PEC 32/2020: sua concepção de estado e crítica a perda de mais direitos no serviço público no Brasil

Abstract

O objetivo desse artigo é apresentar a proposta da PEC 32/2020, de modo a se perceber as suas principais propostas, com vistas a deixar claro o processo de maior privatização e mercantilização do Estado, previsto com essa PEC, a qual traz mais perda de direitos, o que se pretende impor, se aprovada, junto ao serviço público no Brasil. Demonstra ainda, que a PEC 32/2020 traz um sequenciamento de propostas de ações neoliberais voltadas para diminuição da responsabilização do Estado e que não resolve nenhuma das distorções que se propôs a analisar, pelo contrário, propõe é a diminuição da autonomia dos servidores públicos, tornando-os funcionários de governo e não de Estado, bem como corrobora para a total desestimulação de contratação de funcionários públicos qualificados e, também motivados, tendo como consequência, caso venha a ser aprovada, a redução da oferta e da qualidade dos servidores públicos.