O Papel Do Regime Internacional De Mudanças Climáticas Na Promoção De Políticas Domésticas De Mitigação No Setor De Energia

Abstract

RESUMOEste trabalho compreende um estudo sobre políticas de mitigação no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, tendo como objetivo destacar as políticas desenvolvidas pelas Partes no setor energético. Analisou-se as medidas implementadas em energias renováveis, devido ao seu comprovado potencial de mitigação. O tema tem sido fonte de diversos estudos e desenvolvimento de políticas em inúmeros países, com elevado montante de recursos direcionados ao setor. Os documentos compilados no âmbito da Convenção supracitada voltados a políticas de mitigação das mudanças climáticas 1 foram essenciais para entender como países desenvolvidos e em desenvolvimento têm implementado uma transformação energética que alavanque o desenvolvimento do setor com o intuito de conter as emissões dos Gases do Efeito Estufa. A pesquisa permitiu chegar à conclusão do papel da Convenção na promoção de políticas de mitigação, com destaque para a energia renovável, consideradas diversificadas e eficientes para a promoção sustentável do desenvolvimento.Palavras-chave: Regimes internacionais; Mudanças climáticas; Energia renovável; Políticas de mitigação.ABSTRACT This paper comprises a study of mitigation policies in the context of the United Nations Framework Convention on Climate Change, aiming to highlight the policies pursued by the Parties in the energy sector. The measures implemented in renewable energy were analyzed because of its proven mitigation potential. This theme has been the source of many studies and policies development in many countries with high amount of funds allocated to the sector. The documents compiled in the aforementioned Convention that are aimed at climate change mitigation policies were essential to understand how developed and developing countries have implemented an energy transformation that leverage the development of the sector in order to curb emissions of Greenhouse Gases. The research has led to the conclusion of the role of the No caso dos países em desenvolvimento, as medidas incluem as Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas (NAMA's, sigla em inglês), ou seja, medidas que reduzam as emissões naqueles países e são preparadas sob a iniciativa governamental interna de cada país. Elas podem ser políticas voltadas para a mudança dentro de um determinado setor ou ações em todos os setores para desenvolver um foco mais amplo, destinadas a alcançar uma

A cooperação multilateral climática e a promoção da agenda da transição energética no Brasil

“…Uma saída para esse impasse foi o estabelecimento do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (CDM, em inglês). Os países do Anexo I podem gerar ou comprar reduções certificadas de emissão de projetos desenvolvidos em países fora do Anexo I, com a contrapartida de acesso a recursos financeiros e tecnologias limpas, o que envolveu amplamente projetos de eficiência energética e energia renovável (Almeida et al, 2017). Entre 2003 e 2020, mais de 13.000 projetos já foram financiados dentro desse framework no mundo todo, a maior parte, em torno de 87%, no setor de energia (CDM, 2020).…”