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As questões ambientais necessitam de análises multidisciplinares capazes de apresentar distintas perspectivas científicas, possibilitando compreender os complexos fenômenos relativos aos danos e aos crimes ambientais. A green criminology prevê o exame interdisciplinar dos delitos contra natureza, funcionando como uma ferramenta para estudar, analisar e lidar com os crimes ambientais, que são muitas vezes, ignorados pela criminologia convencional. Diante do exposto o objetivo deste estudo é o de resgatar os argumentos e fundamentos teóricos presentes na criminologia que antecederam a criminologia verde como área de estudo reconhecida e contribuíram para sua formação. O método utilizado foi o qualitativo. A análise de caráter bibliográfico tomou como base estudos acerca da green criminology, publicados em nível global, identificados em trabalhos científicos indexados junto a bases de dados disponíveis em acervos digitais. Conclui-se que a criminologia verde se posiciona como uma disciplina que considera as questões criminais não apenas definidas por uma concepção estritamente legalista de direito penal, mas também, pondera questões relativas a direitos, justiça, moral, vitimização, criminalidade e uso de sistemas de justiça administrativa, civil e regulatória. Ainda, defende a utilização de abordagens fundamentadas na justiça restaurativa e na mediação, pois acredita que estes são meios de fornecer mecanismos alternativos para vítimas humanas e não humanas que sofrem as consequências dos crimes ambientais.

Understanding the complex phenomena related to environmental damage requires multidisciplinary analyzes capable of producing different scientific perspectives. Based on the problems arising from issues involving environmental damage to natural resources, Flores, Konrad and Flores (2017) evaluated the studies about green criminology globally, using articles retrieved from indexed publications and available in digital databases. The present study aimed to survey the contributions that were added since the previous survey, to contribute to the understanding of what constitutes the essence of green criminology. To meet this purpose, we analyzed scientific articles published after the period investigated by Flores, Konrad and Flores (2017), which also allowed the comparison with the existing data. We employed a qualitative approach and the methodological procedure was a systematic bibliographic review. We concluded that in the last three years there has been an advance in studies about green criminology. Still, there has been a limited number of studies published in this area. Research on the theory may be limited by political and geographical issues that inhibit the plurality of spatial and local perceptions regarding the theme. Also, they restrict preventive actions to environmental damage due to lack of knowledge and research, as the theory acts directly on preventive measures and protection of nature.

Em um momento em que os cidadãos do Brasil passam a ocupar o espaço público de modo espontâneo, reivindicando e expressando as mais divergentes opiniões em relação aos mais diversos temas, uma reflexão sobre a relação entre a Polícia Militar e as manifestações sociais se faz necessária. Estas duas formas de atividade nem sempre são análogas como o senso comum insiste apontar, porém, é certo que a hostilidade e às tensões surgem sempre quando os interesses são contrários. Desse modo, buscou-se refletir acerca do tema, a partir de diferentes aportes teóricos, em duas distintas abordagens, uma histórica e outra jurídica, considerando o conceito de abuso de poder como norteador da reflexão. Foi realizada uma revisão literária, através de uma pesquisa qualitativa e descritiva. Percebeu-se que a Polícia Militar carrega fortes influências do período da ditadura militar onde a tortura e a morte eram instrumentos utilizados cotidianamente pelos policiais para repreender os “inimigos” da nação. Essa influência está diretamente ligada as repressões policiais que acontecem nas manifestações sociais e que se transformam em abuso de autoridade. Por último, compreendeu-se que a Polícia Militar, sob a alegação de manutenção da ordem pública, pode utilizar-se da força, mas não abusar desta. Assim, a Polícia Militar nem sempre prioriza a proteção à população nos protestos, mas o que entendem como manutenção da ordem pública.

