O judiciário e as políticas públicas no Brasil

Abstract

OPoder Judiciário possui um impacto significativo na elaboração das políticas públicas: os tribunais influenciam o que Schattschneider (1960) chamava de "definição das alternativas" pelo sistema político. No entanto, essa afirmação simples é mais complicada do que parece, especialmente no contexto latino-americano, em que especialistas levaram muitos anos após as transições dos regimes militares para direcionar sua atenção para o papel dos tribunais nas políti-cas públicas e na governabilidade. Cada vez mais, a visão clássica dos tribunais como instâncias estritamente legais tem sido contestada pelas crescentes evidências de seu papel político e de seu impacto diário nas políticas públicas. Mas a despeito desses desenvolvimentos, o papel do Judiciário na arena das políticas públicas permanece nebuloso tanto no Brasil quanto no resto da América Latina 1 .O propósito deste artigo é pensar sistematicamente o papel do Judiciá-rio no sistema político brasileiro e, em particular, na formulação de políticas públicas. Com isso, não quero sugerir que os trabalhos que o an- 229*Gostaria de agradecer os comentários e críticas oferecidas por dois pareceristas anôni-mos da Dados; por Luciana Gross Cunha, Vitor Ferraz e Andrei Koerner; e pelos participantes do grupo que este último organizou para discutir assuntos relacionados à justiça no 3 o Congresso Latinoamericano de Ciência Política, realizado na Universidade Estadual de Campinas -Unicamp, em setembro de 2006. O artigo também se beneficiou de uma valiosa assessoria editorial de Simone Costa, Josué Nóbrega, Elisabeth Lissovsky e Mônica Farias. Os erros remanescentes são de total responsabilidade do autor. Os tribunais agem em três dimensões de relevância para a ciência polí-tica, que podem ser descritas como as dimensões hobbesiana, smithiana e madisoniana. Estas dimensões têm impactos importantes, respectivamente, no monopólio da violência pelo Estado, nas regras de funcionamento da economia e na relação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário 2 . Enfocarei aqui principalmente a dimensão madisoniana da relação entre os três poderes e, em particular, os impactos que os tribunais podem ter na formulação de políticas públicas pelo Executivo e pelo Legislativo, na deliberação e na implementação dessas políticas no plano federal. Não se trata de uma pesquisa empírica, mas, sim, de uma tentativa de descrever o estado da literatura existente e propor novas direções para pesquisas futuras, tendo como base as já existentes. DADOS -Revista de CiênciasO texto está dividido em duas partes. Na primeira, procuro sumarizar rapidamente a importância para a ciência política de integrar melhor a intervenção judicial às nossas análises do processo de formação e adoção de políticas públicas. Na segunda, procuro avaliar os principais fatores que influenciam o impacto do Judiciário na formulação das polí-ticas públicas. O JUDICIÁRIO NO PROCESSO DE FORMAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICASNo Brasil, não existe o "persistent neglect of courts" (desprezo persistente dos tribunais), que é moti...

O modelo de governança eleitoral brasileiro e a judicialização das regras político-eleitorais

“…Dessa forma, não se pretende esgotar o assunto nem descartar outros elementos propiciadores da expansão da atuação da Justiça Eleitoral, como por exemplo, os fenômenos políticos e jurídicos levantados por Sadek (1995), que observa na instabilidade das leis eleitorais e nas dubiedades deixadas pelo legislador elementos que propiciam a judicialização político-eleitoral, ou aspectos de ordem sociológica segundo os quais há uma descrença nas instituições democráticas pela população e pela própria corte eleitoral a qual entenderia sua a função de defender o interesse público e corrigir o processo eleitoral (FERRAZ JÚNIOR, 2008), tampouco a tese de que a Justiça Eleitoral estaria atuando como preenchedora das lacunas deixadas pelo poder legislador (MARCHETTI e CORTEZ, 2009), ou que esta Justiça Especializada estaria apenas agindo como garantidora e efetivadora da democracia (TAYLOR, 2007;VIANNA, 2013).…”

Agenda Suprema – interesses em disputa no controle de constitucionalidade das leis no Brasil

“…Entre os principais trabalhos estão os de Arantes (1997), Castro (1997), Vieira (1994;, Werneck Vianna et al (1999;, Maciel e Koerner (2002), Carvalho (2004;2009), Taylor (2007), abril 2016…”

Judicialização da regulação e perda da qualidade do fornecimento de energia elétrica em áreas periféricas

“…Tem sido constante nas abordagens atuais sobre o papel do Judiciário na regulação a interpretação de que o ativismo judicial atua nos momentos decisórios e de formulação e impacta também no processo de tomada de decisão ex post (Taylor, 2007;Carvalho, 2007;Silva e Costa Júnior, 2009;Ginsburg, 2009;Rose-Ackerman e Lindseth, 2010;D'Alberti, 2010). Trabalhos voltados à ação do Judiciário no Brasil na definição de políticas públicas (Taylor, 2007), sociais (Maciel, 2011) Embora as questões acerca do ativismo do Judiciário e suas consequências sobre as políticas públicas tenham sido tratadas recentemente (Oliveira, 2005;Taylor, 2007;Carvalho, 2007;Maciel, 2011), é importante destacar que a matriz institucional, para a qual a regulação de serviços como a energia elétrica foi constituída, não obedece apenas ao marco constitucional, mas origina-se de uma tentativa de mudança institucional já relatada detalhadamente nas seções anteriores em que se descreve a Reforma do Estado.…”

“…Trabalhos voltados à ação do Judiciário no Brasil na definição de políticas públicas (Taylor, 2007), sociais (Maciel, 2011) Embora as questões acerca do ativismo do Judiciário e suas consequências sobre as políticas públicas tenham sido tratadas recentemente (Oliveira, 2005;Taylor, 2007;Carvalho, 2007;Maciel, 2011), é importante destacar que a matriz institucional, para a qual a regulação de serviços como a energia elétrica foi constituída, não obedece apenas ao marco constitucional, mas origina-se de uma tentativa de mudança institucional já relatada detalhadamente nas seções anteriores em que se descreve a Reforma do Estado. Isso significa que a falta de consolidação dos desenhos regulatórios preconizados por esta última teve um impacto decisivo no desenrolar de processos de produção de políticas públicas.…”