Previne Brasil, Agência de Desenvolvimento da Atenção Primária e Carteira de Serviços: radicalização da política de privatização da atenção básica?

Abstract

Resumo: O ensaio analisa documentos produzidos pelo Ministério da Saúde entre 2019 e 2020 para a reorganização da atenção básica: a nova política de financiamento (Previne Brasil), a Agência de Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Lei nº 13.958), a Carteira de Serviços e normatizações complementares. Buscou-se compreender como as mudanças projetadas nas funções gestoras e no modelo de atenção à saúde contribuem para o fortalecimento da lógica mercantil na política pública. Tomamos como parâmetros de análise as atribuições gestoras e os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e de uma atenção básica orientada pela determinação social do processo saúde/doença, a concepção ampliada de saúde, o cuidado territorializado, o enfoque comunitário e a coordenação do cuidado numa rede integrada. As mudanças na alocação dos recursos públicos, a instituição de novas possibilidades de relação entre o Estado e empresas privadas e a adequação do modelo de atenção às particularidades da gestão de mercado revelam o sentido privatizante dessas medidas. A política assume um enfoque individualizante no que tange ao modelo de atenção e financiamento, enfraquecendo a perspectiva do território, o trabalho comunitário, o cuidado integral e multidisciplinar. Acelera-se a reconfiguração do SUS no sentido de um sistema no qual agentes públicos ou privados podem participar, indiferenciadamente, aprofundando a ruptura com o compromisso constitucional da saúde como dever do Estado.

Cobertura da Estratégia Saúde da Família no Brasil: o que nos mostram as Pesquisas Nacionais de Saúde 2013 e 2019

“…No caso da ESF, a PNS 2019 é a primeira pesquisa de base populacional nacional realizada após as mudanças propostas pela Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) de 2017 e por um conjunto de leis e normativas que instituem nova modalidade de financiamento, carteira de serviços e composição das equipes. Estas medidas, que contemplam forte indução para o estabelecimento de relações entre o Estado e empresas privadas para a gestão e provisão de serviços, e enfraquecem a abordagem territorial, o trabalho comunitário, o cuidado integral e multidisciplinar 11 , exigirão um acompanhamento atento de toda sociedade brasileira.…”

Work Process of Primary Health care Teams in Brazil from Rural/Urban Municipal Typology: A National Evaluation Study

“…However, the new proposal for nancing and organization of PHCs has drawn criticism for the individualizing focus of the care model and the work process. This focus is opposed to the perspective of the FHS structure that is based on territory, multidisciplinarity, community-based work, and integral care [37].…”

Matriz de soluções para os problemas da neoseletividade induzida nos cenários de prática na Atenção Primária pelo programa Previne Brasil

“…Mudanças importantes foram instituídas com a nova Política Nacional da Atenção Básica em 2017, que objetiva um processo de reestruturação abrangendo diretrizes, formas de organização, composição das equipes, processos de trabalho e escopo de práticas, com impactos sobre o modelo de atenção e do direito à saúde. Esta edição da política relativiza a universalidade e destitui a ESF como prioridade central na organização da APS, admitindo composição de equipes mínimas diminuídas e carga horária flexível (Morosini, 2020).…”