behavior. It was found that an architecture of choices appropriate to the greater promotion of access to Justice must create an administrative consensus by default, implemented based on an online dispute resolution system that presents an architecture of choices that makes the standard choice of individuals who wish to resolve a conflict with the Public Administration is self-composition.
A transnacionalização das empresas dificulta a sua responsabilização por violações de direitos humanos de seus trabalhadores e daqueles em sua cadeia de produção. Neste artigo, refletiu-se a respeito das potencialidades da negociação coletiva supranacional enquanto mecanismo para promoção e reparação de direitos humanos trabalhistas. Descobriu-se que as negociações coletivas supranacionais vêm sendo utilizadas desde a década de 1990 na Europa e na América do Sul para criação de direitos trabalhistas para empregados que vivam na União Europeia ou no Mercosul. O trabalho mostra que as dificuldades de responsabilização das empresas são reduzidas quando deveres jurídicos são atribuídos por negociação coletiva, cujo conteúdo é aceito como obrigatório em determinadas comunidades de países.
A pesquisa pretende analisar as normas que regulamentam a proteção do consumidor brasileiro no comércio eletrônico de caráter transnacional, chamado de e-commerce cross border, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor ao firmar contratos virtuais em um cenário de regulamentos múltiplos. O consumidor virtual firma con*tratos no mercado transnacional sem saber efetivamente seus direitos e obrigações assumidas. O método de pesquisa utilizado foi o indutivo com pesquisa bibliográfica, concluindo que há uma lacuna normativa importante na proteção do consumidor no e-commerce cross border, uma vez que demandar neste ambiente é dificultoso pelos custos, língua e diferentes ordenamentos jurídicos.
O presente estudo discute os efeitos da Lei 13.467/2017 na litigância perante a Justiça do Trabalho, a partir das ferramentas proporcionadas pela análise econômica do direito. Partindo da premissa de que a utilização excessiva do Judiciário compromete a celeridade e a qualidade da prestação jurisdicional, a adequação das regras processuais trabalhistas tornou-se socialmente desejável, para o fim de desincentivar a litigância frívola –ações com baixa probabilidade de êxito. Propondo adequar o antigo modelo de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a Lei 13.467/2017 implementa a sistemática de dispensa provisória de despesas processuais, honorários advocatícios e honorários periciais decorrentes de sucumbência. Considerando que a decisão do autor pelo ajuizamento ou não do processo judicial passa pela ponderação dos riscos e probabilidades do resultado esperado, as alterações propostas pela reforma, de um modo geral, tornam a litigância mais racional na seara processual. Assume-se que a maximização das riquezas no modelo dá base a uma justiça distributiva e corretiva, reduzindo o excesso de litigância para, no fim, assegurar a tutela jurisdicional célere e efetiva aos direitos trabalhistas.
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