O princípio da eficiência

Abstract

do Estado contemporâneo visa satisfazer determinadas necessidades sociais, sendo vinculado ao atendimento eficiente dos fins sociais e fáticos aos quais se destina. I A eficiência não pode ser entendida apenas como maximização do lucro, mas sim como um melhor exercício das missões de interesse coletivo que incumbe ao Estado,2 que deve obter a maior realização prática possível das finalidades do ordenamento jurídico, com os menores ônus possíveis, tanto para o próprio Estado, especialmente de índole financeira, como para as liberdades dos cidadãos.Os resultados práticos da aplicação das normas jurídicas não constituem preocupação apenas sociológica,3 mas, muito pelo contrário, são elementos essenciais

Transferências intergovernamentais de desempenho ou resultado: o federalismo fiscal da Nova Administração Pública

“…Verificase se as metas objeto do con trato das transferências foram cumpridas. 35 de resultados é vinculado à noção de eficiência -analisamse a fina lidade do ato, os instrumentos de alcance destas finalidades, 36 o custo-bene fício e, por fim, podese aplicar uma sanção premial ou não. Os prin cipais agentes desse modelo de controle de resultados são instituições perten centes à administração pública: secretarias, ministérios, autarquias, agên cias reguladoras etc.…”

A Meta-summarization of Qualitative Findings About Health Systems Performance Evaluation Models: Conceptual Problems and Comparability Limitations

“…Thus, it can be said that public administrative efficiency is a legal requirement, imposed on public administration and on those who do it sometimes or simply receive public funds linked to subsidies or incentives, of suitable, economic and satisfactory performance in carrying out the public activities purposes entrusted to it by law or by a public law act or contract. 77 , 83 …”

“…Thus, it can be said that public administrative efficiency is a legal requirement, imposed on public administration and on those who do it sometimes or simply receive public funds linked to subsidies or incentives, of suitable, economic and satisfactory performance in carrying out the public activities purposes entrusted to it by law or by a public law act or contract. 77,83 Regarding economic efficiency, there were several meanings found in the literature. There is the "allocative efficiency" or "distributive" that deals with the production at the lowest social cost of goods and services that most value society and their distribution in a socially optimal way.…”

Revisitando a teoria da responsabilidade contratual do estado sob o prisma da boa-fé objetiva

“…Para tanto, novos parâmetros têm sido buscados, a partir dos conceitos tradicionais, para fundamentar e justificar uma responsabilidade extracontratual estatal, por assim dizer, concertada, dentro do atual contexto de uma Administração e de um constitucionalismo de resultado (Aragão, 2004;Iannotta, 2000;Moreira Neto, 2003, a implicar um Estado garantidor da efetivação dos direitos fundamentais, mormente sociais, ante a insuficiência dos paradigmas tradicionais para uma resposta precisa e segura às questões advindas da complexidade das relações sociais surpreendidas no quotidiano tecnológico e informativo dos dias atuais. De acordo com este pensar, Pinto (2015, p. 464) esclarece [...] o fundamento da responsabilidade civil do Estado na atualidade não pode mais ser... exclusivamente no risco administrativo e na igual repartição dos encargos sociais, pois tais referenciais já não são suficientes para fazer frente à complexidade das relações estabelecidas nas sociedades contemporâneas.…”