A atualização monetária tem como finalidade a preservação do poder de compra. Entretanto, em se tratando de débitos da Fazenda Pública, no Brasil, a atualização era realizada com uso da taxa de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), que por sua natureza se apresenta como taxa de juros. Em termos econômicos e legais, a aplicação da TR era equivocada, pois a atualização monetária deve ser realizada com uso do instrumento adequado para tal finalidade, qual seja, índices de preço. Ocorre que, em setembro de 2017, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se a respeito da questão, opinando pela substituição da TR pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em decisão que substituiu uma taxa de juros por um índice de preço nos débitos judiciais da Fazenda Pública. Este artigo tem como objetivo comprovar que a decisão do STF eliminou a falha existente, na medida em que o uso de taxas de juros como instrumento de correção monetária não é economicamente correto. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, documental e de caráter explicativo. Concluiu-se que a decisão do STF, de substituir a TR pelo IPCA-E, eliminou o equívoco econômico na atualização dos débitos da Fazenda Pública.
O presente trabalho visa verificar a utilização prática da Teoria Estruturante do Direito, de Friedrich Müller, a partir dos trabalhos científicos elaborados perante o Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), que utilizam a referida teoria como fundamentação teórica. Para tanto, tem-se como objetivos específico: (i) delinear a Teoria Estruturante do Direito e sua Metódica Jurídica; bem como, (ii) verificar a utilização da Teoria Estruturante do Direito nas dissertações elaboradas junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSC. Verifica-se que a teoria de Friedrich Müller teve aplicação em específicos trabalhos acadêmicos no âmbito daquele Programa. Conclui-se que, todos os trabalhos analisados utilizaram a Teoria pós-positivista de Müller como forma de avanço “hermenêutico” para aplicação do Direito Brasileiro. Opta-se pela utilização do método de abordagem dedutivo, com aplicação da técnica de pesquisa de documentação indireta via pesquisa bibliográfica.
RESUMOO presente artigo visa descrever as principais alterações trazidas pela Lei n.º 12.529/2011 ao controle estrutural da concorrência no Brasil, quais sejam, a modificação dos requisitos para submissão e a implantação do modelo de controle prévio dos atos de concentração. Para tanto, são apresentados: (i) noções acerca da atuação preventiva (estrutural) do CADE, (ii) distinções entre os modelos de controle sob a égide das Leis n.º 8.884/1994 e n.º 12.529/2011, (iii) critérios para submissão das concentrações sob a perspectiva de ambas as legislações, e (iv) dados quantitativos anteriores e posteriores à reforma. Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem indutiva e técnica de pesquisa bibliográfica. A partir dos autores e dados apresentados, conclui-se que a atuação do Cade, a partir da entrada em vigor da nova legislação antitruste, foi substancialmente modificada, de modo a se tornar mais dinâmica e eficiente. PALAVRAS-CHAVE: Controle Estrutural; Atos de Concentração; Lei N.º 12.529/2011; Lei N.º 8.884/1994; Conselho Administrativo de Defesa Econômica. ABSTRACTThis paper aims to describe the main changes introduced by the Brazilian law 12.529 of 2011 in the merger control, namely, the modification of the submission requirements and the implementation of an “a priori” merger control model. The following topics are studied: (i) notions about the preventive action of Brazilian Administrative Council of Economic Defense; (ii) distinctions between the merger control models under the Brazilian laws 8.884 of 1994 and 12.529 of 2011; (iii) criteria for submitting concentrations under the perspective of both legislations, and (iv) pre and post-reform quantitative data. This is a qualitative exploratory research, with a monographic procedure method, an inductive investigate methodology and a bibliographic research technique. From the authors and data presented, it is concluded that the activities of Brazilian Administrative Council of Economic Defense, since the entry into force of the new antitrust legislation, have been substantially modified in order to become more dynamic and efficient. KEYWORDS: Merger Control; Concentration Act; Brazilian Law 12.529 of 2011; Brazilian Law 8.884 of 1994; Brazilian Administrative Council of Economic Defense.
O artigo propõe discutir se os direitos culturais podem sofrer a chamada erosão burocrática. Ou seja, ainda que haja o reconhecimento desses direitos como norma formal, poderia ocorrer seu esvaziamento por parte do Estado e das políticas públicas que deveriam garanti-los. Para tanto, apresenta-se a análise de um caso ocorrido na cidade de Joinville, Santa Catarina, observado durante os meses de fevereiro a dezembro de 2017 envolvendo o acesso de uma parcela da população ao jardins do Museu de Arte de Joinville e ao museu efetivamente, haja vista diversas propostas de limitação/controle/segurança. A metodologia é qualitativa, apoiada por uma abordagem interdisciplinar para o uso de fontes documentais como notícias de jornais e blogs. O artigo articula-se mediante pesquisas do tipo documental e bibliográfica. O trabalho conclui que o exercício dos direitos culturais e o gozo do patrimônio cultural dependem do exercício da função de governo – escolha de políticas públicas – e da função administrativa. A despeito da positivação de direitos e da existência de condições econômicas favoráveis, a atuação de órgãos administrativos ou de gestão do Estado é capaz de parcialmente obstar a plena eficácia dos dispositivos constitucionais, notadamente o direito à cultura e ao patrimônio cultural.
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.
hi@scite.ai
10624 S. Eastern Ave., Ste. A-614
Henderson, NV 89052, USA
Copyright © 2024 scite LLC. All rights reserved.
Made with 💙 for researchers
Part of the Research Solutions Family.