O julgamento de adolescentes varejistas do tráfico de drogas no Brasil: uma análise de processos judiciais

Abstract

O objetivo do artigo é analisar os processos judiciais relativos ao ato infracional de tráfico de drogas, em Petrolina-PE (2011-2014), com base na revisão analítica das instituições e leis historicamente voltadas para a menoridade, segundo a Theory of Sentencing. Apreciouse o conteúdo social das variáveis legais e extralegais, analisando o efeito cumulativo dos determinantes das sentenças. As decisões judiciais mais encontradas foram extinção processual e absolvição. Medidas socioeducativas de advertência, liberdade e semiliberdade são mais recorrentes que a internação. No entanto, há disparidades das sentenças em casos análogos e imputação de penas análogas em casos díspares. Conclui-se que o sistema penal é produtor e reprodutor de desigualdades sociais e a punição é percebida e utilizada como técnica de controle e transformação de adolescentes pobres apreendidos com pequenas quantidades de drogas.

O financiamento da educação e medidas socioeducativas em espaços de privação de liberdade, Bahia e São Paulo, 2008-2020

“…Em 2002, 51% dos adolescentes em privação de liberdade no Brasil estavam fora da escola no momento da apreensão e 6% eram analfabetos. A defasagem entre idade e série atingia 89,6%, a maioria encontrava-se na faixa etária entre 16 e 18 anos e não tinha concluído o ensino fundamental (ASSIS, CONSTANTINO, 2005).…”

Trabalho do adolescente no mundo das drogas: aspectos legais e sociais

“…Há uma incoerência entre as leis de proteção e as penais: as primeiras definem o adolescente que trabalha no tráfico de drogas como vítima; as últimas como infrator (20) . Assim, o sistema de justiça, alicerçado nas leis penais, considera o tráfico de forma análoga aos atos infracionais tornando o adolescente apreendido como infrator, que deve responder a uma sanção pelo delito cometido (21) .…”

“…Cotidianamente, os adolescentes têm que sobreviver à chamada "violência urbana", equilibram-se no "fio da navalha", entre a vida e a morte; estão sujeitos, diariamente, às abordagens policiais, revistas, violações de domicílios, confissões forçadas, internação provisória, disciplina prisional e controle pós-disciplinar (21) . Outras vezes, a violência não é diretamente infringida, mas o adolescente vivencia um ambiente violento em seu entorno, em razão das diversas vulnerabilidades em que vive.…”