Penas Alternativas Para Pequenos Traficantes: Os Argumentos Do TJSP Na Engrenagem Do Superencarceramento

Abstract

Este texto apresenta os resultados de pesquisa sobre os argumentos mobilizados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para decidir as penas aplicadas aos chamados “pequenos traficantes”. Ao focalizar os processos decisórios e suas motivações, essa pesquisa aposta no papel crucial que desempenha o poder judiciário para a produção de diagnósticos sobre o funcionamento do sistema de justiça criminal e, a partir deles, para a elaboração de políticas públicas voltadas a conter o superencarceramento. O método de coleta e análise de dados permitiu a identificação e organização dos argumentos mais frequentes em 266 acórdãos, bem como contribuiu a desvendar o modo como o Tribunal posicionou-se diante das mudanças jurisprudenciais e normativas da última década. Esses dados foram então discutidos à luz das chaves de análise propostas por Dan Kaminski, em especial no tocante às tensões entre as normatividades institucionais, organizacionais e profissionais nas práticas penais. Com base nesse método de trabalho foi possível observar de que modo o Tribunal reage aos precedentes do Supremo Tribunal Federal e expande seu arsenal argumentativo para negar a substituição das penas prisionais por restritivas de direitos. Destacaram-se, nesse ponto, as teias argumentativas relacionadas à percepção dos magistrados sobre o tráfico de drogas e sobre a insuficiência das penas alternativas.

COVID-19 in Prisons: A Study of Habeas Corpus Decisions by the São Paulo Court of Justice

“…The resistance of most judges to implement Recommendation 62 is unsurprising given earlier studies. Other scholars have shown not only that the São Paulo Court of Justice resists granting habeas relief in general (Freitas, 2020), but that lower courts rarely follow higher courts' de-incarceration recommendations (Machado, Barros, Guaranha, & Passos, 2018) 9 . Taking the effects of the pandemic seriously requires acknowledging that, in a context of mass incarceration, mass release is the only solution to the uncontained spread of the virus and the loss of human lives 10 .…”

Incarcerating at Any Cost: Drug Trafficking and Imprisonment in Brazilian Court Reasoning

“…For further information, refer to Jesus (2018), Sinhoretto et al (2013) andGrillo (2013).4 The methodological strategy followed in the research about the TJSP is described in detail inMachado et al (2018). In turn, our research on STJ material focused on all the appellate decisions decided between December 1, 2017, and February 28, 2018, available on the STJ's website.…”

Judicial attitudes under shifting jurisprudence: Evidence from Brazil’s new drug law of 2006

“…Results on the impact of jurisprudence/legal changes can be interpreted as evidence on the role of extra-legal considerations in opinions, relying on the qualitative analysis of Machado et al (2018), who analyze reasoning underlying 266 opinions in the TJSP, before and after shift in jurisprudence. They show that, after the shift, arguments in favor of non-custodial punishments were predominantly based on the new precedent.…”