A pesquisa pretende analisar a possibilidade de uso da inteligência artificial e de algoritmos no Licenciamento Ambiental frente ao Princípio da precaução, que dispõe que em caso de incerteza científica absoluta do dano ambiental, deve o poder público se abster de conceder a licença ambiental, sob a perspectiva do in dubio pro ambiente. O método utilizado foi o indutivo, com pesquisa bibliográfica. Conclui-se que o uso dos algoritmos nas análises ambientais leva a fragilidade da proteção ambiental e fere o Princípio da precaução, pois é difícil a inteligência artificial prever objetivamente impactos ambientais futuros, cabendo análise caso a caso.
A pesquisa pretende analisar as normas que regulamentam a proteção do consumidor brasileiro no comércio eletrônico de caráter transnacional, chamado de e-commerce cross border, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor ao firmar contratos virtuais em um cenário de regulamentos múltiplos. O consumidor virtual firma con*tratos no mercado transnacional sem saber efetivamente seus direitos e obrigações assumidas. O método de pesquisa utilizado foi o indutivo com pesquisa bibliográfica, concluindo que há uma lacuna normativa importante na proteção do consumidor no e-commerce cross border, uma vez que demandar neste ambiente é dificultoso pelos custos, língua e diferentes ordenamentos jurídicos.
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