A Instituição Do Controle Prévio E a Alteração Dos Critérios Para Submissão De Atos De Concentração Perante O Conselho Administrativo De Defesa Econômica: Comparação Entre Os Cenários Anterior E Posterior À Lei N.º 12.529/2011

Abstract

RESUMOO presente artigo visa descrever as principais alterações trazidas pela Lei n.º 12.529/2011 ao controle estrutural da concorrência no Brasil, quais sejam, a modificação dos requisitos para submissão e a implantação do modelo de controle prévio dos atos de concentração. Para tanto, são apresentados: (i) noções acerca da atuação preventiva (estrutural) do CADE, (ii) distinções entre os modelos de controle sob a égide das Leis n.º 8.884/1994 e n.º 12.529/2011, (iii) critérios para submissão das concentrações sob a perspectiva de ambas as legislações, e (iv) dados quantitativos anteriores e posteriores à reforma. Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem indutiva e técnica de pesquisa bibliográfica. A partir dos autores e dados apresentados, conclui-se que a atuação do Cade, a partir da entrada em vigor da nova legislação antitruste, foi substancialmente modificada, de modo a se tornar mais dinâmica e eficiente. PALAVRAS-CHAVE: Controle Estrutural; Atos de Concentração; Lei N.º 12.529/2011; Lei N.º 8.884/1994; Conselho Administrativo de Defesa Econômica. ABSTRACTThis paper aims to describe the main changes introduced by the Brazilian law 12.529 of 2011 in the merger control, namely, the modification of the submission requirements and the implementation of an “a priori” merger control model. The following topics are studied: (i) notions about the preventive action of Brazilian Administrative Council of Economic Defense; (ii) distinctions between the merger control models under the Brazilian laws 8.884 of 1994 and 12.529 of 2011; (iii) criteria for submitting concentrations under the perspective of both legislations, and (iv) pre and post-reform quantitative data. This is a qualitative exploratory research, with a monographic procedure method, an inductive investigate methodology and a bibliographic research technique. From the authors and data presented, it is concluded that the activities of Brazilian Administrative Council of Economic Defense, since the entry into force of the new antitrust legislation, have been substantially modified in order to become more dynamic and efficient. KEYWORDS: Merger Control; Concentration Act; Brazilian Law 12.529 of 2011; Brazilian Law 8.884 of 1994; Brazilian Administrative Council of Economic Defense.