Saúde no cárcere: análise das políticas sociais de saúde voltadas à população prisional brasileira

Abstract

Resumo Este estudo se propõe a realizar uma análise das terminologias utilizadas em três marcos fundamentais das políticas sociais de saúde voltadas à população prisional, a saber: a Lei de Execução Penal (LEP), o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP) e a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). Realizamos uma reflexão teórica das terminologias utilizadas nessas legislações, bem como uma contextualização do momento sócio-histórico em que foram implementadas. A LEP, de 1984, surge no período de redemocratização brasileira e prevê pela primeira vez saúde aos "presos e condenados". O PNSSP, de 2003, instituído no primeiro ano do governo Lula, preconiza o acesso à saúde à "população privada de liberdade" no sistema penitenciário. Já a PNAISP, de 2014, garante o acesso integral a toda população prisional, ou seja, todas as pessoas que se encontrem sob custódia do Estado. A partir dessas análises, entendemos que os marcos aqui descritos foram fundamentais para o avanço na ampliação dos direitos para a população privada de liberdade, avanço este que só foi possível em função do momento histórico em que a sociedade se encontrava.

Dificuldades das mulheres privadas de liberdade no acesso aos serviços de saúde

“…A LEP preconiza exames, cuidados e tratamentos médicos gratuitos aos sujeitos que estão em qualquer forma de privação da liberdade, a partir do momento que adentram às penitenciárias e durante todo o período de detenção, sempre que necessário. Contudo, tem-se presenciado que essas preconizações não têm sido garantidas, o que culmina no margeamento desse público no que se refere às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) (2) . Diante dessas constatações dirige-se para a reflexão de que o acompanhamento adequado das condições de saúde da população privada de liberdade, no Brasil, é um importante condicionante de saúde, fazendo jus às negligências constatadas nas políticas de Estado (23) .…”

“…A construção de políticas específicas para os grupos de maior vulnerabilidade salienta que o direito constitucional às ações de saúde precisa de ratificações para ser cumprido, uma vez que as garantias do acesso a esses serviços não são atendidas (2) . Entre as limitações do atual estudo, destaca-se a escolha de apenas um munícipio e utilização de somente uma modalidade de instituição de detenção.…”

“…Em concordância, a Lei de Execução Penal Brasileira (LEP), pioneira na garantia dos direitos à saúde no sistema prisional, determina que a assistência à saúde do reeducando, apenado ou provisório deve ser prestada na perspectiva da garantia da promoção e recuperação no interior do sistema prisional, ou ser efetuada, sob autorização da direção da penitenciária, em outros estabelecimentos caso esse sistema não esteja apto a realizá-la (2) . Quando estudada, a organização de saúde do sistema prisional tem sido apontada (2)(3)(4) como um estrangulamento na capacidade de prover manutenção da vida dos reeducandos. Nesse âmbito, estabelece-se uma relação direta entre as condições estruturais da penitenciária e o adoecimento, físico ou mental (4) .…”

“…Nesse âmbito, estabelece-se uma relação direta entre as condições estruturais da penitenciária e o adoecimento, físico ou mental (4) . As unidades prisionais não têm conseguido, na sua organização, manter condições dignas de atendimento à qualidade de vida e de saúde na permanência do reeducando (5) , e os principais desafios englobam a disponibilidade de profissionais e de recursos tecnológicos, a subvalorização dos sinais e sintomas do reeducando, a não adaptação dos serviços, a dificuldade de acesso em decorrência da priorização da segurança no sistema em detrimento da saúde e o receio de profissionais da saúde em adentrar esse espaço (2) . Enquanto valorização dos direitos dos reeducandos, efetivada nas disposições de sentenças ou decisão criminal, o espaço do sistema prisional deve propiciar condições harmônicas de integração social que perpassem as diversas áreas da assistência religiosa, social, jurídica, material e educacional.…”

“…Essa política determina que o acesso a ações e aos serviços de saúde deve proporcionar a redução dos agravos e danos que as condições de confinamento podem provocar, reduzindo as iniquidades em saúde a que estão expostas essa população (2) .…”