O Programa Nacional de Alimentação Escolar como garantia do direito à alimentação no período da pandemia da COVID-19

Abstract

Introdução: A medida fundamental de isolamento social tomada pelas autoridades sanitárias internacionais para conter o avanço da pandemia de COVID-19 traz consequências no campo econômico e social. Dentre elas se destaca o aumento da miséria e da fome, comprometendo a garantia da Segurança Alimentar e Nutricional. Dentre programas existentes na agenda pública como forma de amenizar as consequências da fome, se ressalta o Programa Nacional de Alimentação Escolar. Objetivo: Este trabalho busca problematizar, por meio de reflexões teóricas e críticas, a contribuição do Programa Nacional de Alimentação Escolar na garantia da segurança alimentar e nutricional dos estudantes brasileiros no período da pandemia da COVID--19. Resultado: Um debate teórico sobre o direito em questão foi apresentado, ressaltando a análise da alimentação escolar como um potencial para manutenção da segurança alimentar dos milhares de estudantes beneficiários. No contexto da pandemia, o programa de alimentação escolar apresenta mudanças na sua legislação como resposta as adaptações na sua forma operacionalização. Conclusão:Reforça-se a importância da sociedade civil organizada em defesa das políticas públicas de segurança alimentar, em especial no apoio e sustentabilidade programa de alimentação escolar, bem como no papel do Estado como protagonista do combate à fome e da redução da miséria no país, assumindo o fortalecimento das políticas sociais existentes.Introdução: A medida fundamental de isolamento social tomada pelas autoridades sanitárias internacionais para conter o avanço da pandemia de Covid-19 traz consequências no campo econômico e social. Dentre elas se destaca o aumento da miséria e da fome, comprometendo a garantia da Segurança Alimentar e Nutricional. Dentre programas existentes na agenda pública como forma de amenizar as consequências da fome, ressalta-se o Programa Nacional de Alimentação Escolar. Objetivo: Este trabalho busca problematizar, por meio de reflexões críticas, a contribuição do Programa Nacional de Alimentação Escolar na garantia da segurança alimentar e nutricional dos estudantes brasileiros no período da pandemia da Covid-19. Resultado: Um debate crítico sobre o direito em questão foi apresentado, ressaltando a análise da alimentação escolar como um potencial para manutenção da segurança alimentar dos milhares de estudantes beneficiários. No contexto da pandemia, o programa de alimentação escolar apresenta mudanças na sua legislação como resposta às adaptações na sua operacionalização. Conclusão: Reforça-se a importância da sociedade civil organizada em defesa das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, em especial no apoio do programa de alimentação escolar, bem como no papel do Estado como protagonista do combate à fome e da redução da miséria no país, assumindo o fortalecimento das políticas sociais existentes.

Execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar durante a pandemia: desafios e entraves

“…A alimentação consiste em um direito social, estabelecido na Constituição Federal Brasileira, sendo dever do poder público a adoção de ações e políticas que sejam necessárias para prover o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e garantir a SAN da população (Paravidino, Ferreira & Monteiro, 2021). No Brasil, o surgimento da COVID-19 coincidiu com um momento de desmonte orçamentário e/ou institucional de políticas públicas, incluindo as de SAN, isto é, aquelas voltadas ao combate da fome (Bicalho & Lima, 2020).…”

“…O PNAE é um dos programas da agenda pública visto como forma de amenizar as consequências da fome, e constituindo-se uma garantia do direito dos alunos da educação básica pública brasileira ao acesso à alimentação escolar, foi identificado como estratégia do governo para garantia do acesso físico ou financeiro aos alimentos, contribuindo para consolidação da SAN frente à COVID-19 no país (Bicalho & Lima, 2020;Oltramari et al, 2020;Gurgel et al, 2020).…”

“…Amplamente defendidas pelas autoridades sanitárias como as mais eficazes a tal situação, as medidas de isolamento social demandaram a paralisação de atividades que promovem a aglomerações de pessoas, como os eventos culturais ou não, as atividades econômicas não essenciais e as aulas presenciais em escolas e universidades. Entretanto, a redução do trânsito de pessoas, especialmente nos centros urbanos, reflete em consequências sociais graves, afetando a renda da população, acentuando assim a miséria e a fome (Bicalho & Lima, 2020;Corrêa et al, 2020).…”

Alimentação escolar no contexto da pandemia COVID – 19 nas Instituições Federais de Ensino da Região Metropolitana de Belém/Pará

“…Inclui também o respeito à soberania alimentar (BRASIL, 2006 O conceito de segurança alimentar surgiu após a II Guerra Mundial trazendo à tona a formulação de critérios ditos como essenciais para uma alimentação digna e correta para todos. Tal conceito serviu de base para discussões e propostas como resposta dos movimentos sociais camponeses às políticas agrícolas neoliberais desenvolvidas em todo o mundo que resultaram na formulação do conceito de Soberania Alimentar, na década de 1990 (BOSQUILIA;PIPITONE, 2016).…”

Nutrição e mudanças alimentares em meio a pandemia COVID-19

“…Devido a esta situação, os governos adotaram medidas de distanciamento físico, visto que o maior meio de transmissão da doença infecciosa é por meios diretos como: gotículas respiratórias de pessoas contaminadas e transmissão de pessoa para pessoa; e por contato indireto como: objetos contaminados e contágio aéreo (Butler, 2020). As pessoas de diferentes partes do mundo foram orientadas a tomar medidas preventivas como o isolamento social, limitando suas saídas a necessidades estritas, pois esta atitude tem sido a resposta mais eficaz a tal situação, defendida pelas autoridades sanitárias de todo o mundo e adotada pela imensa maioria dos governos mundiais na tentativa de reduzir o nível de letalidade exponencialmente (Bicalho, 2020).…”