Reforma administrativa no Brasil: passado, presente e perspectivas para o futuro frente à PEC 32/2020

Abstract

O objetivo deste artigo é analisar quantitativamente e qualitativamente a PEC 32/2020, apontando aspectos críticos de formulação e decisão. Primeiro, parte-se de uma revisão da literatura em reformas da administração pública e do resgate histórico de reformas na Administração Pública federal brasileira. Segundo analisa-se a PEC 32/2020 em duas etapas: na primeira é realizada uma análise sistemática de conteúdo a partir da contagem de palavras e codificação destas de acordo com categorias de políticas de gestão pública e desenho de organizações programáticas. Na segunda parte, aprofunda-se na análise qualitativa sobre as propostas de alteração de princípios constitucionais da Administração Pública e da gestão de pessoas (concurso, estabilidade, cargos em comissão e desempenho). Conclui-se que, por dedicar mais da metade (53%) do conteúdo total da PEC 32/2020, e 74% do seu conteúdo efetivo (dispositivos substantivos) para a regulamentação da relação de trabalho com o servidor público, a etiqueta que melhor representaria o seu conteúdo seria reforma do funcionalismo público, ao invés de Reforma Administrativa. Com relação aos novos princípios constitucionais, verifica-se redundância entre eles, especialmente ligados ao direito fundamental à boa governança. Por fim, reitera-se a atualidade e pertinência da discussão de modelos de concurso, estabilidade do servidor, cargos em comissão e desempenho funcional, desde que sintonizadas com um entendimento ético e constitucional do servidor e do serviço público como um patrimônio da sociedade, incorporado ao ordenamento jurídico e respondendo continuamente às necessidades de bem estar da população.

Funcionalismo público brasileiro no século XXI

“…Essa apresentação se inicia com a análise dos Grandes Grupos entre 2003 e 2018 (Tabela 1), seguido pelas ocupações, analisando as 25 categorias que mais cresceram e as 25 que mais diminuíram em termos absolutos para todos os três níveis federativos do Executivo brasileiro (Tabelas 2 a 7). Apesar dos questionamentos acerca das características organizacionais do Estado brasileiro (Bertolin et al, 2013;Secchi et al, 2021), este demonstra capacidade interativa com a sociedade a ponto de se transformar e se adequar (Lima & Vargas, 2012…”

“…Além disso, o setor público, em comparação ao setor privado de trabalho, se mostra um espaço importante de discussão pelas suas características organizacionais e sua função social. Sua estrutura burocrática é, muitas vezes, vista como rígida e centralizada (Bertolin, Zwick, & Brito, 2013), fazendo com que as demandas sociais sejam incorporadas de maneira lenta e incompleta -alvo, inclusive, de pressões por reformas, muitas vezes com exageros (Secchi, Farranha, Rodrigues, Bergue, & Medeiros-Costa., 2021 Na literatura sociológica, as ocupações surgem como um desdobramento da teoria das classes sociais, de maneira que se dá mais atenção às ramificações das atividades profissionais ao longo do desenvolvimento capitalista (Abbott, 1988;Gonçalves, 2007;Kalleberg & Mown, 2018). Neste trabalho, porém, a análise das ocupações será realizada pelo ponto de vista da organização, no caso o Estado, e não do indivíduo, de maneira que as ocupações refletem quais são os recursos humanos disponíveis para que o poder público possa atuar e como isso se alterou entre 2003 e 2018.…”

“…Estado em termos tecnológicos e finalísticos. É importante considerar, no entanto, quais os contextos de demandas sociais em que ela ocorre e estabelecer critérios mais precisos com relação ao que se caracteriza como processo de modernização, tendo em vista o cenário de mudanças que ronda o funcionalismo público no Brasil(Secchi et al, 2021). Albuquerque, P., Saavedra, C., de Morais, R., Alves, P., & Peng, Y.…”

PEC 32/2020: sua concepção de estado e crítica a perda de mais direitos no serviço público no Brasil

“…(Lemos Neto, 2022) O texto propõe adicionar alguns princípios novos à administração pública, propõe alterar a relação entre Estado e o setor privado no que se refere à prestação de serviços, propõe ampliar poderes presidenciais para modificar a estrutura administrativa do aparato federal e os meios de recrutamento dos cargos de dirigentes. Embora se proponha a trazer previsão de algumas mudanças em políticas de gestão pública na área de finanças e orçamento, descentralização e implementação interorganizacional, o seu conteúdo majoritário está voltado a política de gestão de pessoas, mais especificamente os vínculos de trabalho, perfil das carreiras, revisão de direitos e benefícios dos servidores, desempenho funcional e estabilidade no serviço público (Secchi, et al, 2021).…”

Paradoxos na divulgação de salários de servidores em municípios

“…Por outro lado, expõe servidores a um debate e ao julgamento social sobre o vínculo de trabalho e salários praticados. Essa discussão foi aquecida recentemente pela Reforma da Previdência; pelo debate da Lei n° 13.429/2017 (Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017), sobre a ampliação da terceirização de serviços e conflitos de múltiplos tipos de vínculos (Bastos, 2019); e pela crise fiscal que motivou as recentes propostas para a Reforma Administrativa (Peci, Franzese, Lopez, Secchi, & Dias, 2021;Ribeiro, 2021;Secchi, Farranha, Rodrigues, Bergue, & Medeiros-Costa, 2021).…”