O ensino jurídico e o novo Código de Processo Civil: desafios de reforma diante das transformações no sistema jurídico brasileiro

Abstract

Resumo No decorrer do processo de evolução do Estado, o sistema jurídico brasileiro assistiu a inúmeras transformações que implicaram na quebra de paradigmas e em uma nova compreensão e aplicação do Direito. Tradicionalmente, solidificou-se uma cultura jurídica firmada na segurança e certeza depositadas na estrita aplicação lógico-silogística da lei. De maneira sistêmica, essa cultura foi perpetuada por um modelo de ensino voltado para a leitura e análise de Códigos, distanciado da realidade social. Diante de um quadro de transformações do Estado e deslocamento do papel do Direito, o novo Código de Processo Civil (NCPC) estabelece um novo regramento dos precedentes no Brasil pautado na estabilidade e coerência do sistema. O grande problema reside no fato de que a adoção de novas práticas jurídicas e de uma cultura de precedentes, não pode não estar sendo acompanhada de mudanças no ensino jurídico, o que poderá implicar em sérias consequências para a construção de uma teoria de precedentes no Brasil. Por esse motivo, o presente trabalho tem por objetivo analisar a adequação do atual modelo de ensino do direito aos novos desafios impostos pela reforma implementada pelo NCPC. Para tanto, como objetivos específicos, delineou-se as razões que levaram à reforma e os seus impactos para prática profissional para, por fim, fazer um contraponto com o atual modelo de educação jurídica. Conclui-se pela necessidade de reforma do ensino do Direito baseada no desenvolvimento de competências e habilidades adequadas ao novo cenário jurídico de aproximação com uma cultura de precedentes. Palavras-Chave: Garantismo. Reforma. Precedentes. Novo Código de Processo Civil. Ensino Jurídico. INTRODUÇÃO O sistema jurídico brasileiro assistiu, nos últimos anos, a grandes transformações relacionadas ao processo de construção do modelo de Estado democrático. Tais mudanças, ocasionadas especialmente após a Constituição Federal de 1988 (CF), implicaram na necessidade de adoção de um modelo de Estado cujo grau de

O Autoempoderamento Dos Tribunais Superiores Para Criar Normas Abstratas No Sistema De Precedentes Vinculantes: Necessária Reforma Do CPC/2015 Ou Propensão À Inconstitucionalidade?

“…Observando-se assim, que o sistema de precedentes tende a se solidificar, entretanto, sem exageros e adequando-se ao sistema jurídico brasileiro.Quanto às súmulas vinculantes, apesar do perigo em seu uso, observa-se que não tem sido constantemente aplicada, haja vista, que o tribunal superior não pode estabelecer, por vontade própria, que um determinado julgado se tornará precedente, haja vista que tal construção ocorre historicamente, mediante uso por arte dos sujeitos processuais e como fundamentação de decisões(ROMÃO, PINTO, 2015, p.48).Ademais, o simples uso de súmulas não poderão constituir um sistema de precedentes, vez que estes necessitam de um constante diálogo argumentativo entre as partes do processo que vai além de mera citação jurisprudencial de ementas, mas numa dissertação que busca exaurir todos os aspectos técnico-jurídicos apresentados que são capazes de comprovar que o entendimento dos Quaestio Iurisvol. 12, nº.3, Rio de Janeiro, 2019. pp.677-695 DOI: 10.12957/rqi.2019 precedentes estão conformes com o pedido da causa em questão(PASSOS, SANTIAGO, 2015, p.2587.De fato, admite-se que há riscos ao ordenamento. Todavia estão estes mitigados, pela forte influência que ainda existe do tradição romano-germânica brasileira, entretanto, a falta de inserção dos métodos que fazem parte da common law que se relaciona não apenas com o jurídico, Salienta-se ainda que estes trazem um dinamismo necessário ao Judiciário brasileiro, permitindo decisões conformes e conectadas a realidade por meio do uso do distinguishing, vez que estes não criam normas abstratas com força de lei, mas um meio de interpretação de aplicação de norma coerente e que constitui um meio a ser seguido e mantido por outros magistrados.Todavia, não se pode dizer o mesmo diante do sistema de súmulas vinculantes aplicado pelo Supremo Tribunal Federal.…”