Nos últimos anos constata-se no Brasil um aumento do número de decisões judiciais obrigando o poder público a fornecer medicamentos, insumos, equipamentos e cirurgias. Os juízes tendem a desconsiderar o impacto orçamentário de suas decisões e entendem que todos os entes da federação podem ser igualmente responsabilizados pelo fornecimento de qualquer item pedido pelo paciente. O presente estudo analisa o impacto dessas decisões para a gestão orçamentária da política de saúde no município de São Paulo por meio de uma estimativa de gastos com a judicialização para o ano de 2011 a partir dos dados disponibilizados pelo município e as publicações no Diário Oficial concernentes à compra de medicamentos e insumos sem licitação pela Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com as estimativas do presente trabalho, o gasto do município com judicialização da saúde em 2011 é o equivalente a 6% do que o município gastou com sua política de assistência farmacêutica e 10% do total gasto com fornecimento de medicamentos e material hospitalar, ambulatorial e odontológico. Além do mais, cerca de 55% desse gasto são destinados ao fornecimento de medicamentos de responsabilidade de estados ou União, e por volta de 45% para tratamentos não contemplados pelo Sistema Único de Saúde.Pa l a v r a s -c h a v e : Judiciário; políticas de saúde; município de São Paulo; federalismo.
O Supremo Tribunal Federal se tornou um ator incontornável na formulação e execução de políticas públicas. Uma das políticas sociais que mais envolve a Corte nesta função é a saúde pública. Acionado sobretudo como instância recursal, a Corte viu o volume de casos em saúde crescer de forma significativa nos últimos 20 anos. Ao longo deste período, sua jurisprudência e sua atuação institucional foram, ao mesmo tempo, uma resposta e uma causa deste crescimento. De um lado, em suas decisões, a Corte sustenta um posicionamento sistematicamente favorável a demandas individuais, decidindo pelo provimento de demandas que requerem medicamentos, insumos e tratamentos mesmo quando experimentais ou fora das listas e protocolos clínicos do SUS. De outro lado, esta posição coexiste com a atuação estrutural do Conselho Nacional de Justiça, que não só criou comitês interdisciplinares para reduzir e qualificar a judicialização da saúde, mas passou a monitorar a atuação de juízes e tribunais e exigir que decisões judiciais incorporassem justificativas técnicas. Neste artigo, sustento que compreender esta atuação contraditória da Corte, e suas limitações, é um passo imprescindível para entender a judicialização da saúde como um todo. Ora como “parte do problema”, ora como “gestora” da sua “solução”, o STF ocupa uma posição única que lhe permite desenhar grande parte dos incentivos institucionais que fundamentam as decisões das demais instâncias do Judiciário. Se a Corte, contudo, não aponta um caminho claro, ela perde a oportunidade de afetar e controlar o fenômeno ou de potencialmente contribuir para a construção de uma política de saúde mais eficiente e justa.
The constitutional right to health in Brazil has entitled patients to litigate against the government-funded national health system (SUS), claiming access to various health treatments including those excluded from the health system's benefits package. Courts have tended to rely on a single medical prescription to judge these cases in favor of individual patients and against the health system. The large volume of cases has had a substantial financial impact on the government's health budget and has created unfairness in accessing healthcare. To change courts' behavior, a new health technology assessment (HTA) body – CONITEC – was created in 2011. Its creation was accompanied by an administrative procedure that made decisions about the health system's benefits package more transparent, accountable, participative and evidence-informed. It was expected that this HTA system would bring more legitimacy to the government's priority-setting decisions and promote deference from the courts. This study tests whether Brazil's new HTA system succeeded in encouraging judicial deference by analyzing a stratified random sample of 13,263 court decisions for whether the existence of a CONITEC report resulted in less frequent court orders to provide treatment for individual litigants. The results show that the creation of CONITEC did not change courts' behavior; courts still decide in favor of patients in most cases. Indeed, even when there was a CONITEC report recommending against government funding for a particular healthcare treatment, the vast majority of the relatively few patients who were unsuccessful in obtaining a health benefit at their first court hearing later obtained a favorable decision after appealing to a higher court. This finding was confirmed through an interrupted time-series analysis that did not find an impact of having a CONITEC report on courts' willingness to override a government priority-setting decision. In fact, CONITEC was rarely cited in court decisions, even when litigants mentioned the existence of a CONITEC report.
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