O Mínimo Existencial e o Poder Judiciário: Parâmetros no Controle Jurisdicional de Políticas Públicas

Abstract

RESUMO:O presente artigo examina os pressupostos teóricos que contribuíram para formação do conceito de "mínimo existencial", posto que, tal conceito se transformou em uma garantia na consecução dos objetivos constitucionais, e serve, em muitas oportunidades, de parâmetro para o controle jurisdicional de políticas públicas. Dentro de um contexto de insuficiência de recursos e da impossibilidade de realização e concretização plena de todos os direitos fundamentais, o mínimo existencial aparece como um elemento importante na perspectiva de sua realização, pois caracteriza uma esfera mínima que precisa ser implementada, um núcleo básico de direitos e da dignidade que precisam ser garantidos, que não pode ser negligenciado. Pretende-se ainda discorrer sobre os questionamentos presentes na definição do mínimo existencial, bem como acerca da possibilidade de sua quantificação na aplicação como parâmetro para o controle jurisdicional de políticas públicas. O método empregado foi o dedutivo. Conclui-se, ao final das discussões que a utilização do mínimo existencial como parâmetro de definição de políticas públicas e das condições materiais mínimas para uma vida digna pode sinalizar o melhor caminho a ser trilhado. O que fica evidente, enfim, é que a conceituação do que compõe o mínimo existencial não pode deixar de observar os fundamentos maiores do Estado Brasileiro, em especial, o princípio da dignidade da pessoa humana.. ABSTRACT: The purpose of this article is to examine the issue of so-called "existential minimum", since such a guarantee, and contribute to the fulfillment of constitutional objectives, can serve as a parameter for the jurisdictional control of public policies. Within a context of insufficient resources and the realization of the impossibility and full realization of all fundamental rights, the existential minimum appears as an important element in view of