RESUMO O artigo discute os significados e as implicações das mudanças introduzidas pela Política Nacional de Atenção Básica 2017, que promovem a relativização da cobertura universal, a segmentação do acesso, a recomposição das equipes, a reorganização do processo de trabalho e a fragilização da coordenação nacional da política. Argumenta-se que sua revisão indica sérios riscos para as conquistas obtidas com o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde no Brasil. Na conjuntura atual de fortalecimento da ideologia neoliberal, tais modificações reforçam a subtração de direitos e o processo de desconstrução do Sistema Único de Saúde em curso no País.PALAVRAS-CHAVE Atenção Primária à Saúde. Saúde da família. Política pública. Política de saúde. ABSTRACT The article discusses the meanings and implications of the changes introduced by the National Policy of Primary Healthcare 2017, which promote the relativization of universal coverage, the segmentation of access, the recomposition of the teams, the reorganization of the work process and the weakening of the national policy coordination. It is argued that its review indicates serious risks to the achievements obtained with the strengthening of the Primary HealthCare in Brazil. In the current conjuncture of strengthening neoliberal ideology, these changes reinforce the subtraction of rights and the process of deconstruction of the Unified Health System in progress in the Country.

RESUMO O artigo analisou a construção do perfil de atuação profissional dos Agentes Comunitários de Saúde - conhecidos internacionalmente como Community Health Workers -, apoiado na discussão sobre as disputas em torno do seu trabalho. Foram examinados documentos das políticas de saúde, com destaque para as inflexões produzidas sobre suas atribuições e formação profissional. Buscou-se compreender a racionalidade e os argumentos que sustentam as alterações induzidas pelas políticas e seus possíveis resultados sobre as práticas. Identificou-se que esse trabalho tem assumido conformações crescentemente próximas da educação para a saúde em uma vertente biomédica, agravada por mecanismos de gestão que promovem sua fragmentação e simplificação. Não houve avanço na implementação do Curso Técnico de Agente Comunitário de Saúde e, em paralelo, vêm se instituindo qualificações breves e impulsionadas por demandas pontuais. Entende-se que as políticas dirigidas a esse trabalhador se orientam por uma perspectiva de curto prazo e expressam, no contexto brasileiro atual, o próprio enfraquecimento do Sistema Único de Saúde. Observa-se a redução do papel do Agente Comunitário de Saúde na consolidação de estratégias que poderiam contribuir para concretizar a Atenção Primária à Saúde como espaço de fortalecimento da universalidade e da integralidade.

Resumo: O ensaio analisa documentos produzidos pelo Ministério da Saúde entre 2019 e 2020 para a reorganização da atenção básica: a nova política de financiamento (Previne Brasil), a Agência de Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Lei nº 13.958), a Carteira de Serviços e normatizações complementares. Buscou-se compreender como as mudanças projetadas nas funções gestoras e no modelo de atenção à saúde contribuem para o fortalecimento da lógica mercantil na política pública. Tomamos como parâmetros de análise as atribuições gestoras e os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e de uma atenção básica orientada pela determinação social do processo saúde/doença, a concepção ampliada de saúde, o cuidado territorializado, o enfoque comunitário e a coordenação do cuidado numa rede integrada. As mudanças na alocação dos recursos públicos, a instituição de novas possibilidades de relação entre o Estado e empresas privadas e a adequação do modelo de atenção às particularidades da gestão de mercado revelam o sentido privatizante dessas medidas. A política assume um enfoque individualizante no que tange ao modelo de atenção e financiamento, enfraquecendo a perspectiva do território, o trabalho comunitário, o cuidado integral e multidisciplinar. Acelera-se a reconfiguração do SUS no sentido de um sistema no qual agentes públicos ou privados podem participar, indiferenciadamente, aprofundando a ruptura com o compromisso constitucional da saúde como dever do Estado.

Faced with progressive dismantling of the public face of the Brazilian state and its democratic institutions, public policies in general, and the Brazilian Unified National Health System (SUS) in particular, are being pressured to fully convert social rights in accordance with the logic of the market. In this setting, health becomes an essential subject in the fierce competition of the private sector for public funding, with a cunning purpose of turning the different dimensions of the human living in society into merchandise.In the SUS, primary care has been the main focus for expanding public healthcare delivery to the population, particularly the working class, as well as the creation of jobs. However, its expansion comes in tandem with the outsourcing of the workforce 1 and privatization of the management of healthcare facilities through the establishment of partnerships between the public and the private sectors, particularly in the form of Social Organizations.In this paper we address two facts related to the proposition for reviewing the Brazilian National Primary Healthcare Policy (PNAB) that caused concern due to the limited perspective they present at a time the correlation of forces does not favor those who advocate health as a right. The first was the publication of Ordinance GM/MS n. 958/16, in May 2016, changing the composition of the minimum Family Health Strategy (FHS) team, allowing cities to replace community health workers (CHW) with nursing aids or technicians. Even though it was annulated, as an effect of the organized mobilization of CHWs, the ordinance clearly expresses a proposition that is still under discussion. The second fact is the indications for reviewing the PNAB published in the summary document of the VII National Forum of Primary Care Management 2 .This Forum was organized by the Brazilian Ministry of Health Primary Care Department, and gathered a little over 200 people in October 2016, with the purpose of collecting inputs for the PNAB revision. The summary document of discussions presents ideas that deserve to be problematized considering their potential repercussions for the healthcare model and management of the work.Regarding the healthcare model, we believe that by allowing the minimum FHS operated with nursing aids or technicians instead of CHWs, Ordinance GM/MS n. 958/16 reflects a deepening of the biomedical, medicalizing perspective that associates increased resolution in primary care to the performance of simplified procedures. Thus, it evidences how difficult it is to overcome the narrow conception of clinical practice, in which effectiveness is related to healthcare in its most limited sense, and not to comprehensive care that understands health as a process that expresses social determinations. PERSPECTIVAS PERSPECTIVES

Resumo Busca-se, aqui, reconstituir a história recente de profissionalização dos agentes comunitários de saúde no âmbito da estratégia de saúde da família, desenvolvendo a análise articulada das políticas de educação profissional e gestão do trabalho, por meio dos processos políticos desenvolvidos, das estratégias implantadas, das normatizações estabelecidas e da legislação produzida. Destacamse, ainda, a reflexão sobre o papel desempenhado pelo Ministério Público do Trabalho nesse processo e os desafios presentes no cenário político do movimento organizado desses trabalhadores, especialmente, para a Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, visando à efetiva realização de sua formação técnica e da regularização do acesso e da vinculação desses trabalhadores. Palavras-chave agente comunitário de saúde; educação profissional; gestão do trabalho; formação técnica. AbstractThe goal of this article is to reconstruct the recent history of community health agent professionalization in the ambit of the family health strategy, developing articulated analyses of professional education and labor management policies via political processes that have been developed, the strategies that have been deployed, the norms that have been established, and the legislation that has been produced. This article also reflects on the Federal Labor Prosecutor's Office performance in this process and of the challenges in the political scenario of these workers' organized movement, particularly on the National Community Health Agents' Confederation, aiming at these workers' actual technical qualification and at regulating their access and employment ties.