TD 2691 - A Evolução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) : Uma Análise da Sua Trajetória de Implementação, Benefícios e Desafios

Abstract

Criado em 2003, com o objetivo de fomentar a agricultura familiar e combater a insegurança alimentar de pessoas em situação de vulnerabilidade, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) tem se mostrado como importante canal de comercialização para os pequenos produtores rurais e relevante política pública de promoção do acesso à alimentação saudável. Ao longo de sua trajetória, diversas alterações normativas e institucionais foram realizadas, com o intuito de aprimorar a implementação do programa. Dessa forma, este trabalho tem como objetivo analisar a evolução da implementação do PAA ao longo da sua trajetória, buscando entender como as mudanças ocorridas nos normativos e no histórico de execução no período 2003-2019 podem ter influenciado os resultados do programa em relação aos seus principais benefícios e desafios. O método aplicado incluiu principalmente análise documental, revisão sistemática de literatura e análise de conteúdo. A análise documental revelou três períodos principais de implementação do PAA. O inicial (2003-2008) foi de aprendizados e organização dos processos tanto no nível gerencial quanto local. O período intermediário (2009-2013) teve como principais destaques: i) o fortalecimento do programa, marcado pelo protagonismo da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); ii) o surgimento do termo de adesão operacionalizado pelo então Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS); e iii) a Operação Agrofantasma, a qual causou uma queda abrupta das operações do programa no fim desse período. No período mais recente (2014-2019), após uma leve retomada inicial de recursos, constatou-se uma contínua redução dos montantes aplicados no PAA, chegando ao fim do período nos menores patamares de sua história. Apesar de ter ocorrido um esforço de redesenho em sua forma de gestão visando diminuir a burocracia e facilitar o acesso, uma mudança na agenda governamental de caráter político e institucional teve forte impacto nas políticas voltadas à agricultura familiar, afetando intensamente o programa, o qual atingiu em 2019 o menor patamar de execução de recursos da sua história. Os estudos levantados na revisão sistemática mostraram que, ao longo de sua trajetória, o PAA promoveu ganhos de caráter econômico, social e ambiental. Do ponto de vista econômico, foram observados na literatura relatos acerca do aumento da renda de agricultores familiares, o que permitiu a estes a aquisição de bens duráveis, assim como a melhoria nas condições de vida em geral. No âmbito social, percebe-se que o programa proporcionou a seus beneficiários uma alimentação diversificada, de qualidade e oriunda da produção local, além de incentivar reconhecimento e valorização da agricultura familiar e da cultura alimentar local, o que refletiu no aumento da autoestima e da autonomia das famílias produtoras. Quanto aos ganhos na perspectiva ambiental, observou-se que o PAA fomentou a diversificação de culturas, bem como a adesão às boas práticas de produção. A significativa redução dos valores aplicados nos anos mais recentes, porém, repercutiu no aumento dos desafios para o programa, indicando também a possível diminuição de alguns benefícios. Recentemente, em 2021, o PAA foi substituído pelo Programa Alimenta Brasil, criado nos moldes do programa anterior. Como recomendações, reforça-se a importância de que sejam ampliados os recursos destinados às suas ações, e de que a regulamentação do novo programa resgate todas as finalidades e modalidades originais do PAA, de forma a manter e maximizar seu potencial de gerar benefícios.

Agricultura familiar no Brasil, na América Latina e no Caribe: institucionalidade, características e desafios

“…No Plano-Safra 2022/2023, 13 conforme exposto na seção 2 deste capítulo, a participação do Pronaf sobre o valor total de crédito rural foi de 15,7%. A depender de determinadas orientações econômicas, os estímulos à agricultura familiar brasileira podem variar consideravelmente; a esse respeito, observe-se a diminuição do orçamento do PAA (importante programa de estímulo à produção da agricultura familiar) ocorrida a partir de 2019 (Perin et al, 2021).…”

Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)

“…Foi um marco desse processo, advindo, sobretudo por demandas dos movimentos sociais, a criação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), ainda na década de 1990. A institucionalização posterior, do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), pelo artigo 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, foi um amadurecimento desse processo e significou uma ruptura com os paradigmas tradicionais das políticas públicas, ao fazer uso de novos instrumentos e mecanismos de implementação (Paganini, 2010;Perin et al, 2021). Posteriormente, o PAA foi alterado pela Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e detalhado por alguns regulamentos, como o de nº 7.775, de 4 de julho de 2012.…”

“…(Paganini, 2010, p. 196). As mudanças de caráter político e institucional na agenda governamental, impactaram fortemente as políticas direcionadas à agricultura familiar, com forte repercussão no PAA (Perin et al, 2021). Correia (2020) menciona que o acompanhamento do programa pela sociedade civil era feito através do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), porém, no primeiro dia de mandato do governo Bolsonaro foi assinada uma medida provisória revogando as atribuições deste conselho, além da realização de outros retrocessos.…”

“…Aquisição de Sementes (Art. 17º, Decreto nº 7.775, de 4 de Julho de 2012) Perin et al (2021). cita uma trajetória de dezoito anos de existência, com vários momentos de crescimento, potencialidades, mas também de lacunas e fragilidades (antes de sua extinção pela Medida Provisória (MP) nº 1.061, de 9 de agosto de 2021).Os três momentos principais do Programa mencionados pelos autores foram: 2003-2008, com a formatação de todos os processos de planejamento e implementação; 2009-2013, com o fortalecimento do programa e outros episódios que tanto contribuíram para resultados positivos quanto foram desestabilizadores, como a operação Agrofantasma que investigou possíveis desvios relacionados a execução do PAA; e o período 2014-2019, quando este é enfraquecido pela progressiva redução dos recursos, até sua extinção posterior, em 2021.…”