RESUMO:O presente artigo examina os pressupostos teóricos que contribuíram para formação do conceito de "mínimo existencial", posto que, tal conceito se transformou em uma garantia na consecução dos objetivos constitucionais, e serve, em muitas oportunidades, de parâmetro para o controle jurisdicional de políticas públicas. Dentro de um contexto de insuficiência de recursos e da impossibilidade de realização e concretização plena de todos os direitos fundamentais, o mínimo existencial aparece como um elemento importante na perspectiva de sua realização, pois caracteriza uma esfera mínima que precisa ser implementada, um núcleo básico de direitos e da dignidade que precisam ser garantidos, que não pode ser negligenciado. Pretende-se ainda discorrer sobre os questionamentos presentes na definição do mínimo existencial, bem como acerca da possibilidade de sua quantificação na aplicação como parâmetro para o controle jurisdicional de políticas públicas. O método empregado foi o dedutivo. Conclui-se, ao final das discussões que a utilização do mínimo existencial como parâmetro de definição de políticas públicas e das condições materiais mínimas para uma vida digna pode sinalizar o melhor caminho a ser trilhado. O que fica evidente, enfim, é que a conceituação do que compõe o mínimo existencial não pode deixar de observar os fundamentos maiores do Estado Brasileiro, em especial, o princípio da dignidade da pessoa humana.. ABSTRACT: The purpose of this article is to examine the issue of so-called "existential minimum", since such a guarantee, and contribute to the fulfillment of constitutional objectives, can serve as a parameter for the jurisdictional control of public policies. Within a context of insufficient resources and the realization of the impossibility and full realization of all fundamental rights, the existential minimum appears as an important element in view of

Este relato de caso tem como objetivo fazer uma análise de novas perspectivas no que se refere a gestão hídrica do município de Caxias do Sul/RS. Para tanto, realizou-se uma conexão entre a gestão e a cidadania, uma maneira inovadora de gerenciar recursos hídricos. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. O estudo visa firmar pressupostos teóricos relativos a gestão hídrica e cidadania, para apresentar uma nova perspectiva ao município, partindo para uma nova concepção de gestão hídrica compartilhada. Dessa forma, as reflexões partem de um resgate evolutivo acerca da administração dos recursos hídricos de Caxias do Sul/RS. Em seguida, realiza-se uma compreensão de novas perspectivas entre gestão hídrica e cidadania. A partir desses entendimentos, conclui-se que é necessária uma interação e uma colaboração entre a gestão pública e os cidadãos, para que possam ser aliviados os passivos no ambiente. Tão importante no contexto estudado quanto à gestão dos recursos hídricos, é o uso adequado da água por parte da sociedade, que pode assim, reafirmar seu direito e seu dever, na forma de sua cidadania.

RESUMO:Este artigo tem como objetivo fazer uma análise das possibilidades de o Estado não vir a ser condenado ou, em sendo, ter o direito de regresso pelo ato cometido por seu agente. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo, levantamento bibliográfico e documental. Dessa forma, as reflexões partem de um resgate evolutivo acerca da história da responsabilidade desde os tempos primórdios até os dias atuais. Em seguida, faz-se um estudo direcionado à responsabilidade civil do Estado para que, finalmente, seja analisada a responsabilidade civil subjetiva do agente público sobre o dano gerado, capaz de afastar a responsabilidade objetiva do Estado. Assim, somente a análise criteriosa é que poderá conduzir a conclusão de que, nos casos em, que o agente público agir com dolo ou culpa, poderá o Estado vir a não ser condenado ou, em sendo, ter a sua responsabilidade minimizada diante da atuação de seu agente. ABSTRACT: This article aims to analyze the possibilities of the

O presente trabalho analisa as possibilidades de a tributaçãoser um eficaz meio de concretização do direito fundamentalao meio ambiente ecologicamente equilibrado, num cenáriomarcado por formas de desenvolvimento que comprometem omeio ambiente de maneira que são necessárias medidas urgentesa fim de salvaguardar os recursos naturais não renováveis e, porconsequência, diversas espécies da fauna e da flora em extinção. Odireito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado encontraseligado ao direito à vida, sendo pressuposto deste, e como taldeve ser alvo de proteção do Estado. Para tanto, faz-se necessáriauma ação Estatal efetiva – distanciada da neutralidade apregoadapelo modelo liberal individualista – no sentido de, sobretudo, estimularpráticas ambientais preventivas e protetivas, mediante arealização de normas tributárias indutoras. O Estado dispõe depoderosos instrumentos para consecução destes propósitos, entreos quais se cita a extrafiscalidade, hipótese na qual o mesmo,via tributação, busca atingir os fins de sua existência – realizaçãode direitos fundamentais e concretização de princípios constitucionais– e não visa apenas à obtenção de receitas derivadas –para que, com isso, reste preservado e perseguido o “interessehumano” na tributação. O método empregado na construção dopresente artigo foi o dedutivo. Ao final da discussão chega-se àconclusão de que a extrafiscalidade tem um importante papel adesempenhar em um cenário que vise à concretização do direitofundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, umavez que esta é capaz de induzir ou desestimular comportamentospor meio da simples majoração ou diminuição de tributos.